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Taxa Sanitária e de Segurança Alimentar Mais

Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais tem por objetivo assegurar o financiamento das ações necessárias no âmbito da defesa da saúde animal e da garantia da segurança dos produtos de origem animal e vegetal (Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho)

A taxa sanitária e de segurança alimentar mais é devida pelos operadores de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados, como contrapartida da garantia da segurança e qualidade alimentar.

A Portaria n.º 316/2021 de 23 de dezembro fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2022 e determina o valor da taxa a aplicar por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial, bem como a comunicação pelos sujeitos passivos à DGAV, dos seguintes elementos relativos aos respetivos estabelecimentos comerciais:

  • Nome ou denominação social
  • NIF
  • Morada do estabelecimento
  • Área de venda do estabelecimento.
  • A comunicação acima referida deve ser efetuada para o seguinte endereço eletrónico: fssam.dgav@dgav.pt

O pagamento deverá ser efetuado através de:

  • Cheque, emitido à ordem do “Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Publico, IP (IGCP)”, cruzá-lo e inscrever o NIF no verso;
  • Transferência Bancária para o NIB 0781 0112 0112001 4583 44, indicando a referência “TSAM”

28 de outubro, 2022


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