Registo, Identificação e Movimentação-Legislação

Regulamento (UE) 2016/429 de 9 de março de 2016 – «Lei da Saúde Animal».

Regulamento Delegado (UE) 2019/2035, da Comissão –  Regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação.

Regulamento de Execução (UE) 2021/520 de 24 de março de 2021 – Regras para a aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à rastreabilidade de determinados animais terrestres detido.

Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 jul.
Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) e estabelece o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos na exploração (SIRCA), alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 174/2015 de 25 agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/2017 de 23 março.

Despacho n.º 292/2015, de 12 jan.
Relativo à declaração das existências de suínos.

Circular 1/DGAV/DIRMA/2019, 06 de agosto
Identificação, Registo e Circulação de Suínos.

Circular 9/DGAV/DIRMA/2020, de 26 de fevereiro
SISS – Movimentação de Suínos para Exploração e para Entreposto.