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Registo, Identificação e Movimentação-Legislação


Diretiva 2008/71/CE, do Conselho de 15 jul.
Relativa à identificação e registo de suínos

Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 jul.
Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) e establece o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos na exploração (SIRCA), alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 174/2015 de 25 agos., e alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/2017 de 23 março.

Despacho n.º 292/2015, de 12 jan.
Relativo à declaração das existências de suínos.

Circular 1/DGAV/DIRMA/2019, 06 de agosto
Identificação, Registo e Circulação de Suínos

Circular 9/DGAV/DIRMA/2020, de 26 de Fevereiro
SISS – MOVIMENTAÇÃO DE SUINOS PARA EXPLORAÇÃO E PARA ENTREPOSTO.


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