Legislação Sementes

Decreto-Lei nº42/2017, de 6 abril

alterado pelos
Decreto-Lei nº 116/2017, de 11 setembro
Decreto-Lei nº 59/2019, de 8 de maio
Decreto-Lei nº 154/2019, de 18 outubro
Decreto-Lei nº 78/2020, de 29 setembro
Decreto-Lei nº 47/2022, de 12 julho

Portaria 247/2022, de 27 setembro alterada pela Portaria nº 67/2023, de 6 março