Tuberculose bovina – Legislação

Legislação nacional

Decreto-Lei nº 39 209, de 14 maio 1953

Decreto-Lei n.º 272/2000, de 8 novembro

Estabelece as normas técnicas de execução do Programa de Erradicação da Tuberculose Bovina

Portaria n.º 178/2007, de 09 de fevereiro
Regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução das intervenções sanitárias do Programa Nacional de Saúde Animal, bem como a modalidade de apoios do Estado às ações executadas pelas Organizações de Produtores Pecuários (OPP) e, ainda, o pagamento pelos criadores das ações executadas pelos serviços oficiais.

Legislação comunitária 

Diretiva n.º 2008/73/CE, do Conselho de 15 julho
Simplifica procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico.