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Legislação

LEGISLAÇÃO DE BASE

Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, e alterações – versão consolidada – relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais;

Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, e alterações – versão consolidada – relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, alterado por Regulamento Delegado (UE) 2019/2127 da Comissão de 10 de outubro de 2019;

Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de setembro (com a Declaração de Retificação nº45/2020, de 11 nov. 2020) – Assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais;

Decreto-Lei nº 154/2005 de 6 de setembro (revogado) – Até à publicação da portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 26.º do Decreto–Lei nº 67/2020, mantêm-se transitoriamente aplicáveis, com as necessárias adaptações, as taxas previstas no artigo 25.º do Decreto -Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, na sua redação atual. Mantêm-se ainda o Decreto-Lei aplicável até 13 de dezembro de 2022 no que toca às matérias abrangidas pelos nº 1 e 3 do artigo 54.º do Regulamento (UE) n.º 2017/625.

LEGISLAÇÃO ADICIONAL REGULATÓRIA

Medidas de proteção contra as pragas dos vegetais

Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão de 28 de novembro de 2019, e alterações – versão consolidada – que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais e alterações;

DERROGAÇÕES AOS REQUISITOS À IMPORTAÇÃO DE CERTOS VEGETAIS E PRODUTOS VEGETAIS

Decisão 2002/499/CE da Comissão de 26 de junho e alterações – versão consolidada -relativamente aos vegetais, natural ou artificialmente ananicados de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., originários da República da Coreia;

Decisão de Execução 2011/778/UE da Comissão de 28 de novembro – versão consolidada -relativamente às batatas de semente originárias de determinadas províncias do Canadá;

Decisão de Execução 2013/780/UE da Comissão de 18 de dezembro e alteração – versão consolidada – relativamente a madeira serrada descascada de Quercus L., Platanus L. e Acer saccharum Marsh. proveniente dos Estados Unidos da América;

Decisão de Execução (UE) 2019/1614 da Comissão de 26 de setembro, relativamente às batatas, com exceção das batatas destinadas à plantação, originárias das regiões de Akkar e Bekaa, no Líbano;

Regulamento de Execução (UE) 2020/918 da Comissão de 1 de julho respeitante aos requisitos para a introdução na União de madeira de freixo originária do Canadá ou aí transformada;

Regulamento de Execução (UE) 2020/1002 da Comissão de 9 de julho, relativo aos requisitos para a introdução na União de madeira de freixo originária dos Estados Unidos da América ou aí transformada;

Regulamento de Execução (UE) 2020/1164 da Comissão de 6 de agosto, relativo a medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação na União da praga Agrilus planipennis Fairmaire do Canadá e dos Estados Unidos da América;

Regulamento de Execução (UE) 2020/1217 da Comissão de 25 de agosto, relativo à introdução na União de vegetais natural ou artificialmente ananicados para plantação de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e certas espécies de Pinus L., originários do Japão, e que revoga a Decisão 2002/887/CE.

OUTRAS CONDIÇÕES

Regulamento (CE) Nº 1756/2004 da Comissão de 11 de outubro de 2004 que especifica em pormenor as condições para a apresentação das provas exigidas e os critérios para o tipo e nível de redução dos controlos fitossanitários de certas plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho;

Decisão de Execução (UE) 2017/2374 da Comissão de 15 de dezembro de 2017, que estabelece as condições de circulação, armazenagem e transformação de determinados frutos e seus híbridos originários de países terceiros, a fim de impedir a introdução na União de certos organismos prejudiciais.

PRAGAS DE QUARENTENA E PRAGAS SUJEITAS A MEDIDAS DA UNIÃO
Legislação relativa a medidas destinadas a evitar a introdução e a propagação na União de:

Anoplophora chinensisDecisão de Execução 2012/138/UE de Comissão de 1 de março, e alteração – versão consolidada;

Anoplophora glabripennis Decisão de Execução (UE) 2015/893 da Comissão de 9 de junho;

Aromia bungii Decisão de Execução (UE) 2018/1503 da Comissão de 8 de outubro;

Bursaphelenchus xylophilus (nemátodo da madeira do pinheiro) – Decisão de Execução 2012/535/EU da Comissão de 26 de setembro, e alterações – versão consolidada;

Bursaphelenchus xylophilus (nemátodo da madeira do pinheiro) – Decreto-Lei n.º 95/2011 de 8 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 123/2015 de 3 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 38/2015 de 1 de setembro;

Clavibacter sepedonicus (Podridão anelar da batateira) – Diretiva 93/85/CEE do Conselho de 4 de outubro, e alteração – versão consolidada;

Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus causadora da podridão anelar da batateira – Decreto-Lei n. 248/2007 de 27 de junho;

Clavibacter sepedonicus (reconhece a Sérvia como indemne) – Decisão de Execução 2012/219/UE da Comissão de 24 de abril;

Epitrix cucumeris (Harris), Epitrix similaris (Gentner), Epitrix subcrinita (Lec.) e Epitrix tuberis (Gentner) – Decisão de Execução 2012/270/UE da Comissão de 16 de maio e alterações – versão consolidada;

