i) Taxas

Regulamento de execução (UE) N. º 564/2013 da Comissão de 18 de junho de 2013 relativo às taxas e aos emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (UE) N.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas.

Portaria n.º 702/2006, de 13 de julho referente às taxas a aplicar pelos actos relativos aos procedimentos a que se reporta o Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio, e das taxas a aplicar pelos actos relativos aos procedimentos a que se reporta o Decreto-Lei n.º 144/2004, de 15 de Junho e Declaração de Rectificação n.º 58/2006, de 31 de agosto.

Foi publicada no dia 3 de fevereiro de 2022 a nova Portaria n.º 76/2022, que fixa as taxas pelos serviços prestados e os encargos associados relativos à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas. Esta Portaria é regularmente atualizada.