MENU
OUVIR

Plano Nacional de Controlo Plurianual

1. Plano Nacional de Controlo Plurianual (PNCP)

Multi Annual National Control Plan (MANCP)

O Plano Nacional de Controlo Plurianual (PNCP), tem por objetivo dar cumprimento aos Artigos 109.º, 110.º e 111.º do Regulamento n.º 625/2017 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março. Elaborado com base nas linhas orientadoras da Comissão, o PNCP contém informação geral sobre a estrutura e organização dos sistemas de controlo oficial envolvidos, nomeadamente, o estabelecimento de objetivos estratégicos e operacionais, priorização nos controlos oficiais, afetação de recursos, responsabilidades, competências e formas de articulação entre as várias autoridades competentes, bem como outras disposições que se encontram definidas no Artigo 109º do Regulamento acima referido.

2 . Relatório Anual do PNCP

MANCP’s Annual Report

O Relatório Anual tem por objetivo dar cumprimento ao previsto no Artigo 113.º do Regulamento n.º 625/2017 do PE e do Conselho de 15 de março que estabelece que cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão, até 31 de agosto de cada ano, um relatório anual sobre os seus controlos oficiais, os casos de incumprimento e a aplicação do seu Plano Nacional de Controlo Plurianual (PNCP) e ao Regulamento de Execução  n.º 723/2019 da Comissão de 2 de maio que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros.

Histórico

Relatório de 2016  
Relatório de 2017
Relatório de 2018
Relatório de 2019
Relatório de 2020
Relatório de 2021

3. Laboratórios intervenientes no PNCP (DGAV)

·        EU Reference laboratories:

4. Regime Sancionatório 



© 2024 | Direção-Geral de Alimentação e Veterinária