Alojamentos – Autorização e requisitos de funcionamento

O Decreto-Lei n.º 260/2012 de 12 dezembro, que alterou o Decreto-Lei n.º 276/2001 de 17 outubro, prevê nos seus capítulos III a VI, as normas a que os Alojamentos de Reprodução, Criação, Manutenção e Venda de Animais de Companhia devem obedecer, bem como os requisitos a respeitar no caso de Centros de Recolha e os Centros de Hospedagem sem fins lucrativos, como é o caso daqueles que são propriedade das Associações de Proteção Animal, os com fins higiénicos e os com fins médico-veterinários.

Em anexo ao citado diploma constam as normas específicas para a manutenção das seguintes espécies:

• Anexo II [Pequenos Roedores e Coelhos]
• Anexo III – d) e) f), g) (Cães )
• Anexo III – a), b) e c) (Gatos)
• Anexo IV (Aves)
• Anexo V ( Répteis)
• Anexo VI ( Anfíbios)
• Anexo VII (outros Anfíbios)