Tuberculose bovina – Legislação

Legislação nacional

Decreto-Lei nº 39 209, de 14 maio 1953

Decreto-Lei n.º 272/2000, de 8 novembro – Estabelece as normas técnicas de execução do Programa de Erradicação da Tuberculose Bovina

Legislação comunitária 

Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março, Lei da Saúde Animal/LSA, relativo às doenças animais transmissíveis, que revoga determinados atos no domínio da saúde animal.

Regulamento Delegado (RD) (UE) 2020/689 de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes