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Autorizações de Utilização Especiais
Na sequência da publicação do Despacho n.º 12555/2026,, os pedidos de Autorização de Utilização Especial (AUE) são submetidos através da Prescrição Eletrónica Médico-Veterinária (PEMV).
Os médicos veterinários podem efetuar a submissão e o acompanhamento dos pedidos através da PEMV, nos termos da regulamentação aplicável.
📌 Materiais de apoio disponíveis:
O Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 314/2009 de 28 de outubro, prevê que sejam concedidas autorizações de utilização especiais pelo Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária desde que estejam reunidas determinadas condições indicadas no artigo 55.º do referido diploma legal.
Os requisitos, condições e procedimentos aplicáveis encontram-se definidos no Despacho n.º 12555/2026, que estabelece as normas complementares aplicáveis às AUE e à respetiva tramitação através da PEMV.
A AUE é submetida na PEMV pelo médico veterinário onde deve constar a justificação médico veterinária que demonstre que o medicamento é imprescindível à prevenção, diagnóstico ou tratamento de determinada patologia num animal ou num pequeno grupo de animais, não existindo no mercado nacional qualquer alternativa terapêutica;
A verificação da inexistência em Portugal de medicamentos veterinários essencialmente similares autorizados, com idêntica composição quantitativa e qualitativa em substâncias ativas e forma farmacêutica ou, quando existam, estes não sejam comercializados.
- Tipos de Autorização de Utilização Especial
1.1. Autorização de Utilização Especial Normal
São elegíveis ao pedido Autorização de Utilização Especial Normal, os medicamentos veterinários que cumpram com o disposto no artigo 55.º do Código do Medicamento Veterinário.
1.2. Autorização de Utilização Especial Anual
São elegíveis a pedido de Autorização de Utilização Especial Anual apenas os medicamentos veterinários que constam na Lista Positiva.
Este pedido de autorização é adequado a médicos veterinários que recorram frequentemente à utilização destes medicamentos veterinários.
- Informações complementares
- Lista Positiva
- FAQ
- Guias de Utilização
- Na área da Justificação clínica, médico veterinário deve indicar:
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Duração prevista do tratamento;
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Indicação terapêutica proposta;
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Justificação da imprescindibilidade do medicamento e ausência de alternativas terapêuticas (detalhando, nomeadamente, as razões pelas quais o medicamento requerido é o mais adequado ao tratamento proposto);
-
Protocolo terapêutico (detalhando, por exemplo, se está a requerer a utilização em monoterapia ou em associação);
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Historial clínico do(s) animal(is) com indicação das terapêuticas prévias realizadas (se aplicável).
-
Sempre que se trate de uma AUE referente à continuação de um tratamento, o médico veterinário deverá mencionar continuação do tratamento e referir o n.º da AUE inicial onde consta a justificação clínica.
Contactos
Esclarecimentos sobre AUE pedido.medicamento@dgav.pt
(apenas para esclarecimentos e apoio aos utilizadores)
FAQ - Autorização de utilização especial (AUE)
Guia_de_Submissão_AUE_Normal
Guia_de_Submissão_AUE_Anual
Guia Definição de Morada Profissional AUE