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Alimentos para Animais

IMPORTAÇÃO DE PAÍSES TERCEIROS
A importação de Alimentos para Animais provenientes de Países Terceiros, para efeitos de utilização ou colocação em circulação, é possível desde que os mesmos cumpram:

  • a) Os requisitos definidos em toda a legislação comunitária que estabelece as normas destinadas a alimentos para animais; ou
  • b) As condições reconhecidas pela Comunidade, como pelo menos equivalentes; ou
  • c) Quando existir um acordo específico entre a Comunidade e o país exportador, os requisitos contidos nesse acordo.

Para efeitos de importação de alimentos para animais, devem os operadores do setor assegurar que os estabelecimentos sob seu controlo, se encontram devidamente registados perante a DGAV enquanto intermediários importadores, ao abrigo do art.º 9.º do REG. (CE) n.º 183/2005, do PE e do Conselho de 12 janeiro, relativo aos requisitos de Higiene dos Alimentos para Animais.
A entrada em território nacional de Alimentos para Animais importados de Países Terceiros, só pode ocorrer através dos Pontos de Entrada (PE),  designados a nível nacional para alimentos para animais de origem não animal, ou através dos Postos de Controlo Fronteiriço (PCF), consignados para os alimentos para animais de origem animal.

A introdução em território nacional de alimentos para animais importados de países terceiros, deverá ser antecedida de Aviso Prévio, mediante preenchimento da parte I dos seguintes Modelos:

  • a. Documento Comum de Entrada (DCEpara Alimentos para Animais de Origem Não Animal
    Caso as importações de países terceiros de alimentos para animais de origem não animal, se destinem a outro (s) Estado(s) Membro(s), mas em que Portugal se constitui como o primeiro ponto de entrada no espaço comunitário, deverá ser presente o Modelo 327/DGV, tal como previsto ao abrigo da Diretiva n.º 98/68/CE.
  • b. Documento Veterinário Comum de Entrada (DVCE), para Alimentos para Animais de Origem Animal
    A importação de subprodutos de origem animal e de produtos deles derivados, só pode ocorrer desde que se cumpram os requisitos estabelecidos no REG. (CE) n.º 1069/2009 de 21 de outubro, que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, e que aplica o REG. n.º 142/2001 de 25 de fev.

Os Avisos Prévios devem ser submetidos com 48 horas de antecedência (nunca ultrapassando 1 dia útil para os portos, e de 6 horas úteis para os aeroportos, no caso de alimentos para animais de origem animal), preferencialmente para o endereço de correio eletrónico importaa@dgv.min-agriculltura.pt, ou através do Fax 213239694 (para os alimentos para animais de origem não animal), ou inserção no Sistema TRACES (para os alimentos para animais de origem animal), pelo intermediário importador do setor dos alimentos para animais, ou seu representante, por cada remessa de alimento para animais.
Para efeitos de importação, considera-se uma remessa como uma quantidade de alimento para animais pertencente ao mesmo lote ou à mesma classe, e descrição e abrangida pelo mesmo(s) documento(s), enviada pelo mesmo meio de transporte e proveniente do mesmo pais terceiro ou parte desse país.
À data da chegada das remessas, deverá ser presente aos Serviços Veterinários dos PE / PCF comprovativo do aviso prévio enviado, bem como documento(s) relevante(s), para efeitos dos respetivos controlos.

Preveem-se 3 tipos de Controlo:

  1. Controlo Documental 
    Verificação dos documentos comerciais, e se for caso disso, dos documentos exigidos ao abrigo da legislação em matéria de alimentos para animais que acompanham a remessa;
  2. Controlo de Identidade
    Inspeção visual para verificar se os certificados ou outros documentos que acompanham a remessa correspondem à respetiva rotulagem e conteúdo;
  3. Controlo Físico
    Verificação do próprio alimento para animais, que pode incluir controlos de transporte, da embalagem, da rotulagem, da temperatura, da amostragem para efeitos de análise e ensaios laboratoriais, assim como qualquer outro controlo necessário para verificar o cumprimento da legislação em matéria de alimentos para animais.

O controlo documental é sistemático em todas as remessas, o controlo de identidade aleatório, e o controlo físico segundo planificação prévia, excetuando os casos legalmente previstos.
Após a realização dos controlos previstos, os Serviços Veterinários dos PE/PCF devem atestar os mesmos, mediante validação da Parte B dos modelos adequados, para subsequente concessão de livre prática.

BREXIT
Desde 1 de fevereiro de 2020, que o Reino Unido (RU) saiu da União Europeia e tornou-se um ‘país terceiro’. O Acordo de Retirada previa um período de transição que terminou em 31 de dezembro de 2020. Atualmente as condições para importação e exportação de e para o RU de alimentos para animais, estão sujeitas às medidas previstas em informação específica. (Ver documento).


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