Grapevine flavescence dorée MLO, responsável pela doença vulgarmente designada por Flavescência DouradaPortaria n.º 165/2013 de 26 de abril;

Fusarium circinatumDecisão de Execução (UE) 2019/2032 da comissão de 26 de novembro;

Fusarium circinatum – Portaria n.º 294/2013 de 27 de setembro;

Globoderas Nemátodos de quisto da batateiraDiretiva 2007/33/CE do Conselho de 11 de junho;

Globodera pallida (Stone) Behrens (populações europeias) e Globodera rostochiensis (Wolleneeber) Behrens (populações europeias) – Decreto-Lei n.º 87/2010 de 16 de julho;

Phyllosticta citricarpa medidas respeitantes a determinados frutos originários de certos países terceiros – Decisão de Execução (UE) 2016/715 da Comissão de 11 de maio e alterações – versão consolidada;

Phytophthora ramorum Decisão 2002/757/CE da Comissão de 19 de setembro, e alterações – versão consolidada;

Phytophthora ramorumPortaria nº 719/2007 de 11 de junho;

Pomacea Decisão de Execução 2012/697/UE da Comissão de 8 de novembro;

Pseudomonas syringae pv. actinidiaeRegulamento de Execução (UE) 2020/885 da Comissão de 26 de junho de 2020;

Ralstonia solanacearumDiretiva 98/57/CE do Conselho de 20 de julho, e alteração- versão consolidada;

Ralstonia solanacearum, causadora da doença do pus ou mal murcho da batateira e do mal murcho tomateiro – Decreto-Lei nº 249/2007 de 27 de junho;

Ralstonia solanacearum no que respeita ao Egipto – Decisão de Execução 2011/787/UE;

Ralstonia solanacearum, bactéria causadora da vulgarmente designada por doença do pus ou mal murcho da batateira, relativamente à importação de batata de consumo originária do Egito – Portaria n.º 34/2012 de 31 de janeiro;

Spodoptera frugiperdaDecisão de Execução (UE) 2018/638 da Comissão de 23 de abril e alterações – versão consolidada;

Thrips palmi no que diz respeito à Tailândia – Decisão 98/109/CE da Comissão de 2 de fevereiro;

ToBRFV Vírus do fruto rugoso castanho do tomateiro – Regulamento de Execução (EU) 2020/1191 da Comissão de 11 de agosto, e alteração – versão consolidada;

Trioza erytreaePortaria n.º 142/2020 de 17 de junho;

Verruga negra da batateiraDiretiva 69/464/CEE do Conselho de 8 de dezembro;

Vírus da roseta da roseiraDecisão de Execução (UE) 2019/1739 da Comissão de 16 de outubro;

Xylella fastidiosaRegulamento de Execução (UE) 2020/1201 da Comissão de 14 de agosto e retificação – versão consolidada;

Xylella fastidiosaPortaria n.º 243/2020 de 14 de outubro.

ATOS SECUNDÁRIOS QUE COMPLETAM O REGULAMENTO (UE) 2016/2031 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, RELATIVO A MEDIDAS DE PROTEÇÃO CONTRA AS PRAGAS DOS VEGETAIS

Regulamento Delegado (UE) 2019/829 da Comissão de 14 de março – Derrogações temporárias para análises oficiais, fins científicos ou educativos, ensaios, seleção de variedades ou melhoramento;

Regulamento Delegado (UE) 2019/1702 da Comissão de 1 de agosto – Estabelecimento da lista de pragas prioritárias;

Regulamento de Execução (UE) 2019/2148 da Comissão de 13 de dezembroRegras específicas relativas à saída de vegetais, produtos vegetais e outros objetos das estações de quarentena e das instalações de confinamento;

Regulamento de Execução (UE) 2020/1231 da Comissão de 27 de agosto – Formato, instruções dos relatórios anuais sobre os resultados das prospeções e formato dos programas plurianuais de prospeção e modalidades práticas;

Regulamento de Execução (UE) 2020/178 da Comissão de 31 de janeiro relativo à apresentação de informações aos passageiros provenientes de países terceiros e aos clientes dos serviços postais e de certos operadores profissionais sobre as proibições relativas à introdução no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos;

Regulamento de Execução (UE) 2021/127 da Comissão de 3 de fevereiro – requisitos para a introdução no território da União de materiais de embalagem de madeira para o transporte de determinadas mercadorias originárias de determinados países terceiros e para os controlos fitossanitários desses materiais;

VEGETAIS, PRODUTOS VEGETAIS E OUTROS OBJETOS DE RISCO ELEVADO

Regulamento de Execução (UE) 2018/2018 da Comissão de 18 de dezembro – Regras específicas no que respeita ao procedimento a seguir para efetuar a avaliação de risco dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado;

Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão de 18 de dezembro e alterações – versão consolidada – Lista provisória de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos de risco elevado, e lista de vegetais para os quais não são obrigatórios certificados fitossanitários para a introdução na União;

Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão de 21 de agosto e alterações – versão consolidada – relativo às medidas fitossanitárias para a introdução na União de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos que foram retirados da Lista provisória de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos de risco elevado.

