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Tuberculose bovina – Legislação
Legislação nacional
Decreto-Lei nº 39 209, de 14 maio 1953
Decreto-Lei n.º 272/2000, de 8 novembro – Estabelece as normas técnicas de execução do Programa de Erradicação da Tuberculose Bovina
Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho – Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração (SIRCA).
Portaria n.º 178/2007, de 9 de fevereiro – Regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução das intervenções sanitárias do Programa Nacional de Saúde Animal bem como a modalidade de apoios do Estado às ações executadas pelas organizações de produtores pecuários e, ainda, o pagamento pelos criadores das ações executadas pelos serviços oficiais
Despacho Conjunto n.º 530/2000, de 16 de maio – Determina a indemnização a atribuir aos proprietários dos animais sujeitos ao abate sanitário, (bovinos, ovinos e caprinos).
Despacho n.º 10751/2022, de 5 de setembro – Determina a criação do grupo de trabalho (GT) «Tuberculose Bovina» que terá como objetivo desenvolver um plano estratégico para a erradicação da tuberculose nas zonas que sejam identificadas como risco, no que respeita à interação entre animais domésticos e selvagens, de ora em diante designado por GT-TB.
Legislação comunitária
Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março, Lei da Saúde Animal/LSA, relativo às doenças animais transmissíveis, que revoga determinados atos no domínio da saúde animal.
Regulamento Delegado (UE) 2020/688 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019 – requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação na União de animais terrestres e de ovos para incubação.
Regulamento Delegado (RD) (UE) 2020/689 de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018 – aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas.
Regulamento de Execução (UE) 2020/2002 da Comissão, de 7 de dezembro de 2020 – regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à notificação e à comunicação a nível da União de doenças listadas, aos formatos e procedimentos para a apresentação e comunicação dos programas de vigilância da União e dos programas de erradicação e para o pedido de reconhecimento do estatuto de indemnidade de doença, bem como ao sistema informatizado de informações.
Regulamento de Execução (UE) 2021/520 da Comissão, de 24 de março de 2021 – regras para a aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos.