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Legislação

Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, e alterações – versão consolidada – relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais;

Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, e alterações – versão consolidada à data de  28/01/2022 – relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, alterado pelo Regulamento (UE) 2024/3115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2024;

Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de setembro (com a Declaração de Retificação nº45/2020, de 11 nov. 2020) – Assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais;

Decreto-Lei nº 154/2005 de 6 de setembro (revogado) – Até à publicação da portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 26.º do Decreto–Lei nº 67/2020, mantêm-se transitoriamente aplicáveis, com as necessárias adaptações, as taxas previstas no artigo 25.º do Decreto -Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, na sua redação atual. Mantêm-se ainda o Decreto-Lei aplicável até 13 de dezembro de 2022 no que toca às matérias abrangidas pelos nº 1 e 3 do artigo 54.º do Regulamento (UE) n.º 2017/625.

Medidas de proteção contra as pragas dos vegetais

Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão de 28 de novembro de 2019, e alterações – versão consolidada – que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais;

Regulamento de Execução (UE) 2022/1659 da Comissão de 27 de setembro de 2022 – relativo a requisitos equivalentes para a introdução na União de frutos de Citrus sinensis originários de Israel, tendo em conta os riscos colocados pela Thaumatotibia leucotreta;

Decisão de Execução 2011/778/UE da Comissão de 28 de novembro – versão consolidada -relativamente às batatas de semente originárias de determinadas províncias do Canadá;

Decisão de Execução 2013/780/UE da Comissão de 18 de dezembro e alteração – versão consolidada – relativamente a madeira serrada descascada de Quercus L., Platanus L. e Acer saccharum Marsh. proveniente dos Estados Unidos da América;

Regulamento de Execução (UE) 2023/1310 da Comissão de 27 de junho, que estabelece uma derrogação ao Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito à introdução na União de vegetais natural ou artificialmente ananicados para plantação de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e certas espécies de Pinus L., originários da República da Coreia;

Regulamento de Execução (UE) 2023/1312 da Comissão de 27 de junho, que estabelece uma derrogação ao Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito aos requisitos para a introdução no território da União de toros de carvalho com casca originários dos Estados Unidos;

Regulamento de Execução (UE) 2023/1572 da Comissão de 25 de julho, que estabelece uma derrogação do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito à introdução no território da União de tubérculos de Solanum tuberosum L., com exceção dos destinados à plantação, originários de determinadas regiões do Líbano;

Regulamento de Execução (UE) 2024/2852 da Comissão de 11 de novembro, que estabelece uma derrogação ao Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito à introdução no território da União de vegetais natural ou artificialmente ananicados para plantação de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e certas espécies de Pinus L., originários do Japão, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/1217.

Decisão de Execução (UE) 2017/2374 da Comissão de 15 de dezembro de 2017, que estabelece as condições de circulação, armazenagem e transformação de determinados frutos e seus híbridos originários de países terceiros, a fim de impedir a introdução na União de certos organismos prejudiciais.

Legislação relativa a medidas destinadas a evitar a introdução e a propagação na União de:

Agrilus planipennis FairmaireRegulamento de Execução (UE) 2024/434 da Comissão de 5 de fevereiro;

Aleurocanthus spiniferus – Regulamento de Execução (UE) 2022/1927 da Comissão de 11 de outubro, alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/589 da Comissão de 20 de fevereiro;

Anoplophora chinensisRegulamento de Execução (UE) 2022/2095 de Comissão de 28 de outubro;

Anoplophora glabripennis Decisão de Execução (UE) 2015/893 da Comissão de 9 de junho;

Aromia bungii Decisão de Execução (UE) 2018/1503 da Comissão de 8 de outubro;

Bursaphelenchus xylophilus (nemátodo da madeira do pinheiro) – Decisão de Execução 2012/535/EU da Comissão de 26 de setembro, e alterações – versão consolidada;

Bursaphelenchus xylophilus (nemátodo da madeira do pinheiro) – Decreto-Lei n.º 95/2011 de 8 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 123/2015 de 3 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 38/2015 de 1 de setembro;

Ceratocystis platani – Regulamento de Execução (UE) 2022/1629 da Comissão de 21 de setembro alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/594 da Comissão de 20 de fevereiro;

Chloridea virescens, Leucinodes orbonalis, Leucinodes pseudorbonalis, Resseliella citrifrugis e Spodoptera ornithogalli – Regulamento de Execução (UE) 2022/1941 da Comissão de 13 de outubro e alterações – versão consolidada;

Clavibacter sepedonicus (Podridão anelar da batateira) – Regulamento de Execução (UE) 2022/1194 da Comissão de 11 de julho e alterações – versão consolidada;

Clavibacter sepedonicus (reconhece a Sérvia como indemne) – Decisão de Execução 2012/219/UE da Comissão de 24 de abril;

Elsinoë fawcettiiPortaria n.º 275/2023, de 5 de setembro;

