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Fruteiras

1. ENQUADRAMENTO LEGAL
LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:
O quadro legislativo comunitário no que se refere à produção, certificação e comercialização de materiais frutícolas (disponível em http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), é composto pelos principais diplomas que a seguir se enumeram:

  • Diretiva n.º 2008/90/CE, do Conselho de 29 set.
    Relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos
  • Diretiva de Execução n.º 2014/96/UE, da Comissão de 15 out.
    Relativa aos requisitos em matéria de rotulagem, selagem e acondicionamento de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos, abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2008/90/CE
  • Diretiva de Execução n.º 2014/97/UE, da Comissão de 15 out.
    Que dá execução à Diretiva 2008/90/CE do Conselho no que se refere ao registo dos fornecedores e das variedades e à lista comum das variedades
  • Diretiva de Execução n.º 2014/98/UE, da Comissão de 15 out.
    Que dá execução à Diretiva 2008/90/CE do Conselho no que se refere aos requisitos específicos aplicáveis aos géneros e às espécies de fruteiras referidos no anexo I, aos requisitos específicos aplicáveis aos fornecedores e às normas de execução relativas às inspecções oficiais

LEGISLAÇÃO NACIONAL:

  • Decreto-Lei n.º 82/2017, de 18 de julho
    Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação e de plantação de espécies hortícolas, com exceção das sementes, e de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos.
  • Decreto-Lei n.º 329/2007, de 08 de outubro
    Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação e de plantação de espécies hortícolas, com exceção das sementes, e de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos. 
    Alterado por
    :
    Decreto-Lei n.º 53/2010, de 27 de maio.
    Decreto-Lei n.º 34 /2014, de 05 de março.
    NOTA: Este diploma mantém-se transitoriamente em vigor para os géneros e espécies frutícolas enunciados nos n.os 1.1, 1.2, 1.3, 1.5, 1.9, 1.10, 1.26, 1.27, 1.28 e 2 do quadro I da parte A do seu anexo III, com exceção da obrigação de inscrição prévia no CNV, prevista no seu artigo 6.º, até à publicação de normas específicas para os materiais frutícolas em causa.

2. ESPÉCIES E VARIEDADES
Estão sujeitas à aplicação da legislação nacional os materiais certificados ou CAC de fruteiras destinadas à comercialização, das espécies constantes num dos dois decretos-lei acima referidos e cujas variedades se encontrem inscritas no CNV – Fruteiras (RNVF), em catálogos ou listas oficiais de outros Estados-Membros ou na Lista Comum de Variedades de Fruteiras.

3. LICENCIAMENTO E FORMULÁRIOS
Com base no resultado da avaliação sobre o cumprimento das exigências estabelecidas na legislação, é ou não atribuído o “Cartão de Licenciamento de Produtor ou de Fornecedor”.

4. ENTIDADES ELEGÍVEIS
Só podem intervir no processo de produção e de comercialização de materiais frutícolas, as pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que, de acordo com a atividade a desenvolver, sejam titulares de uma das seguintes licenças:

  • Produtor de Materiais CAC de Fruteiras;
  • Produtor de Materiais Certificados de Morangueiro ou de Citrinos;
  • Fornecedor Materiais Frutícolas.

5. REQUISITOS
Dos Produtores:
Os interessados na obtenção das Licenças de Produtores de Materiais CAC e Certificado de Fruteiras, devem:
a. Dispor de terrenos ou substratos que cumpram o definido nos regulamentos técnicos aplicáveis, relativos aos requisitos fitossanitários para a produção de materiais frutícolas:
b. Dispor de instalações e equipamentos para a receção, acondicionamento e armazenamento de materiais frutícolas;
c. Recorrer a laboratórios oficiais ou laboratórios privados, cujos resultados sejam aceites pela DGADR, para avaliação do estado sanitário dos materiais frutícolas em produção ou produzidas;
d. Efetuar, diretamente ou através de entidade autorizada para o efeito pela DGADR os controlos definidos nos n.ºs 3 e 4 do art.º 19.º do Decreto-Lei n.º 329/2007 de 08 de out.;
e. Manter um registo escrito ou gravado de forma indelével dos dados referentes à identificação dos pontos críticos da produção, à implementação dos controlos da execução da produção e às ocorrências de caráter fitossanitário verificadas nas instalações ou nas culturas e das medidas tomadas relativamente a essas ocorrências, bem como de um registo respeitante à produção e comercialização de materiais frutícolas, que quando solicitados serão postos à disposição da DRAP competente ou da DGADR. Estes registos devem ser conservados por um prazo mínimo de três anos;
f. Inscrever os campos de plantas-mãe e viveiros.

No caso de Produção de Materiais Frutícolas Certificados terá ainda de:
a. Dispor de pessoal com experiência na produção de materiais frutícolas, incluindo o estabelecimento e condução técnica dos campos, das parcelas de plantas-mãe, de viveiros e de estufas ou abrigos e cumprir os requisitos exigidos na área da produção;
b. Proceder à identificação dos campos:

Dos Fornecedores:
Os interessados na obtenção de Licença de Fornecedor, devem:
a. Dispor de instalações adequadas à sua comercialização e correta conservação.
b. Manter as plantas e os materiais perfeitamente separados por espécie e variedade, clone, bem como por categoria e lote.
c. Comprovar a origem das materiais frutícolas por si adquiridas para a sua comercialização e manter, pelo menos durante um ano, o registo de todo o movimento, por si realizado, de compra, venda, destruição e outros.

6. DATAS DE LICENCIAMENTO E DE RENOVAÇÃO

7. ENTIDADES LICENCIADAS

8. PRODUTORES E FORNECEDORES DE FRUTEIRAS (por espécie):

9. CERTIFICAÇÃO


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