Brucelose – Legislação

LEGISLAÇÃO NACIONAL (DRE)

Decreto-Lei n.º 39:209, de 14 maio 1953

Decreto-Lei n.º 244/2000, de 27 setembro de 2000. Adota medidas de combate à brucelose e altera as normas relativas à classificação sanitária dos efetivos bovinos, ovinos e caprinos e à classificação de áreas.
 
Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho.

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março, Lei da Saúde Animal/LSA, relativo às doenças animais transmissíveis, que revoga determinados atos no domínio da saúde animal.

Regulamento Delegado (RD) (UE) 2020/689 de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes