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Política de privacidade

Na presente Política de Privacidade é descrita a forma como tratamos as informações pessoais recolhidas no âmbito das nossas atribuições.

A entidade responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais é a Direção Geral de Alimentação e Veterinária, doravante designada como DGAV, determinando quais os dados pessoais, meios de tratamento e finalidades para que são usados.

A DGAV tem também um Encarregado da Proteção de Dados, que pode ser contactado pelo titular dos dados, para esclarecimento de dúvidas relacionadas com o tratamento dos mesmos, efetuado pela DGAV, através do endereço de email epd@dgav.pt.

A DGAV pode tratar os seus dados pessoais quando tiver o seu consentimento expresso, por escrito, de forma específica e inequívoca relativamente às finalidades de tratamento.

Os seus dados pessoais são tratados pela DGAV apenas pelo período de tempo necessário para a realização da finalidade definida ou, consoante o que for aplicável, até que exerça o seu direito de oposição, direito a ser esquecido ou retire o consentimento.

Depois de decorrido o respetivo período de conservação, definido por diploma legal ou por normas internas, a DGAV eliminará os mesmos desde que não devam ser conservados para finalidade distinta, nomeadamente quando a Lei o exigir.

A DGAV compromete-se a manter a confidencialidade da informação não permitindo o acesso aos dados recolhidos por quem não esteja devidamente autorizado, e a implementar politicas de segurança nos nossos sistemas de informação.

Quais os seus direitos como Titular da informação?

  • Direito de Acesso

Para a obtenção da informação de quais são os dados que são tratados e quais as finalidades do tratamento e ainda quais os prazos de conservação.

  • Direito de Alteração ou Retificação

O titular pode solicitar a retificação dos dados que se encontrem inexatos ou solicitar a adição de informação em dados já fornecidos anteriormente para que os mesmos sejam completados.

  • Direito ao Apagamento

O titular pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, quando não se verificarem fundamentos válidos para a sua conservação.

  • Direito à Portabilidade

O titular dos dados pode solicitar receber os dados que nos forneceu, em formato digital, ou solicitar-nos a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passa a ser o novo responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais.

  • Direito a Retirar o Consentimento ou Direito de Oposição

Confere a possibilidade de se opor ou retirar o consentimento a um tratamento de dados, desde que não se verifique a necessidade de tratamento dos mesmos, por questões de natureza legal.

  • Direito de Limitação

Pode ser exercido sob a forma de suspensão do tratamento ou limitação do âmbito do tratamento, sempre que se verificar a inexatidão dos dados ou o tratamento for ilícito.

Por forma a exercer os direitos acima descritos, a DGAV poderá solicitar que faça prova da sua identidade com o intuito de assegurar que se trata efetivamente do titular dos dados.

No decurso do procedimento relativo ao exercício do direito evocado, o titular será informado das medidas tomadas, que serão completadas até um mês após o pedido efetuado.

O exercício dos direitos acima referidos, deve ser feito por escrito para o endereço de email – geral@dgav.pt ou para a seguinte morada – Campo Grande, n. 50, 1700-093 Lisboa

A presente “Política de Privacidade” poderá ser objeto de atualização, em qualquer momento.


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