Legislação

Legislação Nacional:

• Decreto-lei n.º 39209 de 14 de maio que estabelece medidas destinadas a combater as doenças contagiosas dos animais
• Decreto-lei n.º 108/2005, de 05 de julho que estabelece as medidas de luta contra a febre aftosa.

Legislação Comunitária:

• Regulamento (UE) n.º 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março sobre doenças animais transmissíveis e que altera ou revoga determinados atos relativos à saúde animal (“Legislação de Saúde Animal”). A febre aftosa está incluída no artigo 5.º como uma das doenças sujeitas à aplicação do Regulamento.
• Regulamento (UE) n.º 2020/687 de 17 de dezembro da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras relativas à prevenção e ao controlo de certas doenças constantes da lista, como a FA
• Regulamento (UE) n.º 2020/689 de 17 de dezembro da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas de vigilância, aos programas de erradicação e ao estatuto de indemnidade de doença no que diz respeito a determinadas doenças listadas e doenças emergentes.
• Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras de entrada na União, e à circulação e manuseamento após a entrada de remessas de determinados animais, produtos de reprodução e produtos de origem animal.
• Regulamento Delegado (UE) 2023/361 da Comissão, de 28 de novembro de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras para a utilização de determinados medicamentos veterinários para fins de prevenção e controlo de certas doenças na lista (vacinação de emergência).
• Decisão de Execução (UE) 2020/1723 da Comissão, de 16 de novembro de 2020, relativa a medidas para prevenir a introdução na União do vírus da febre aftosa proveniente da Argélia, do Egito, de Israel, do Líbano, da Líbia, de Marrocos, da Palestina, da Síria, da Tunísia e da Turquia.
• Regulamento de Execução (UE) 2021/634 da Comissão, de 15 de abril de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às disposições transitórias, às entradas do Reino Unido e às dependências da Coroa de Guernsey, Ilha de Man e Jersey, e à lista de países terceiros de onde os produtos lácteos que devem ser submetidos a um tratamento específico obrigatório de redução dos riscos contra a febre aftosa estão autorizados a entrar na União.
• Decisão de Execução (UE) 2022/575 da Comissão, de 6 de abril de 2022, relativa a medidas de emergência para prevenir a introdução da febre aftosa na União através de remessas de feno e palha provenientes de países terceiros ou territórios e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/2208.