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Cultivo de Cânhamo
Informações referentes a Cultivo de Cannabis sativa para fins industriais
A DGAV é a entidade competente para a autorização de cultivo de Cannabis sativa para a obtenção de fibras e sementes não destinadas a sementeira, incluindo para uso alimentar ou alimentação animal ou para fabrico de alimentos ou alimentos compostos para animais.
Legislação aplicável
Decreto-Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, alterado pelos Decretos Regulamentares n.ºs 23/99, de 22 de outubro, 19/2004, de 30 de abril, 28/2009, de 12 de outubro, Decreto-Lei n.º 8/2019, de 15 de janeiro e Decreto- Regulamentar n.º 2/2020, de 4 de agosto.
Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, com a Declaração de retificação 15/2021, de 10 de maio, e com as alterações introduzidas pela Portaria 14/2022, de 5 de janeiro e Portaria 64/2023, de 3 de março.
Para obtenção de autorização de cultivo terá de ser verificar o cumprimento do descrito em: