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d) Legislação de referência

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Decreto-Lei n. º121/2002, de 3 de Maio. Estabelece o regime jurídico da colocação no mercado de produtos biocidas, transpondo a Directiva n.º 98/8/CE, do parlamento Europeu e do conselho de 16 de Fevereiro. alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 112/2010, de 20 de Outubro (sujeito à Declaração de Rectificação n.º 37/2010, de 17 de Dezembro).

Decreto-Lei n.º144/2004, de 15 de Junho
Aprova a articulação entre as diversas entidades nacionais para execução das tarefas decorrentes da participação no programa previsto no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro


Decreto-Lei n.º 220/2012 de 10 de Outubro publica as disposições necessárias à aplicação na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º1272/2008


Decreto-Lei n.º140/2017, de 10 de Novembro, que assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 528/2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas.


Despacho n.º 4704/2018 de 14 de Maio de 2018
Estabelece, nos termos do n.º 6 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 140/2017, de 10 de novembro, a estrutura, competências, composição, organização e modo de funcionamento do Grupo de Avaliação de Produtos Biocidas de Uso Veterinário e de Proteção da Madeira (GABUVPM), com funções de natureza consultiva de apoio ao diretor -geral de Alimentação e Veterinária.

Regulamento (CE) N.º1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 2008
relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas

Regulamento (UE) N.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas e Rectificação do Regulamento (UE) n.º334/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2014, que altera o Regulamento(UE) n.º528/2012.

Regulamento de execução (UE) N.º354/2013 da Comissão de 18 de Abril relativo a alterações a produtos biocidas autorizados em conformidade com o Regulamento (UE) n. o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho


Regulamento de execução (UE) n.º 414/2013 da Comissão 6 de maio de 2013 que especifica um procedimento de autorização de produtos biocidas idênticos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho produtos biocidas autorizados em conformidade com o Reg.528/2012


Regulamento Delegado (UE) n.º 492/2014 da Comissão, de 7 de março que complementa o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras para a renovação das autorizações de produtos biocidas que beneficiam de reconhecimento mútuo


Regulamento de execução (UE) n.º2016/1802 da Comissão, de 11 de Outubro de 2016 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º414/2013 que especifica um procedimento de autorização de produtos biocidas idênticos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho


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