Brucelose Bovina – Legislação

LEGISLAÇÃO NACIONAL(DREhttp://dre.pt)

• Decreto-Lei n.º 244/2000, de 27 setembro de 2000.
   
• Decreto-Lei n.º 39:209, de 14 maio 1953.
  Adopta medidas de combate à brucelose e altera as normas relativas à classificação sanitária dos efectivos bovinos, ovinos e caprinos e à classificação de áreas.
   
  Portaria n.º 178/2007, de 09 fev.
  Regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução das intervenções sanitárias do Programa Nacional de Saúde Animal bem como a modalidade de apoios do Estado às ações executadas pelas organizações de produtores pecuários e, ainda, o pagamento pelos criadores das ações executadas pelos serviços oficiais
• Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, transpõe a Diretiva n.º 2008/73/CE, do Conselho de 15 de julho. 

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA(Eur-Lexhttp://www.eur-lex.ec)

• Diretiva n.º 64/432/CEE do Conselho de 26 jun. 1964
  Relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína.
• Diretiva n.º 2008/73/CE , do Conselho de 15 jul.
  Simplifica procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, e que altera as Diretivas n.º 64/432/CEE, n.º 77/504/CEE, n.º 88/407/CEE, n.º 88/661/CEE, n.º 89/361/CEE, n.º 89/556/CEE, n.º 90/426/CEE, n.º 90/427/CEE, n.º 90/428/CEE, n.º 90/429/CEE, n.º 90/539/CEE, n.º 91/68/CEE, n.º 91/496/CEE, n.º 92/35/CEE, n.º 92/65/CEE, n.º 92/66/CEE, n.º 92/119/CEE, n.º 94/28/CE, n.º 2000/75/CE, a Decisão nº 2000/258/CE e as Directivas n.º 2001/89/CE, n.º 2002/60/CE e n.º 2005/94/CE (Texto relevante para efeitos do EEE).