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Géneros Alimentícios e Subprodutos de Origem Animal

A importação de produtos alimentares (Géneros Alimentícios e Subprodutos de Origem Animal SPOA) para Portugal como membro da UE, obedece na sua maioria a regras estabelecidas pela legislação comunitária para o efeito, quer relativas às condições sanitárias aplicáveis, quer referentes aos controlos veterinários a serem efetuados nos Postos de Controlo Fronteiriços (PCF)

CONDIÇÕES SANITÁRIAS APLICÁVEIS:

  1. Produtos Harmonizados
    Para a maioria dos produtos de origem animal destinados ao consumo humano (carnes, produtos à base de carneprodutos da pesca ou produtos lácteos, por exemplo), o reconhecimento da habilitação da sua importação pode ser efetuado através da consulta das Listas comunitárias de estabelecimentos de países terceiros. 
    O estabelecimento produtor deverá assim constar da respetiva lista.
  2. Produtos não Harmonizados
    Outros géneros alimentícios de origem animal não harmonizados (como o mel, os caracóis ou as pernas de rã, por exemplo), poderão não constar em listas comunitárias, sem que isso signifique que a sua importação seja interdita.
    Esta dependerá de múltiplas circunstâncias, pelo que se recomenda o contacto prévio com os Postos de Controlo Fronteiriços Nacionais (PCF).
  3. Importação de Produtos não Conformes
    Em determinadas condições e para fins específicos, é permitida a importação de produtos provenientes de países terceiros destinados para zonas francas, entrepostos francos, entrepostos aduaneiros ou operadores de meios de transporte marítimo transfronteiriço, que não satisfaçam todos os requisitos da EU em matéria de segurança alimentar.
    Estes produtos são transportados e armazenados sob controlo da Autoridade Competente, em Portugal é a DGAV, e apenas podem destinar-se para estabelecimentos especialmente aprovados para o efeito.

Estabelecimentos para armazenagem de mercadorias de origem animal não conforme – entrepostos

         Condições para autorização de entrepostos

Encontram-se definidas no artigo 23º do regulamento Delegado (EU) 2019/2124 da Comissão de 10 de outubro de 2019 que completa o Regulamento (EU) 2017/625 do Parlamento e do Conselho, as normas para os controlos oficiais de animais e mercadorias objeto de trânsito, transbordo e transporte na União.

Entende-se como entreposto para produtos de origem animal não conformes:

  • um entreposto aduaneiro, um entreposto numa zona franca , um armazém de depósito temporal, aprovado, autorizado ou designado ao abrigo do artigo 147, nº 1, do artigo 240, nº  1, e do artigo 243, nº1, respectivamente, do Regulamento (EU) 952/2013 de  9 de outubro 2013;
  • um entreposto para abastecimento das bases militares da NATO ou dos EUA em território da União.

Os entrepostos para armazenamento de remessas de produtos de origem animal, produtos compostos, subprodutos animais, produtos derivados, para os quais o trânsito foi aprovado previamente, são objeto de aprovação pela Autoridade Competente do Estado Membro, tendo por base o cumprimento dos seguintes requisitos:

  • requisitos de higiene estabelecidos no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 852/20004 de 29 de abril de 2004, ou
  • requisitos estabelecidos no artigo 19º, b), e c) do Regulamento (EU) nº 142/2011 de 25 de fevereiro de 2011.
  • os entrepostos foram autorizados pela Autoridade Aduaneira, AT, em conformidade com o Regulamento (EU) 952/2013 de 9 de outubro de 2013.

Os entrepostos têm de consistir num local fechado, com entrada e saídas controladas permanentemente pelos operadores e dispor de salas de armazenamento ou de refrigeração que permitam o armazenamento separado das mercadorias. 

Os entrepostos devem manter um registo diário de todas as remessas que chegam e que saem das instalações, com a indicação da natureza e quantidade dos produtos, o nome e endereço dos destinatários, assim como as cópias dos CHED e dos certificados que acompanham as remessas. Esses registos devem ser mantidos por um período mínimo de três anos.

Todas as mercadorias devem estar devidamente identificadas mediante etiquetas ou por outro meio nomeadamente eletrónico com o número de referência do CHED que acompanha a remessa e essas remessas não podem ser objeto de nenhuma modificação, transformação ou substituição da embalagem.

Os entrepostos têm de dispor da tecnologia e do equipamento necessário para a operação eficiente do IMSOC.
Os operadores dos entrepostos devem prever as instalações e os meios de comunicação necessários para permitir a realização, de forma eficaz, dos controlos oficiais e outras atividades oficiais determinadas pela DGAV.
Sempre que um entreposto deixe de cumprir os requisitos estabelecidos a DGAV retira ou suspende temporariamente a aprovação do entreposto.

         Lista de estabelecimentos autorizados em Portugal

Estabelecimentos aprovados de acordo com o artigo 23º do Regulamento Delegado (EU) 2019/2124 (Establishments approved in accordance with article 23º of Delegated Regulation (EU) 2019/2124) 

         Lista de estabelecimentos autorizados na União Europeia

https://ec.europa.eu/food/animals/vet-border-control/warehouses-ship-suppliers_en

Legislação aplicável

Regulamento (CE) nº178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de janeiro de 2002 que  determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios

Regulamento (CE) nº852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios

Regulamento (CE) nº853/2004 do Parlamento e do Conselho de 29 de abril de 2004 que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal

Regulamento (EU) 2017/625 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de  15 de março de 2017 relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos

Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão de 10 de outubro de 2019 que completa o Regulamento (EU) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de controlo oficial das remessas de animais e mercadorias em trânsito ou objecto de transbordo ou de prosseguimento do transporte na União

REGULAMENTO (UE) N. o 142/2011 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 2011
que aplica o Regulamento (CE) n. o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Directiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida directiva

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2007 DA COMISSÃO de 18 de novembro de 2019 que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, bem como feno e palha, sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços

CONTROLOS VETERINÁRIOS APLICÁVEIS:
Os produtos e subprodutos de origem animal são sujeitos a controlo veterinário à chegada à U.E.

  • Consulte: Controlos Veterinários na Importação (em actualização)
  • Produtos provenientes de Países Terceiros, sujeitos a transbordo em portos e aeroportos da União Europeia, e destinados para admissão no território da UE ou para encaminhamento para Países Terceiros.

A importação de produtos e subprodutos de origem animal obedece igualmente a outras condições de importação, nomeadamente às de caráter aduaneiro (AT Autoridade Tributária e Aduaneira), bem como às relativas à proteção das espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção – CITES (ICNF)
Estas regras não se aplicam aos produtos de origem animal objeto de Remessas Pessoais
A Importação de Amostras para Investigação e Diagnóstico Laboratorial, de Amostras Comerciais e de Itens para Exposições, de Produtos de Origem Animal, obedece a requisitos específicos.


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