Epitrix cucumeris (Harris), Epitrix similaris (Gentner), Epitrix subcrinita (Lec.) e Epitrix tuberis (Gentner) – Decisão de Execução 2012/270/UE da Comissão de 16 de maio e alterações – versão consolidada;

Erwinia amylovora – Portaria n.º 308/2021, de 17 de dezembro;

Flavescência Dourada– Regulamento de Execução (UE) 2022/1630 da Comissão de 21 de setembro;

Grapevine flavescence dorée MLO, responsável pela doença vulgarmente designada por Flavescência DouradaPortaria nº 267/2023, de 21 de agosto;

Fusarium circinatumDecisão de Execução (UE) 2019/2032 da comissão de 26 de novembro;

Fusarium circinatumPortaria n.º 294/2013, de 27 de setembro;

Globoderas Nemátodos de quisto da batateiraRegulamento de Execução (UE) 2022/1192 da Comissão de 11 de julho e alterações – versão consolidada;

Meloidogyne graminicola – Regulamento de Execução (UE) 2022/1372 da Comissão de 5 de agosto;

Phyllosticta citricarpa medidas respeitantes a determinados frutos originários de certos países terceiros – Regulamento de Execução (UE) 2022/632 da Comissão de 13 de abril;

Phytophthora ramorumPortaria nº 719/2007, de 11 de junho;

Pomacea Regulamento de Execução (UE) 2024/2013 da Comissão de 23 de julho;

Popillia japonica – Regulamento de Execução (UE) 2023/1584 da Comissão de 1 de agosto;

Ralstonia solanacearumRegulamento de Execução (UE) 2022/1193 da Comissão de 11 de julho e alterações – versão consolidada;

Ralstonia solanacearum no que respeita ao Egipto – Decisão de Execução 2011/787/UE;

Ralstonia solanacearum, bactéria causadora da vulgarmente designada por doença do pus ou mal murcho da batateira, relativamente à importação de batata de consumo originária do Egito – Portaria n.º 34/2012 de 31 de janeiro;

Scirtothrips aurantiiPortaria n.º 80/2024/1, de 4 de março;

Spodoptera frugiperdaRegulamento de Execução (UE) 2023/1134 da Comissão de 8 de junho de 2023;

Synchytrium endobioticum (Verruga negra da batateira) – Regulamento de Execução (UE) 2022/1195 da Comissão de 11 de julho e alterações – versão consolidada;

Trioza erytreaePortaria n.º 142/2020, de 17 de junho;

Vírus da roseta da roseira – Regulamento de Execução (UE) 2022/1265 da Comissão de 20 de julho; 

Xylella fastidiosa – Regulamento de Execução (UE) 2020/1201 da Comissão de 14 de agosto -versão consolidada

Xylella fastidiosaPortaria n.º 243/2020, de 14 de outubro.

Regulamento Delegado (UE) 2019/829 da Comissão de 14 de março – Derrogações temporárias para análises oficiais, fins científicos ou educativos, ensaios, seleção de variedades ou melhoramento;

Regulamento Delegado (UE) 2019/1702 da Comissão de 1 de agosto – Estabelecimento da lista de pragas prioritárias;

Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro, e alterações – versão consolidada – que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema (Regulamento IMSOC);

Regulamento de Execução (UE) 2019/2148 da Comissão de 13 de dezembroRegras específicas relativas à saída de vegetais, produtos vegetais e outros objetos das estações de quarentena e das instalações de confinamento;

Regulamento de Execução (UE) 2020/1231 da Comissão de 27 de agosto – Formato, instruções dos relatórios anuais sobre os resultados das prospeções e formato dos programas plurianuais de prospeção e modalidades práticas;

Regulamento de Execução (UE) 2020/178 da Comissão de 31 de janeiro relativo à apresentação de informações aos passageiros provenientes de países terceiros e aos clientes dos serviços postais e de certos operadores profissionais sobre as proibições relativas à introdução no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos, alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/680 da Comissão de 27 de abril;

Regulamento de Execução (UE) 2024/288 da Comissão de 18 de janeiro – relativo à frequência dos controlos dos materiais de embalagem de madeira que transportem, protejam ou apoiem determinadas mercadorias provenientes de determinados países terceiros;

Regulamento de Execução (UE) 2018/2018 da Comissão de 18 de dezembro – Regras específicas no que respeita ao procedimento a seguir para efetuar a avaliação de risco dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado;

Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão de 18 de dezembro e alterações – última versão consolidada de 21/07/2024 – alterado pelo Regulamento de execução (UE) 2024/2931 da Comissão de 27 de novembro – Lista provisória de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos de risco elevado;

Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão de 21 de agosto – última versão consolidada – relativo às medidas fitossanitárias para a introdução na União de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos que foram retirados da Lista provisória de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos de risco elevado.

