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Vegetais e Produtos Vegetais

Fitossanidade – Inspeção Fitossanitária
Importação e exportação de vegetais
Importação

Proibições
É proibida a introdução no nosso país de determinados vegetais, produtos vegetais e outros materiais originários de certos países terceiros (consultar o documento “Guia Fitossanitário à Importação“).

Autorizações Especiais para Importação de Material Proibido
Por solicitação dos Estados-Membros, e após um processo de avaliação dos riscos pelos restantes países comunitários, pode ser aprovada uma autorização especial de importação de certos vegetais e produtos vegetais de determinadas origens, doutra forma proibida.
Essas derrogações são geralmente limitadas a um determinado período de tempo e impõem condições de importação restritivas e rigorosas – Lista das Autorizações Especiais de Importação em vigor.
De entre estas autorizações especiais, destaca-se a relativa à INTRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE PRAGAS DE QUARENTENA DA UNIÃO, VEGETAIS, PRODUTOS VEGETAIS E OUTROS MATERIAIS PARA ANÁLISES OFICIAIS, FINS CIENTÍFICOS OU EDUCATIVOS, ENSAIOS, SELEÇÃO DE VARIEDADES OU MELHORAMENTO, conforme estipulado no Regulamento Delegado (UE) 2019/829, sujeita a um pedido prévio (Pedido de autorização). As instalações onde se desenvolvem as atividades com os referidos materiais carecem de prévia aprovação pela DGAV (Autorização de Estações de Quarentena ou Instalações de Confinamento) devendo ser observados um conjunto de requisitos (art.º 61.º a 64.º do Regulamento (UE) 2016/2031) por forma a serem autorizadas como estações de quarentena ou instalações de confinamento.

Material Condicionado
Quanto às importações de países terceiros dos produtos autorizados, a regulamentação fitossanitária obriga a que certos vegetais, produtos vegetais e outros materiais, venham acompanhados por um certificado fitossanitário emitido pelos Serviços Oficiais competentes do país de origem (consultar o documento “Guia Fitossanitário à Importação“), e que os respetivos importadores estejam inscritos no registo oficial.
A inspeção fitossanitária daquele material vegetal é obrigatória, e deve ser efetuada preferencialmente na primeira fronteira externa, pelos Serviços Oficiais de Inspeção Fitossanitária, sendo apenas autorizada a sua introdução na UE, quando o resultado da inspeção indicar o cumprimento das exigências fitossanitárias estabelecidas.
Atendendo ao risco que representa a introdução de novos organismos prejudiciais provenientes de países terceiros, são dispensadas a estas inspeções o maior cuidado e rigor nas observações.
Em casos excecionais, a inspeção fitossanitária de materiais provenientes de países terceiros, pode realizar-se em Postos de Inspeção que não os pontos de entrada aprovados pelos Serviços Oficiais de Inspeção Fitossanitária, desde que sejam satisfeitas determinadas condições (art. 18.º do Decreto-Lei n.º 154/2005).


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