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Autorizações de Utilização Especiais

Na sequência da publicação do Despacho n.º 12555/2026,, os pedidos de Autorização de Utilização Especial (AUE) são submetidos através da Prescrição Eletrónica Médico-Veterinária (PEMV).

Os médicos veterinários podem efetuar a submissão e o acompanhamento dos pedidos através da PEMV, nos termos da regulamentação aplicável.

📌 Materiais de apoio disponíveis:

📌 Aceder à PEMV

O Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 314/2009 de 28 de outubro, prevê que sejam concedidas autorizações de utilização especiais pelo Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária desde que estejam reunidas determinadas condições indicadas no artigo 55.º do referido diploma legal.

Os requisitos, condições e procedimentos aplicáveis encontram-se definidos no Despacho n.º 12555/2026, que estabelece as normas complementares aplicáveis às AUE e à respetiva tramitação através da PEMV.

A AUE é submetida na PEMV pelo médico veterinário onde deve constar a justificação médico veterinária que demonstre que o medicamento é imprescindível à prevenção, diagnóstico ou tratamento de determinada patologia num animal ou num pequeno grupo de animais, não existindo no mercado nacional qualquer alternativa terapêutica;

A verificação da inexistência em Portugal de medicamentos veterinários essencialmente similares autorizados, com idêntica composição quantitativa e qualitativa em substâncias ativas e forma farmacêutica ou, quando existam, estes não sejam comercializados.

  1. Tipos de Autorização de Utilização Especial
    1.1. Autorização de Utilização Especial Normal
    São elegíveis ao pedido Autorização de Utilização Especial Normal, os medicamentos veterinários que cumpram com o disposto no artigo 55.º do Código do Medicamento Veterinário.
    1.2. Autorização de Utilização Especial Anual
    São elegíveis a pedido de Autorização de Utilização Especial Anual apenas os medicamentos veterinários que constam na Lista Positiva.
    Este pedido de autorização é adequado a médicos veterinários que recorram frequentemente à utilização destes medicamentos veterinários.
  • Informações complementares
    • Lista Positiva
    • FAQ
    • Guias de Utilização
  • Na área da Justificação clínica, médico veterinário deve indicar:
    • Duração prevista do tratamento;
    • Indicação terapêutica proposta;
    • Justificação da imprescindibilidade do medicamento e ausência de alternativas terapêuticas (detalhando, nomeadamente, as razões pelas quais o medicamento requerido é o mais adequado ao tratamento proposto);
    • Protocolo terapêutico (detalhando, por exemplo, se está a requerer a utilização em monoterapia ou em associação);
    • Historial clínico do(s) animal(is) com indicação das terapêuticas prévias realizadas (se aplicável).

Sempre que se trate de uma AUE referente à continuação de um tratamento, o médico veterinário deverá mencionar continuação do tratamento e referir o n.º da AUE inicial onde consta a justificação clínica.

Contactos
Esclarecimentos sobre AUE  pedido.medicamento@dgav.pt

(apenas para esclarecimentos e apoio aos utilizadores)


FAQ - Autorização de utilização especial (AUE)

Guia_de_Submissão_AUE_Normal

Guia_de_Submissão_AUE_Anual

Guia Definição de Morada Profissional AUE

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