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Bolsa de peritos externos

A bolsa de peritos, para avaliação e emissão de pareceres em matérias técnico-científicas relacionadas com a avaliação de substâncias ativas de produtos fitofarmacêuticos e seus adjuvantes, com vista a complementar a atividade desenvolvida pelo corpo técnico da DGAV, foi criada no mercado e no contexto do Decreto-Lei n.º 145/2015 de 31 jul., que executa no direito nacional o REG. (CE) n.º 1107/2009 de 21 out., do PE e do Conselho, relativo à colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos.
A avaliação referida, comporta diferentes áreas científicas, as quais pretendem genericamente enquadrar a qualidade, segurança, impacto ambiental e eficácia dos produtos fitofarmacêuticos.
A componente técnico-científica da avaliação exige características e competências especiais, que permitam realizar trabalho de qualidade e com a devida sustentação científica, a mais absoluta transparência e a ausência de quaisquer conflitos de interesse.
No contexto atual em que a administração pública se encontra, de fortes restrições na contratação pública para satisfação das necessidades permanentes de pessoal qualificado e na posse de competências técnicas e científicas adequadas à função, a Bolsa de Peritos surge como uma oportunidade de excelência para que, dando prossecução às obrigações, compromissos e competências definidas na legislação comunitária e nacional, possa a DGAV continuar a produzir trabalho de qualidade e com a garantia de manutenção do elevado nível técnico-científico exigível no contexto atual das atividades desenvolvidas, com vista à implementação do quadro regulatório em causa.
Desta forma, é estabelecido o presente Regulamento de Funcionamento da Bolsa de Peritos, que inclui regras para a atribuição das funções a desempenhar, critérios de seleção e funcionamento da Bolsa de Peritos, que constituem um recurso complementar de avaliação de origem externa à DGAV, recrutados para esse efeito.

 



Regulamento Bolsa de Peritos

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