Para pedidos de autorização de venda apresentados ao abrigo do artigo 29.º do Regulamento n.º 1107/2009, o processo a apresentar deverá ser estruturado de acordo com o artigo 33.º daquele diploma, podendo o pedido ser apresentado à DGAV como Estado-Membro Interessado para a zona Sul, ou apresentado à DGAV como autoridade competente designada como Estado-Membro Relator para a zona Sul.

Em qualquer dos casos o pedido apresentado não dispensa a entrega dos elementos e informações previstas no ponto 2 do artigo 33.º do Regulamento.

Para mais informações deve consultar o nosso documento:

SIFITO – Manual de Utilização para Requerentes

Enquadramento legal

A avaliação zonal de pedidos de colocação no mercado regem-se pelos artigos 29.º a 33 .º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, de 21 de outubro.

De salientar que ao abrigo do regime transitório previsto no artigo 80.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, todos os pedidos de autorização de venda que se encontravam em estudo na DGAV na data de 14.06.2011, serão avaliados ainda ao abrigo das disposições previstas no Decreto-Lei n.º 94/98 de 15 de abril.

O requerente poderá recorrer à Autorização de Venda por Reconhecimento Mútuo de uma autorização concedida noutro Estado-Membro da zona Sul da Europa nos termos e condições descritas no art.º 40 do Regulamento (CE) n.º 1107/2009.

Este pedido deverá ser sempre acompanhado da respetiva Ficha 1 (formato Excel, Versão 2017), e remetido à DGAV em papel e em CD.

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Enquadramento Legal

A avaliação zonal de pedidos de colocação no mercado regem-se pelo artigo 41 .º do Regulamento (EU) n.º 1107/2009, de 21 de outubro.

Um produto fitofarmacêutico autorizado num Estado-Membro (EM de origem) pode, mediante a concessão de uma autorização de comércio paralelo, ser introduzido, colocado no mercado ou utilizado em Portugal (EM de introdução), desde que esse produto seja idêntico no que respeita à composição, a um produto fitofarmacêutico já autorizado em Portugal (produto de referência).

Um produto fitofarmacêutico ao qual tenha sido concedida autorização de comércio paralelo, apenas pode ser colocado no mercado e utilizado, se respeitar as disposições da autorização do produto de referência.

A autorização de comércio paralelo é válida enquanto se mantiver em vigor a autorização do produto de referência.

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Enquadramento legal

A avaliação zonal de pedidos de colocação no mercado regem-se pelo artigo 52 .º do Regulamento (EU) n.º 1107/2009, de 21 de outubro.

Enquadramento Legal

A concessão de pedidos de replicação de uma autorização de colocação no mercado regem-se pelo artigo 45 .º do Regulamento (EU) n.º 1107/2009, de 21 de outubro.

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