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Angola

REQUISITOS PARA EXPORTAÇÃO (POR DESTINO): 
Esta informação não é exaustiva podendo ser alterada a qualquer momento servindo apenas de orientação e não dispensando a consulta dos serviços das DSAVR/RA. 

ANGOLA
Obrigatório o registo de estabelecimentos produtores junto da autoridade competente do país de destino?
Não

Modelo(s) de certificado(s) acordado(s) entre Autoridades competentes?
Sim

Obrigatório o cumprimento de condições adicionais às da UE?
Não

Condições sanitárias requeridas:

  1. Carnes Frescas (as carnes frescas provenientes das espécies bovina, suína, ovina, caprina, bem como de solípedes, que não tenham sido submetidas a qualquer tratamento destinado a assegurar a sua conservação. No entanto as carnes tratadas pelo frio são consideradas frescas):
    a) Que as carnes acima referidas satisfazem os requisitos da Diretiva nº. 2002/99/CE, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano;
    b) Que as embalagens de carnes acima referidas possuem uma marca comprovativa de que:
    – as carnes provêm de animais abatidos em matadouros oficialmente aprovados
    – as carnes foram desmanchadas num estabelecimento de desmancha, corte e desossagem oficialmente aprovado
    – as carnes foram armazenadas num entreposto oficialmente aprovado
    c) Que estas carnes são reconhecidas como próprias para consumo humano na sequência de uma inspeção veterinária efetuada de acordo com o Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29 de Abril, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano;
    d) Que os veículos ou meios de transporte, bem como as condições de carga desta expedição estão conforme as exigências de higiene definidas no Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29 de Abril, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
  2. Carnes Frescas de Aves (Carnes frescas de aves, carnes frescas provenientes das espécies seguintes: galinhas, perus, pintadas, patos, gansos, codornizes, pombos, faisões e perdizes, ratites ou outras criadas em cativeiro, não tendo sofrido qualquer tratamento com vista a assegurar a sua conservação. No entanto as carnes tratadas pelo frio são consideradas como frescas):
    a) Que as carnes acima referidas satisfazem os requisitos da Diretiva nº. 2002/99/CE, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano;
    b) Que as embalagens de carnes acima referidas possuem uma marca comprovativa de que:
    – as carnes provêm de animais abatidos em matadouros oficialmente aprovados
    – as carnes foram desmanchadas num estabelecimento de desmancha, corte e desossagem oficialmente aprovado
    – as carnes foram armazenadas num entreposto oficialmente aprovado
    c) Que estas carnes são reconhecidas como próprias para consumo humano na sequência de uma inspeção veterinária efetuada de acordo com o Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29 de Abril, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano;
    d) Que os veículos ou meios de transporte, bem como as condições de carga desta expedição estão conforme as exigências de higiene definidas no Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29 de Abril, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
  3. Produtos da pesca e aquicultura
    Os produtos acima designados foram preparados, transformados, embalados, identificados, armazenados e transportados nas condições que figuram nos Regulamentos (CE) n.º 178/2002, de 28 de Janeiro, n.º 852/2004, de 29 de Abril, n.º 853/2004, de 29 de Abril e n.º 2073/2005, de 15 de Novembro.
  4. Produtos Lácteos
    a) Os produtos acima designados foram manipulados, preparados, transformados e acondicionados de forma higiénica e de acordo com as normas sanitárias em vigor, nos termos dos Regulamentos (CE) n.ºs 852/2004, 853/2004 e 854/2004 e estão aprovados para consumo humano.
    b) O seu acondicionamento ou embalagem foram objeto de marcação que garante que esses produtos provêm, na sua totalidade, de estabelecimentos acreditados, nos termos dos Regulamentos (CE) n.ºs 852/2004, 853/2004 e 854/2004.

Outra informação: 
Não disponível.


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