MENU
OUVIR

Processo de Autorização de Projetos

Documentação necessária para pedido de autorização de Projeto:


a) Requerimento a solicitar a autorização do projeto;
b) Formulário para pedido de Autorização de Projeto devidamente preenchido;
c) Parecer não vinculativo (ponto 2, do artigo 43º, do DL nº 113/2013) emitido pelo Órgão Responsável pelo Bem-estar dos Animais;
d) Guia de Pagamento;
e) Comprovativo de pagamento da “taxa”, de acordo com o Despacho nº 5165-A/2017, de 02/06/2017.

Procedimento

Avaliação da documentação pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.

Nota: Toda a correspondência para autorização de projetos ao abrigo da legislação em apreço, deverá ser dirigida ao cuidado do Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária e enviada para:

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV)
Campo Grande nº 50
1700 – 093 Lisboa
Fax: 213 463 518
E-mail: dirgeral@dgav.pt
Requerimento a solicitar o Licenciamento do Projecto de Investigação/Utilização de Animais.


© 2021 | Direção-Geral de Alimentação e Veterinária