MENU
OUVIR

Amostras Comerciais e Itens Destinados para Exposições

Importação de Amostras Comerciais e de Itens destinados para Exposições provenientes de países terceiros
Requisitos para a importação

  • I – Amostras Comerciais de Géneros alimentícios
    As amostras comerciais de géneros alimentícios sujeitos a controlo veterinário à importação, devem ser apresentadas num Posto de Inspeção Fronteiriço aprovado e devem cumprir todos os requisitos aplicáveis para a importação desse género alimentício.
    Estes requisitos incluem de um modo geral,
    Ser provenientes de uma zona ou território aprovado para a exportação do produto para a UE;
    Ser provenientes de um país terceiro com um plano de resíduos aprovado, conforme Decisão 2011/163/UE;
    Ser provenientes de um estabelecimento aprovado a exportar para a UE o referido produto;
    Ser acompanhadas por um certificado sanitário em conformidade com o modelo publicado na legislação aplicável.
    Caso as amostras comerciais de géneros alimentícios se destinem para um operador que não um estabelecimento registado ou aprovado nos termos do Regulamento (CE) 852/2004 ou Regulamento (CE) 853/2004, deve concomitantemente ser emitida autorização pela DGAV para a referida importação, a apresentar ao PIF de entrada.
  • II – Amostras comerciais de subprodutos
    As amostras comerciais de subprodutos sujeitos a controlo veterinário à importação, encontram-se igualmente sujeitas a controlo veterinário à importação e cumprem os requisitos previstos no Regulamento (UE) 142/2011.
    Estas amostras são obrigatoriamente apresentadas ao PIF de entrada para controlo, sendo a respetiva importação previamente autorizada pela DGAV.
  • III – Produtos ou Itens destinados para Exposições
    Os produtos ou itens destinados para exposições e que em conformidade com o disposto na Decisão 2007/275/CE, estão sujeitos a controlo veterinário à importação, são apresentados a um Posto de Inspeção Fronteiriço para autorização de entrada no território nacional.

Géneros alimentícios destinados para Exposição:
Os géneros alimentícios destinados para exposição são obrigatoriamente apresentados para controlo num Posto de Inspeção Fronteiriço aprovado e cumprem todos os requisitos aplicáveis para a importação desse género alimentício.
Concomitantemente, deve ser emitida autorização pela DGAV para a referida importação, a apresentar ao PIF de entrada.

Outros produtos destinados para Exposição
A importação de outros Itens destinados para Exposições[1] obedece aos requisitos previstos no Regulamento (CE) 142/2011, incluindo o controlo num Posto de Inspeção Fronteiriço e a autorização da DGAV para a referida importação, a apresentar ao PIF de entrada.

Submissão do pedido de importação à DGAV
O pedido de importação deve ser submetido à DGAV pelo interessado no carregamento, por correio eletrónico para o endereço secretariadoDIM@dgav.pt
Deve conter os seguintes elementos:

  • Identificação dos produtos, respetiva origem e destino, fim a que se destinam, quantidade e data prevista para a importação.
  • Cópia do certificado sanitário previsto na legislação específica.

Legislação Específica aplicável
Regulamento (CE) 178/2002, de 28 de Janeiro, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios
Decreto-Lei n.º 210/2000, de 2 de Setembro, que transpõe a Diretiva 97/78/CE, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade

  • Regulamento (CE) 1069/2009, de 21 de Outubro, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais)
  • Regulamento (UE) 142/2011, de 25 de Fevereiro, que aplica o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva

[1] ex: (1) Objetos de arte que contenham produtos de origem animal e que se enquadram na lista do anexo I da Decisão 2007/275/CE, (2) “Géneros alimentícios” embalados ou acondicionados apenas para apresentação visual e que não se destinem nem possam ser utilizados para ingestão ou provas de degustação.


© 2021 | Direção-Geral de Alimentação e Veterinária