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República Democrática do Congo

REQUISITOS PARA EXPORTAÇÃO (POR DESTINO):
Esta informação não é exaustiva podendo ser alterada a qualquer momento servindo apenas de orientação e não dispensando a consulta dos serviços das DSAVR/RA.
República Democrática do Congo – Kinshasa

Obrigatório o registo de estabelecimentos produtores junto da autoridade competente do país de destino?
Não.

Modelo(s) de certificado(s) acordado(s) entre Autoridades competentes?
Não, no entanto há histórico de exportação de Carnes Frescas de Aves de Capoeira, Leite e Produtos Lácteos, Produtos Transformados à Base de Carne de Suíno (atualmente suspensa), Ovos Frescos para Consumo Humano e Produtos da Pesca e Mel a coberto de certificados generalistas.
A utilização de um certificado generalista pressupõe a emissão de Termo de Responsabilidade por parte do Operador.

Obrigatório o cumprimento de condições adicionais às da UE?
Não.

Condições Sanitárias Requeridas:

  • Carnes Frescas de Aves de Capoeira
  1. A carne provém de aves de capoeira livres de doenças contagiosas, infecciosas e parasitárias;
  2. As aves de capoeira foram mantidas em explorações e matadouros registados, livres de Doença de Newcastle e Gripe Aviária, e não situados numa zona que tenha sido infectada pela Doença de Newcastle ou pela Gripe Aviária nos últimos 6 meses pelo menos;
  3. As aves de capoeira, das quais provém a carne, foram sujeitas a uma inspecção veterinária ante e post-mortem, realizada por um veterinário autorizado/oficial, e a carne foi considerada própria para consumo humano;
  4. As aves foram abatidas e a carne processada, cortada e armazenada em instalações aprovadas pelas autoridades sanitárias portuguesas para efeitos de exportação;
  5. As aves foram abatidas e a carne processada, preparada e embalada higienicamente de acordo com as condições e controlos estabelecidos pela legislação portuguesa e pelos Regulamentos Comunitários relevantes em vigor;
  6. A carne foi acondicionada e transportada em boas condições higiénicas e,
  7. A carne foi objecto de um programa de amostragem elaborado pelas autoridades sanitárias em Portugal, para pesquisa de organismos indesejáveis, resíduos de medicamentos veterinários ou outras substâncias toxicas. Os resultados dos testes cumprem as exigências da União Europeia e não revelaram quaisquer evidências da presença de resíduos de químicos/medicamentos ou substâncias tóxicas ou organismos indesejáveis que poderiam ser prejudiciais à saúde humana.
  • Leite e Produtos Lácteos
  1. O leite e produtos lácteos foram obtidos de animais clinicamente saudáveis em explorações leiteiras oficialmente livres de doenças animais contagiosas, produzidos em estabelecimentos aprovados para exportação pelo serviço veterinário competente estando sob sua supervisão constante;
  2. O leite e produtos lácteos são provenientes de instalações e / ou territórios administrativos oficialmente livres de doenças infecciosas dos animais, incluindo:
    • Febre aftosa, peste bovina, peripneumonia contagiosa dos bovinos e da estomatite vesicular – durante os últimos 12 meses no território do Estado-Membro da UE;
    • Brucelose (B. abortus e B. melitensis) e tuberculose – oficialmente região livre, instalações oficialmente livres ou de animais que não apresentem uma reação positiva aos testes de brucelose e tuberculose;
    • Varíola ovina e caprina – durante os últimos 6 meses no local.
  3. Em conformidade com os planos de monitorização, que incluem análises em laboratórios autorizados, os produtos lácteos estão em conformidade com a legislação comunitária em vigor ou padrões internacionais aceites, para resíduos de substância com efeito antibiótico, hormonal ou anti hormonal, dioxinas, pesticidas e outras substâncias nocivas à saúde;
  4. Em conformidade com os planos de monitorização, os produtos lácteos apresentam um grau de radioatividade abaixo dos padrões comunitários em vigor e são reconhecidos como aptos para o consumo humano;
  5. Foram manipulados, preparados, transformados e acondicionados de forma higiénica e de acordo com as normas sanitárias em vigor;
  6. Foram objeto de marcação no seu acondicionamento ou embalagem para garantir que esses produtos provêm, na sua totalidade, de estabelecimentos aprovados.
  • Produtos Transformados à Base de Carne de Suíno – atualmente suspensa
  1. Foram manipulados, preparados, transformados e acondicionados de forma higiénica e de acordo com as normas sanitárias em vigor, nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004, n.º 853/2004 e n.º 854/2004 e estão aprovados para consumo humano.
  2. Os referidos produtos, seu acondicionamento ou embalagem foram objeto de marcação que garante que esses produtos provêm, na sua totalidade, de estabelecimentos acreditados, nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004, n.º 853/2004 e n.º 854/2004.
  • Ovos Frescos para Consumo Humano
  1. São provenientes de Aves de Capoeira, de explorações onde são observados os requisitos dispostos no Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar.
  2. Provêm de estabelecimentos que cumprem com os requisitos de higiene dispostos no Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
  • Produtos da Pesca
  1. Os produtos acima designados foram preparados, transformados, embalados, identificados, armazenados e transportados nas condições que figuram nos Regulamentos (CE) n.º 178/2002, de 28 de Janeiro, n.º 852/2004, de 29 de Abril, n.º 853/2004, de 29 de Abril e n.º 2073/2005, de 15 de Novembro.
  • Mel
  1. Os produtos foram manipulados, preparados, transformados e acondicionados de forma higiénica e de acordo com as normas sanitárias em vigor, nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004, n.º 853/2004 e n.º 854/2004 e estão aprovados para consumo humano.
  2. Os referidos produtos, seu acondicionamento ou embalagem foram objeto de marcação que garante que esses produtos provêm, na sua totalidade, de estabelecimentos acreditados, nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004, n.º 853/2004 e n.º 854/2004.

Outra informação:
Não disponível.


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