OPSA – Organizações de produtores para a Sanidade Animal – Legislação

Em vigor

Portaria n.º 239/2022, de 16 de setembro – Revogou a legislação anterior e veio regulamentar o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução do Programa Nacional de Saúde Animal (PNSA) e a delegação e monitorização, bem como a modalidade de apoios do Estado, às ações e outras atividades oficiais, executadas pelas organizações de produtores para a sanidade animal (OPSA).

Revogada

O Regulamento (CEE) n.º 3828/85, de 20 dezembro, que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal (PEDAP), foi transposto para a legislação nacional pelo Decreto-Lei n.º 96/87, de 04 março.

Com a Portaria n.º 63/86, de 10 março, foi aprovado o Regulamento de constituição e funcionamento dos Agrupamentos de Defesa Sanitária (ADS). Neste foram delineadas as linhas básicas que se mantiveram ao longo do tempo nos ADS.

Portaria n.º 102/88, de 12 fevereiro – Define regras de funcionamento do programa de apoio aos Agrupamentos de Defesa Sanitária (ADS).

Portaria n.º 350/88, de 01 junho – Altera a Portaria n.º 102/88, de 12 fevereiro.

Portaria n.º 558/89, de 18 julho – Altera a Portaria n.º 63/86, de 10 março.

Portaria n.º 640/89, de 09 agosto – Altera a Portaria n.º 102/88, de 12 fevereiro.

Portaria n.º 809-G/94, de 12 setembro – Aprova o novo Regulamento de Constituição e Funcionamento dos Agrupamentos de Defesa Sanitária (ADS).

Portaria n.º 1088/97 de 30 outubro – Introduz o conceito de Organizações de Produtores Pecuários (OPP), revogando a Portaria n.º 809-G/94, de 12 setembro.

Portaria n.º 68/99, de 28 janeiro – Republica o Regulamento de Constituição e Funcionamento dos ADS, da Portaria n.º 1088/97, de 30 outubro.

Portaria n.º 356/2000, de 16 junho – Regulamenta o exercício das competências ou atribuições das organizações de produtores pecuários, revogando a Portaria n.º 1088/97, de 30 outubro e a Portaria n.º 68/99, de 28 janeiro.

Portaria n.º 1109-B/2000, de 27 novembro – Aprova o Regulamento do Regime de Ajudas à Melhoria e Controlo das Condições Hígio-Sanitárias nas Explorações Pecuárias de Ruminantes.

Portaria n.º 492/2001, de 11 maio – Altera a Portaria n.º 356/2000, de 16 junho.

Portaria n.º 1459/2001, de 28 dezembro – Altera a Portaria n.º 492/2001, de 11 maio.

Portaria nº 122/2003, de 05 fevereiro – Regulamenta o exercício das competências ou atribuições das organizações de produtores pecuários, revogando a Portaria n.º 356/2000, de 16 junho.

Portaria n.º 356/2004, de 05 abril – Altera a Portaria nº 122/2003, de 05 fevereiro.

Portaria n.º 178/2007, de 09 fevereiro, alterada pela Portaria n.º 1004/2010 de 01 outubro, pela Portaria n.º 96/2011 de 08 março, e pela Portaria n.º 175/2022, de 6 de julho – revogou a legislação anterior e veio propor alterações relativas à constituição e reconhecimento das OPP, bem como um novo modelo de financiamento, de forma a apoiar as ações constantes dos planos de erradicação dos ruminantes (grandes e pequenos), em curso.