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Legislação

Nemátodo da Madeira do Pinheiro (NMP):

  • Decreto-Lei n.º 95/2011, de 08 de agosto (com a Declaração de Retificação n.º 30-A/2011, de 07 out.) – Estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro.
  • Decisão n.º 2006/133/CEE da Comissão de 13 fev. – Requer que os Estados-Membros adotem temporariamente medidas suplementares contra a propagação de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo do pinheiro) no que diz respeito a zonas de Portugal, com exceção daquelas em que a sua ausência é conhecida.

alterada por:

  • Decisão n.º 2008/340/CE, da Comissão de 25 abr. (JO L 115, de 29.04.08)
  • Decisão n.º 2008/378/CE, da Comissão de 15 maio (JO L 130, de 20.05.08)
  • Decisão n.º 2008/684/CE, da Comissão de 19 agos. (JO L 224, de 22.08.08)
  • Decisão n.º 2008/790/CE, da Comissão de 07 out. (JO L 271, de 11.10.08)
  • Decisão n.º 2008/954/CE, da Comissão de 15 dez. (JO L 338, de 17.12.08)
  • Decisão n.º 2009/420/CE, da Comissão de 28 maio (JO L 135, de 30.05.09)
  • Decisão n.º 2009/933/UE, da Comissão de 17 nov. (JO L 339, de 22.12.09)

Inspeção Fitossanitária e Quarentena Vegetal:

  • Decreto-Lei n.º 115/2014, de 05 de agos.- Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva de Execução n.º 2014/19/UE, da Comissão de 06 de fev., que altera o anexo I da Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho de 8 de maio, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da União Europeia, e procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 06 de set.
  • Despacho n.º 6084/2012, de 09 maio. – Atualiza as listas de freguesias onde se regista a presença de Grapevine flavescence dorée MLO, e de Scaphoideus titanus Ball.
  • Portaria n.º 34/2012, de 31 jan. – Estabelece medidas adicionais temporárias de proteção fitossanitária contra a propagação de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al., bactéria causadora da vulgarmente designada por doença do pus ou mal murcho da batateira, relativamente à importação de batata de consumo originária do Egito.
  • Portaria n.º 13/2012, de 13 jan.- Autoriza a importação temporária de batata-semente da variedade Kennebec, originária do Canadá, mediante o cumprimento de medidas de proteção fitossanitária, fixa o prazo de validade das decisões de equivalência relativas à comercialização de batata-semente proveniente de países terceiros, e revoga a Portaria n.º 139/2009 de 03 de fev.
  • Portaria n.º 287/2011, de 27 out. – Estabelece medidas adicionais de proteção fitossanitária destinadas ao controlo, no território nacional, da bactéria de quarentena Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al., responsável pela doença vulgarmente designada «fogo bacteriano».
  • Despacho n.º 7325/2011 de 16 de maio, com a Declaração de Retificação n.º 920/2011 de 27 de maio. (Revogado pelo Despacho n.º 6084/2012 de 09 maio ). – Atualiza as listas de freguesias onde se regista a presença de Grapevine flavescence dorée MLO, e de Scaphoideus titanus Ball., a que se refere a Portaria n.º 976/2008  de 01 set.
  • Regulamento de Execução (UE) n.º 436/2011, de 05 de maio. -Altera o Regulamento (CE) n.º 690/2008 da Comissão de 04 jul., que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos.
  • Decreto-Lei n.º 87/2010, de 16 de jul. – Estabelece as medidas de controlo fitossanitário a adotar em relação aos nemátodos de quisto da batateira Globodera pallida (Stone) Behrens (populações europeias) e Globodera rostochiensis (Wolleneeber) Behrens (populações europeias), no sentido de evitar o seu aparecimento e, uma vez detetada a sua presença, localizá-los, conhecer a sua distribuição e combatê-los, evitando a sua dispersão, transpondo a Diretiva n.º 2007/33/CE do Conselho de 11 jun.
  • Regulamento (CE) n.º 361/2010, de 27 de abr. – Altera o Regulamento (CE) n.º 690/2008 da Comissão de 04 jul., que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos.
  • Decreto-Lei n.º 32/2010, de 13 de abr. – Estabelece medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, transpondo a Diretiva n.º 2009/143/CE do Conselho de 26 nov., e a Diretiva n.º 2010/1/UE da Comissão de 08 jan., que alteram a Diretiva n.º 2000/29/CE do Conselho de 08 maio, e procedendo à 6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005 de 06 set.
  • Decreto-Lei n.º 7/2010, de 25 de jan. – Estabelece medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/118/CE da Comissão de 9 de set., que altera os anexos II a V da Diretiva n.º 2000/29/CE do Conselho de 08 maio, e procedendo à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005 de 06 de set.
  • Regulamento (UE) n.º 17/2010, de 08 de jan. – Altera o Regulamento (CE) n.º 690/2008 da Comissão de 04 de jul., no que se refere ao reconhecimento da província italiana de Veneza como zona protegida em relação a Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.
  • Decreto-Lei n.º 243/2009, de 17 de set. -Procede à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005 de 06 set., transpondo para a ordem jurídica interna a Diretivas n.º 2008/109/CE de 28 nov., e n.º 2009/7/CE de 10 fev., ambas da Comissão, que alteram os anexos I, II, IV e V da Diretiva n.º 2000/29/CE do Conselho de 08 maio, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade Europeia de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade Europeia.
  • Regulamento (CE) nº 823/2009, de 09 de set. – Altera o Regulamento (CE) nº 690/2008 da Comissão de 04 jul., que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos.
  • Decreto-Lei nº 4/2009, de 05 de jan. – Procede à 3.ª alteração ao Decreto-Lei nº 154/2005 de 06 set., transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/64/CE da Comissão de 27 jun., que altera os anexos I a IV da Diretiva n.º 2000/29/CE, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, bem como procede à adaptação da legislação nacional ao disposto no Regulamento (CE) nº 690/2008 de 04 jul., que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos.
  • Decreto-Lei nº 3/2009, de 05 de jan. – Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/61/CE da Comissão de 17 jun., que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, vegetais, produtos vegetais e outros materiais, constantes dos anexos I a V da Diretiva n.º 2000/29/CE do Conselho de 08 maio, podem ser introduzidos ou circular na Comunidade ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de seleção de variedades, e revoga o Decreto-Lei n.º 91/98 de 14 de abril.
  • Portaria nº 976/2008, de 01 de set. – Estabelece medidas de proteção fitossanitária adicionais e de emergência, destinadas à erradicação no território nacional do fitoplasma de quarentena Grapevine flavescence dorée MLO, responsável pela doença vulgarmente designada por flavescência dourada, e à contenção da dispersão do inseto vetor Scaphoideus titanus Ball.
  • Regulamento (CE) nº 690/2008, de 04 de jul. -Reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos.

