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Fruteiras

LEGISLAÇÃO NACIONAL:

  • Decreto-Lei n.º 82/2017, de 18 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 78/2020, de 29 de setembro
    Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação e de plantação de espécies hortícolas, com exceção das sementes, e de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos.
  • Decreto-Lei n.º 329/2007, de 08 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 53/2010, de 27 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2014, de 05 de março. Revogado, mantém-se transitoriamente em vigor para os géneros e espécies frutícolas enunciados nos n. os 1.1, 1.2, 1.3, 1.5, 1.9, 1.10, 1.26, 1.27, 1.28 e 2 do quadro I da parte A do seu anexo III, com exceção da obrigação de inscrição prévia no CNV, prevista no seu artigo 6.º, até à publicação de normas específicas para os materiais frutícolas em causa.
  • Portaria nº 298/2017, de 12 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 43-A/2017 de 11 de dezembro. Aprova, no anexo que dela faz parte integrante, o regime das taxas devidas pelos serviços de inspeção e controlo fitossanitário, cujos montantes foram atualizados pelo Despacho nº 6742/2019, de 29 de julho, retificado pela Declaração de Retificação nº 877/2019, de 8 de novembro.

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:
O quadro legislativo comunitário no que se refere à produção, certificação e comercialização de materiais frutícolas (disponível em http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), é composto pelos principais diplomas que a seguir se enumeram:

  • Diretiva n.º 2008/90/CE, do Conselho de 29 set. – versão consolidada
    Relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos.
  • Diretiva de Execução n.º 2014/96/UE, da Comissão de 15 out. – versão consolidada
    Relativa aos requisitos em matéria de rotulagem, selagem e acondicionamento de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos, abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2008/90/CE.
  • Diretiva de Execução n.º 2014/97/UE, da Comissão de 15 out.
    Que dá execução à Diretiva 2008/90/CE do Conselho no que se refere ao registo dos fornecedores e das variedades e à lista comum das variedades.
  • Diretiva de Execução n.º 2014/98/UE, da Comissão de 15 out. – versão consolidada
    Que dá execução à Diretiva 2008/90/CE do Conselho no que se refere aos requisitos específicos aplicáveis aos géneros e às espécies de fruteiras referidos no anexo I, aos requisitos específicos aplicáveis aos fornecedores e às normas de execução relativas às inspeções oficiais.

LEGISLAÇÃO NACIONAL:

  • Decreto-Lei n.º 82/2017, de 18 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 78/2020, de 29 de setembro
    Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação e de plantação de espécies hortícolas, com exceção das sementes, e de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos.
  • Decreto-Lei n.º 329/2007, de 08 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 53/2010, de 27 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2014, de 05 de março. Revogado, mantém-se transitoriamente em vigor para os géneros e espécies frutícolas enunciados nos n. os 1.1, 1.2, 1.3, 1.5, 1.9, 1.10, 1.26, 1.27, 1.28 e 2 do quadro I da parte A do seu anexo III, com exceção da obrigação de inscrição prévia no CNV, prevista no seu artigo 6.º, até à publicação de normas específicas para os materiais frutícolas em causa.
  • Portaria nº 298/2017, de 12 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 43-A/2017 de 11 de dezembro. Aprova, no anexo que dela faz parte integrante, o regime das taxas devidas pelos serviços de inspeção e controlo fitossanitário, cujos montantes foram atualizados pelo Despacho nº 6742/2019, de 29 de julho, retificado pela Declaração de Retificação nº 877/2019, de 8 de novembro.

Os fornecedores, para exercerem a atividade de produção e comercialização de material de propagação vegetativa de fruteiras devem estar inscritos no Registo Oficial de fornecedores, formulando para tal o respetivo pedido online, através da plataforma CERTIGES em https://certinet.dgav.pt/certiges/  utilizando preferencialmente o Google Chrome, Firefox ou outro browser, à exceção do Internet Explorer sobre o qual a plataforma não funciona adequadamente. Para apoio ao preenchimento da inscrição  poderá descarregar o Manual do OE

Para além do Manual, poderá obter apoio na formalização do pedido junto dos serviços fitossanitários da Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) da área geográfica onde exerce a sua atividade, no continente, e nas Direções Regionais de Agricultura, nas Regiões Autónomas da Madeira e Açores.

O deferimento do pedido por parte da DGAV dependerá de parecer favorável por parte dos serviços oficiais acima mencionados após a realização de uma vistoria técnica que inclui análise documental e verificação do cumprimento dos requisitos aplicáveis no(s) local(ais) de atividade do operador.

Em caso de autorização de inscrição no Registo Oficial, é atribuído ao operador um nº de registo e o Cartão de Registo Oficial de Fornecedor.