PASSAPORTES FITOSSANITÁRIOS

Regulamento de Execução (UE) 2017/2313 da Comissão de 13 de dezembro que define as especificações relativas ao formato do passaporte fitossanitário para a circulação no território da União e do passaporte fitossanitário para a introdução e a circulação numa zona protegida;

Regulamento Delegado (UE) 2019/827 da Comissão de 13 de março relativo aos critérios a satisfazer pelos operadores profissionais a fim de preencher as condições para que lhes seja concedida a autorização para emissão de passaportes fitossanitários e procedimentos que asseguram que esses critérios são cumpridos;

Regulamento de Execução (UE) 2020/1770 da Comissão de 26 de novembro relativo aos tipos e espécies de vegetais para plantação não isentos do requisito de um código de rastreabilidade nos passaportes fitossanitários.

ATOS SECUNDÁRIOS QUE COMPLETAM O REGULAMENTO (UE) 2017/625 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO ÀS REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CONTROLOS OFICIAIS E OUTRAS ATIVIDADES OFICIAIS

Regulamento de Execução (UE) 2019/66 da Comissão de 16 de janeiro e alteração – versão consolidada – que estabelece regras relativas a disposições práticas uniformes para a realização de controlos oficiais dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos, a fim de verificar o cumprimento das regras da União em matéria de medidas de proteção contra as pragas dos vegetais aplicáveis a essas mercadorias;

Regulamento Delegado (UE) 2019/1012 da Comissão de 12 de março, que estabelece derrogações das regras relativas à designação dos pontos de controlo e dos requisitos mínimos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços;

Regulamento de Execução (UE) 2019/1013 da Comissão de 16 de abril, relativo à notificação prévia de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias que entram na União;

Regulamento de Execução (UE) 2019/1014 da Comissão de 12 de junho, que estabelece regras pormenorizadas sobre os requisitos mínimos respeitantes aos postos de controlo fronteiriços, incluindo os centros de inspeção, e ao formato, categorias e abreviaturas a utilizar nas listas de postos de controlo fronteiriços e de pontos de controlo;

Regulamento Delegado (UE) 2019/1602 da Comissão de 23 de abril, relativo ao Documento Sanitário Comum de Entrada que acompanha as remessas de animais e mercadorias até ao seu destino;

Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro, e alterações – versão consolidada – que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema (Regulamento IMSOC);

Regulamento Delegado (UE) 2019/2074 da Comissão de 23 de setembro, referente às regras relativas aos controlos oficiais específicos de remessas de determinados animais e mercadorias originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro;

Regulamento Delegado (UE) 2019/2122 da Comissão de 10 de outubro, relativo a determinadas categorias de animais e mercadorias isentas de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e aos controlos específicos das bagagens pessoais dos passageiros e das pequenas remessas de mercadorias enviadas a pessoas singulares não destinadas a ser colocadas no mercado;

Regulamento Delegado (UE) 2019/2123 da Comissão de 10 de outubro, referente às regras relativas aos casos e condições em que os controlos de identidade e os controlos físicos de determinadas mercadorias podem ser efetuados em pontos de controlo e os controlos documentais podem ser efetuados à distância dos postos de controlo fronteiriços;

Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão de 10 de outubro, relativo às regras de controlo oficial das remessas de animais e mercadorias em trânsito ou objeto de transbordo ou de prosseguimento do transporte na União;

Regulamento Delegado (UE) 2019/2125 da Comissão de 10 de outubro, referente às regras relativas à realização de controlos oficiais específicos dos materiais de embalagem de madeira, à notificação de determinadas remessas e às medidas a tomar em caso de incumprimento;

Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 da Comissão de 25 de novembro, que estabelece regras pormenorizadas sobre as operações a efetuar durante e após os controlos documentais, de identidade e físicos de animais e mercadorias sujeitos a controlos oficiais em postos de controlo fronteiriços;

Regulamento de Execução (UE) 2021/127 da Comissão de 3 de fevereiro, que estabelece os requisitos para a introdução no território da União de materiais de embalagem de madeira para o transporte de determinadas mercadorias originárias de determinados países terceiros e para os controlos fitossanitários desses materiais.

LABORATÓRIOS

Regulamento Delegado (UE) 2018/631 da Comissão de 7 de fevereiro, relativo à criação de laboratórios de referência da União Europeia para as pragas dos vegetais;

Regulamento de Execução (UE) 2019/530 da Comissão de 27 de março, que designa os laboratórios de referência da União Europeia para as pragas dos vegetais no que se refere a insetos e ácaros, nemátodos, bactérias, fungos e oomicetos, vírus, viróides e fitoplasmas.

ATIVIDADES DA UNIÃO

Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão de 2 de maio, relativo ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros;

Decisão de Execução (UE) 2020/1550 da Comissão de 23 de outubro que estabelece o programa plurianual de controlos para o período 2021-2025 a executar pelos peritos da Comissão nos Estados-Membros a fim de verificar a aplicação da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar.


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