Regulamento de Execução (UE) 2017/2313 da Comissão de 13 de dezembro que define as especificações relativas ao formato do passaporte fitossanitário para a circulação no território da União e do passaporte fitossanitário para a introdução e a circulação numa zona protegida;

Regulamento Delegado (UE) 2019/827 da Comissão de 13 de março relativo aos critérios a satisfazer pelos operadores profissionais a fim de preencher as condições para que lhes seja concedida a autorização para emissão de passaportes fitossanitários e procedimentos que asseguram que esses critérios são cumpridos;

Regulamento de Execução (UE) 2020/1770 da Comissão de 26 de novembro, relativo aos tipos e espécies de vegetais para plantação não isentos do requisito de um código de rastreabilidade nos passaportes fitossanitários. alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/2507 da Comissão de 26 de setembro de 2024;

Regulamento de Execução (UE) 2019/66 da Comissão de 16 de janeiro e alteração – versão consolidada – que estabelece regras relativas a disposições práticas uniformes para a realização de controlos oficiais dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos, a fim de verificar o cumprimento das regras da União em matéria de medidas de proteção contra as pragas dos vegetais aplicáveis a essas mercadorias;

Regulamento Delegado (UE) 2019/1012 da Comissão de 12 de março, que estabelece derrogações das regras relativas à designação dos pontos de controlo e dos requisitos mínimos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços;

Regulamento de Execução (UE) 2019/1013 da Comissão de 16 de abril, relativo à notificação prévia de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias que entram na União;

Regulamento de Execução (UE) 2019/1014 da Comissão de 12 de junho, que estabelece regras pormenorizadas sobre os requisitos mínimos respeitantes aos postos de controlo fronteiriços, incluindo os centros de inspeção, e ao formato, categorias e abreviaturas a utilizar nas listas de postos de controlo fronteiriços e de pontos de controlo;

Regulamento Delegado (UE) 2019/1602 da Comissão de 23 de abril – versão consolidada – relativo ao Documento Sanitário Comum de Entrada que acompanha as remessas de animais e mercadorias até ao seu destino;

Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro, e alterações – versão consolidada – que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema (Regulamento IMSOC);

Regulamento Delegado (UE) 2019/2074 da Comissão de 23 de setembro, referente às regras relativas aos controlos oficiais específicos de remessas de determinados animais e mercadorias originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro;

Regulamento Delegado (UE) 2019/2122 da Comissão de 10 de outubro, relativo a determinadas categorias de animais e mercadorias isentas de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e aos controlos específicos das bagagens pessoais dos passageiros e das pequenas remessas de mercadorias enviadas a pessoas singulares não destinadas a ser colocadas no mercado;

Regulamento Delegado (UE) 2019/2123 da Comissão de 10 de outubro, referente às regras relativas aos casos e condições em que os controlos de identidade e os controlos físicos de determinadas mercadorias podem ser efetuados em pontos de controlo e os controlos documentais podem ser efetuados à distância dos postos de controlo fronteiriços;

Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão de 10 de outubro, relativo às regras de controlo oficial das remessas de animais e mercadorias em trânsito ou objeto de transbordo ou de prosseguimento do transporte na União;

Regulamento Delegado (UE) 2019/2125 da Comissão de 10 de outubro, referente às regras relativas à realização de controlos oficiais específicos dos materiais de embalagem de madeira, à notificação de determinadas remessas e às medidas a tomar em caso de incumprimento;

Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 da Comissão de 25 de novembro, que estabelece regras pormenorizadas sobre as operações a efetuar durante e após os controlos documentais, de identidade e físicos de animais e mercadorias sujeitos a controlos oficiais em postos de controlo fronteiriços;

Regulamento de Execução (UE) 2022/2389 da Comissão de 7 de dezembro, – versão consolidada – que estabelece regras para a aplicação uniforme das taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos de remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos que entram na União;

Regulamento de Execução (UE) 2024/288 da Comissão de 18 de janeiro, relativo à frequência dos controlos dos materiais de embalagem de madeira que transportem, protejam ou apoiem determinadas mercadorias provenientes de determinados países terceiros.

Regulamento Delegado (UE) 2024/2104 da Comissão de 27 de junho, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos casos e condições em que as autoridades competentes podem solicitar aos operadores que notifiquem a chegada de determinadas mercadorias que entram na União;

Regulamento Delegado (UE) 2018/631 da Comissão de 7 de fevereiro, relativo à criação de laboratórios de referência da União Europeia para as pragas dos vegetais;

Regulamento de Execução (UE) 2019/530 da Comissão de 27 de março, que designa os laboratórios de referência da União Europeia para as pragas dos vegetais no que se refere a insetos e ácaros, nemátodos, bactérias, fungos e oomicetos, vírus, viróides e fitoplasmas.

Regulamento Delegado (UE) 2021/1353 da Comissão de 17 de maio de 2021 que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos casos e às condições em que as autoridades competentes podem designar laboratórios oficiais que não cumpram as condições relativamente a todos os métodos que utilizem para os controlos oficiais ou outras atividades oficiais. 

Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão de 2 de maio, relativo ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros;

Decisão de Execução (UE) 2020/1550 da Comissão de 23 de outubro que estabelece o programa plurianual de controlos para o período 2021-2025 a executar pelos peritos da Comissão nos Estados-Membros a fim de verificar a aplicação da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar.


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