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Unidade Fertilizantes Orgânicos

Subprodutos de origem animal não destinados ao consumo humano

Normativo para fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo (FO/COS)

Tendo em consideração o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 de 21 de outubro, que define as regras sanitárias relativas a Subprodutos Animais e Produtos Derivados não destinados ao consumo humano, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 de 03 de outubro, e o Regulamento (CE) n.º 181/2006 de 01 de fevereiro, no que se refere aos fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo, torna-se necessário alterar o Ofício-Circular n.º 26/DIS de 03.02.2006, de acordo com as regras de aplicação e controlo para a utilização, fabrico, colocação no mercado e exportação de fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo, referidas no Regulamento (CE) n.º 142/2011 de 25 de fevereiro, que aplica o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 de 21 de out.

A necessidade de controlar a nível nacional, a forma como são produzidos e utilizados os fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo, tendo em consideração motivos de saúde pública e animal, torna necessário estabelecer os respectivos procedimentos de controlo e responsabilidades dos intervenientes na cadeia.

Para o efeito foi elaborado o Normativo para o Fabrico e Utilização de Fertilizantes e Corretivos Orgânicos do Solo.

Utilização de  matérias-primas de origem animal no fabrico de matérias fertilizantes

Os operadores que utilizam matérias-primas de origem animal no fabrico de matérias fertilizantes ficam ainda sujeitos ao cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei n.º 103/2015 de 15 de junho, que estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando simultaneamente, a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos.

Para informações adicionais recomenda-se a consulta ao portal da Direção Geral das Atividades Económicas.


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