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Trocas Intracomunitárias (Animais de Aquicultura)
Trocas intracomunitárias (receção/entrada em Portugal)
- PROCEDIMENTOS
- PARTICULARIDADES RELEVANTES
- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
. Legislação Nacional
. Legislação Comunitária:
. Legislação Resumo
. Diretiva n.º 2006/88/CE
. Regulamento n.º 1251/2008
Legislação Resumo - Aquicultura
Diretiva n.º 2006/88/CE