Legislação aplicável (sementes e variedades)

CNV e Certificação de Sementes

Decreto-Lei nº42/2017, de 6 abril

Alterado pelos
Decreto-Lei nº 116/2017, de 11 setembro
Decreto-Lei nº 59/2019, de 8 de maio
Decreto-Lei nº 154/2019, de 18 outubro
Decreto-Lei nº 78/2020, de 29 setembro
Decreto-Lei nº 47/2022, de 12 julho

Portaria 247/2022, de 27 setembro 

Importação países terceiros-equivalências

Decisão 2003/17/CE, de 16 de Dezembro de 2002

Autorização provisória de venda

Decisão n.º 2004/842/EC, da Comissão de 1 de dezembro.

Variedades de conservação

Decreto-Lei n.º 118/2002, de 20 de Abril

Espécies agrícolas e hortícolas

Decreto-Lei n.º 257/2009 de 24 de set., que transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva n.º 2008/62/CE da Comissão, de 20 de jun, alterado por Decreto-Lei n.º 54/2011 de 14 de abril, que transpõe para ordenamento jurídico nacional a Diretiva n.º 2009/145/CE da Comissão de 26 de nov.

Misturas de sementes forrageiras

Decreto-Lei n.º 54/2011 de 14 de abril, que transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva n.º 2009/145/CE da Comissão de 26 de nov.

Custo dos serviços prestados

Portaria n.º 263/2017, de 1 de setembro

Estabelece as novas taxas devidas pelos serviços prestados pelas entidades públicas no âmbito do Catálogo Nacional de Variedade de Espécies Agrícolas e Hortícolas e no âmbito do controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e hortícolas, atualizadas pelo

Despacho nº 6791/2024 de 18 de junho de 2024 (Atualização anual das taxas 2024 – Obtenções vegetais, CNV e Sementes).

• Direito de obtentor de variedades;
• Catálogo nacional de variedades;
• Multiplicação, acondicionamento e certificação de sementes;
• Licenciamento das entidades intervenientes na produção e acondicionamento de sementes.

Despacho n.º 3044/2024, de 21 de março de 2024 (Aprova os preços dos serviços fornecidos pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária).

• Deslocações;
• Pareceres e exames periciais;
• Colheita oficial de amostras;
• Análises e ensaio de sementes;
• Avaliação da identidade e pureza varietal em ensaios de campo;
• Ensaios tecnológicos em cereais e afinação de máquinas;
• Ensaios em tubérculos de batata;
• Serviços prestados no âmbito das ações de formação de inspeção de campo, amostragem de semente e análise e ensaios de sementes;
• Serviços prestados no âmbito das ações de formação sobre coexistência entre culturas geneticamente modificadas e outros modos de produção.

Aos preços indicados nas tabelas, acresce 23% de IVA.