alterada por:

  • Regulamento (CE) nº 823/2009, da Comissão de 09 set. (JO L 239, de 10.09.09)
  • Regulamento (UE) nº 17/2010, da Comissão de 08 jan. (JO L 7, de 12.01.10)
  • Regulamento (UE) nº 361/2010, da Comissão de 27 abr. (JO L 106, de 28.04.10)
  • Regulamento de Execução (UE) n.º 436/2011, da Comissão de 05 maio (JO L 118, de 06.05.11)
  • Decreto-Lei n.º 16/2008, de 24 de jan. – Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 06 set., transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2007/40/CE e n.º 2007/41/CE, ambas da Comissão de 28 jun., relativas ao reconhecimento de zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos.
  • Decreto-Lei n.º 249/2007, de 27 de jun. – Estabelece as medidas de controlo fitossanitário a adotar em relação à bactéria Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al., causadora da doença do pus ou mal murcho da batateira e do mal murcho do tomateiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/63/CE da Comissão de 14 jul., que altera os anexos II a VII da Diretiva n.º 98/57/CE do Conselho de 20 jul., relativa ao controlo de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al.
  • Decreto-Lei n.º 248/2007, de 27 de jun. – Estabelece as medidas de controlo fitossanitário a adotar em relação à bactéria Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckerman et Kottoff) Davis et al., causadora da podridão anelar da batateira, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/56/CE da Comissão de 12 jun., que altera os anexos da Diretiva n.º 93/85/CEE do Conselho de 04 out., relativa à luta contra a podridão anelar da batateira.
  • Portaria n.º 719/2007, de 11 de jun. – Estabelece e atualiza as medidas de proteção fitossanitária adicionais e de emergência destinadas a impedir a introdução e a dispersão do fungo Phytophthora ramorum Werres, De Cock & Man in’t Veld sp. nov., no território nacional, com base no disposto na Decisão n.º 2002/757/CE da Comissão de 19 set., com a última redação que lhe foi dada pela Decisão n.º 2007/201/CE da Comissão de 27 mar.
  • Despacho normativo n.º 10/2006, de 28 de set. (2ª série) -Estabelece o mecanismo de ajudas financeiras de suporte às despesas decorrentes da aplicação da medida excecional de proteção fitossanitária com vista ao controlo e erradicação de organismos prejudiciais aos vegetais. Revoga o Despacho Normativo n.º 7/2002, de 09 de fev.
  • Decreto-Lei n.º 193/2006, de 26 de set. -Transpõe para a ordem jurídica interna as Diretivas n.º 2005/77/CE da Comissão de 11 nov., n.º 2006/14/CE da Comissão de 06 fev, n.º 2006/35/CE da Comissão de 24 mar., e n.º 2006/36/CE da Comissão de 24 mar., relativas ao regime fitossanitário, alterando o Decreto-Lei n.º 154/2005, de 06 set.
  • Decreto-Lei n.º 154/2005, de 06 de set. – Atualiza o novo regime fitossanitário que cria e define as medidas de proteção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência. Transpõe para a ordem jurídica interna as Diretivas n.º 2002/89/CE do Conselho de 28 nov., n.º 2004/102/CE da Comissão de 05 out., n.º 2004/103/CE da Comissão de 07 out., n.º 2004/105/CE da Comissão de 15 out., n.º 2005/15/CE do Conselho de 28 fev., n.º 2005/16/CE da Comissão de 02 março, n.º 2005/17/CE da Comissão de 02 março, e n.º 2005/18/CE da Comissão de 02 março. Consolida no direito nacional a transposição das Diretivas n.º 92/70/CEE da Comissão de 30 jul., n.º 92/71/CEE da Comissão de 02 set., n.º 92/90/CEE da Comissão de 03 nov., n.º 92/105/CEE da Comissão de 03 dez., n.º 93/50/CEE da Comissão de 24 jun., n.º 93/51/CEE da Comissão de 24 jun., n.º 98/22/CE da Comissão de 15 abril, n.º 2000/29/CE do Conselho de 08 maio, n.º 2001/32/CE da Comissão de 08 maio, n.º 2004/103/CE da Comissão de 07 out., e n.º 2004/105/CE da Comissão de 15 out.

alterada por:


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