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Malásia

REQUISITOS PARA EXPORTAÇÃO PARA MALÁSIA:
Esta informação não é exaustiva podendo ser alterada a qualquer momento servindo apenas de orientação e não dispensando a consulta dos serviços das DSAVR/RA

Obrigatório o registo de estabelecimentos produtores junto da autoridade competente do país de destino?

Sim. Os estabelecimentos que pretendam exportar produtos Lácteos devem proceder ao preenchimento do Formulário para novas candidaturas para exportação de GAOA, incluindo leite, disponível no site da AC da Malásia selecionando o seguinte acesso.

O formulário, bem como os anexos que dele façam parte, devem ser preenchidos pelos interessados em inglês. A documentação gerada deve ser remetida à respetiva DSAVR/RA para validação, cabendo posteriormente aos operadores, em articulação entre o exportador e o importador, a responsabilidade do respetivo envio à AC da Malásia.

Modelo(s) de certificado(s) acordado(s) entre Autoridades competentes?

Sim, para Produtos Lácteos.

Para produtos da pesca há histórico de exportação com recurso a certificados generalistas.

A utilização de um certificado generalista pressupõe a emissão de Termo de Responsabilidade por parte do Operador.

Obrigatório o cumprimento de condições adicionais às da UE?
Não.

Condições sanitárias requeridas:
Produtos da Pesca
Os produtos foram preparados, transformados, embalados, identificados, armazenados e transportados nas condições que figuram nos Regulamentos (CE) n.º 178/2002 de 28 Janeiro, n.º 852/2004 de 29 Abril, n.º 853/2004 de 29 Abril e n.º 2073/2005 de 15 de Novembro.

Produtos Lácteos

  1. Os produtos foram manipulados, preparados, transformados e acondicionados de forma higiénica e de acordo com as normas sanitárias em vigor, nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004, n.º 853/2004 e n.º 854/2004 e estão aprovados para consumo humano.
  2. Os referidos produtos, seu acondicionamento ou embalagem foram objeto de marcação que garante que esses produtos provêm, na sua totalidade, de estabelecimentos acreditados, nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004, n.º 853/2004 e n.º 854/2004.

Outra informação:
Não disponível.


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