MENU
Legislação de suporte – Produtos Germinais
A legislação aplicável encontra-se bastante dispersa e resulta de iniciativas legislativas igualmente de distinto carácter. A listagem apresentada não esgota, pois, toda a legislação zootécnica relacionada com a reprodução animal, limitando-se aos diplomas que se revestem de interesse específico para a aprovação e funcionamento dos centros ou organismos que obtêm, manipulam e/ou armazenam sémen, óvulos e embriões.
São ainda indicados os diplomas referentes à polícia sanitária ou requisitos de saúde animal, que regem o comércio e as importações na União Europeia de animais, sémen, óvulos e embriões.
Optou-se, por incluir a legislação nacional relacionada com a matéria em causa, stricto sensu, assim como a legislação europeia mais diretamente relacionada com a aplicação dos procedimentos.
A lista da legislação teve como critério o relevo do dispositivo legal em causa. No caso da legislação da União Europeia, a referência a um determinado diploma deve ser interpretada como alusiva à versão consolidada que já incorpora a última alteração eventualmente introduzida.
Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos.
Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal (Lei da Saúde Animal).
Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de junho de 2016, sobre as condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis à produção, ao comércio e à entrada na União de animais reprodutores de raça pura, de suínos reprodutores híbridos e dos respetivos produtos germinais.
Regulamento delegado (UE) 2020/686 da Comissão de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de estabelecimentos de produtos germinais e aos requisitos de rastreabilidade e de saúde animal aplicáveis à circulação na União de produtos germinais de determinados animais terrestres detidos.
Regulamento de execução (UE) 2020/999 da Comissão de 9 de julho de 2020, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de estabelecimentos de produtos germinais e à rastreabilidade dos produtos germinais de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos.
Decreto-Lei n.º 79/2011 de 20 de junho, estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário.
Lei n.º 38/2013, de 18 de junho, estabelece o regime aplicável aos centros de armazenagem de sémen de bovinos, procedendo à conformação com o regime relativo ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno.
Despacho 3044/2024 de 21 de março, aprova os preços dos serviços fornecidos pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).
Atualização: 26 de março, 2025