Trocas Intracomunitárias (Animais de Aquicultura)

Trocas intracomunitárias (receção/entrada em Portugal)

• PROCEDIMENTOS
• PARTICULARIDADES RELEVANTES
• LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
  . Legislação Nacional
  
  . Legislação Comunitária:
  
     . Legislação Resumo
  
     . Diretiva n.º 2006/88/CE  
  
     . Regulamento n.º 1251/2008