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Plano Nacional de Controlo Integrado

Plano Nacional de Controlo Plurianual (PNCP)
Multi Annual National Control Plan (MANCP)

O Plano Nacional de Controlo Plurianual (PNCP), tem por objetivo dar cumprimento aos Artigos 109º e 110º Regulamento – 625/2017 do PE e do Conselho, 15 de março

Elaborado com base nas linhas orientadoras da Comissão, o PNCP contém informação geral sobre a estrutura e organização dos sistemas de controlo oficial envolvidos, nomeadamente, o estabelecimento de objetivos estratégicos e operacionais, priorização nos controlos oficiais, afetação de recursos, responsabilidades, competências e formas de articulação entre as várias autoridades competentes, bem como outras disposições que se encontram definidas no Artigo 109º do Regulamento acima referido.

LISTA DOS PLANOS
PNCPI 2012-2014
PNCPI 2015-2017
PNCPI 2015-2017 (Versão1)
PNCPI 2015-2019
• PNCPI 2020-2022 (em elaboração)

RELATÓRIOS PNCPI
2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 l 2016 l 2017 l 2018 | 2019

LABORATÓRIOS
Lista de Laboratórios Oficiais (Domínios_PNCPI /Reg 625/2017) (LNR)
(revista em jul 2020)
Lista de Laboratórios Comunitários e Nacionais de Referência (LNR)
(revista em nov 2020)

EU Reference laboratories:
List of EURLs in the field of animal health and live animals
List of EURLs for food and feed


LEGISLAÇÃO
O Regulamento – 625/2017 do PE e do Conselho, 15 de março, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1//2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119//CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496//CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais).

Artigo 109º -Planos nacionais de controlo plurianuais (PNCP) e organismo único para os PNCP

1.Os Estados-Membros asseguram que os controlos oficiais regidos pelo presente regulamento são realizados pelas autoridades competentes com base num PNCP, cuja elaboração e aplicação são coordenadas em todo o seu território.
2.Os Estados-Membros designam um organismo único encarregado de:

  • Coordenar a elaboração do PNCP por todas as autoridades competentes responsáveis pelos controlos oficiais;
  • Garantir a coerência do PNCP;
  • Recolher informações sobre a exec.do PNCP com vista à apresentação do relatório anual a que se refere o artigo 113.o e ao respetivo reexame e atualização, consoante necessário, nos termos do artigo 111º, nº 2.

Disposições transitórias -Artº 167º – Entrada em vigor e aplicação

  • 29 abril 2022
    “ (artº 1º, nº 2, g))… as Medidas de proteção contra as pragas dos vegetais;- (art 34º) …Métodos de amostragem, análises, testes e diagnósticos laboratoriais;…acreditação dos laboratórios”.


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