2.1. ENTIDADES ELEGÍVEIS

Só podem intervir no processo de produção e de comercialização de materiais frutícolas, as pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que, de acordo com a atividade a desenvolver, se encontrem inscritas no registo oficial de fornecedores para as seguintes finalidades: 

  • Produtor de Materiais Certificados de Fruteiras;
  • Produtor de Materiais CAC de Fruteiras;
  • Comerciante de Materiais Frutícolas.

Os fornecedores inscritos que sejam registados para a atividade de produção e/ou comercialização de materiais frutícolas estão igualmente habilitados ao exercício da atividade de importação, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos específicos para o exercício da atividade de importador decorrentes da legislação fitossanitária (Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de setembro que assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais.).


2.2. CONDIÇÕES/ OBRIGAÇÕES PARA A INSCRIÇÃO NO REGISTO

Dos fornecedores dedicados à Produção:

Os interessados na obtenção de registo como Produtores de Materiais Frutícolas Certificados e CAC devem:

a. Dispor de terrenos ou substratos que cumpram o definido nos regulamentos técnicos aplicáveis, relativos aos requisitos fitossanitários para a produção de materiais frutícolas;
b. Dispor de instalações e equipamentos para a receção, acondicionamento e armazenamento de materiais frutícolas;

c. Possuir condições que garantam a separação dos materiais frutícolas por variedade, lote e categoria, durante a produção, manuseamento, acondicionamento e expedição;

d. Comprovar a origem dos materiais por si adquiridos e possuir um registo de todas as plantas adquiridas para plantação ou que foram expedidas, e conservar as etiquetas, faturas e documentos de acompanhamento, durante pelo menos três anos;

e. Efetuar diretamente, ou através de entidade autorizada para o efeito, pela DGAV, a avaliação do estado sanitário das plantas-mãe e materiais de viveiro, devendo o mesmo, apresentar-se isento de pragas de quarentena da União, e de pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena (RNQP);

f. Recorrer a laboratórios oficiais ou laboratórios privados, cujos resultados sejam aceites pela DGAV para avaliação do estado sanitário dos materiais frutícolas em produção, ou produzidos;

g. Sempre que notificados, aplicarem as medidas preconizadas pelos serviços oficiais, nomeadamente, tratamentos ou destruição dos materiais;

h. Sempre que notificados, não dispor dos lotes de plantas que foram objeto de amostragens oficiais;

i. Manter um registo escrito ou gravado de forma indelével dos dados referentes à identificação dos pontos críticos da produção, à implementação dos controlos executados aos materiais produzidos, às ocorrências de caráter fitossanitário verificadas nas instalações ou nas culturas, e das medidas tomadas relativamente a essas ocorrências, bem como, um registo respeitante à produção e comercialização de materiais frutícolas, que quando solicitados, serão postos à disposição da DRAP competente ou da DGAV. Estes registos devem ser conservados por um prazo mínimo de três anos;
j. Inscrever as parcelas de plantas-mãe e viveiros;

k. Informar de imediato os serviços oficiais de qualquer suspeita de aparecimento de um organismo prejudicial que não conheçam;

l. Permitir o acesso dos inspetores fitossanitários e dos técnicos autorizados às instalações e aos materiais para a realização de inspeções visuais, colheita de amostras, etc.;

m. Proceder ao pagamento de taxas devidas pela renovação da licença para exercer a sua atividade, e do controlo anual pelos serviços oficiais aos materiais;

n. Informar qualquer alteração na sua atividade, nomeadamente, o referente aos seus dados de identificação, ao modo de exercício da sua atividade, das espécies e variedades produzidas, da localização dos locais de atividade e das culturas, assim como, da cessação da atividade;

Adicionalmente, no caso de Produção de Materiais Frutícolas Certificados, para além do cumprimento das condições anteriormente enunciadas, os fornecedores terão ainda de:

a. Dispor de pessoal com experiência na produção de materiais frutícolas, incluindo o estabelecimento e condução técnica dos campos, das parcelas de plantas-mãe, de viveiros e de estufas ou abrigos e ainda do restante processo de manuseamento dos materiais, armazenamento e etiquetagem;

b. Cumprir as condições de produção, multiplicação, conservação, requisitos fitossanitários, dofitossanitários, do solo e defeitos, conforme  a categoria de certificação;

c. Proceder à identificação das parcelas: art17º Decreto-Lei n.º 82/2017;

d. Solicitar a emissão das etiquetas de certificação com base nas decisões oficiais.

Dos fornecedores dedicados à Comercialização:

Os interessados na obtenção de registo como Comerciantes de Materiais Frutícolas Certificados e CAC devem:

a. Dispor de instalações adequadas à comercialização e correta conservação dos materiais;

b. Manter as plantas e os materiais perfeitamente separados por espécie e variedade, bem como por categoria e lote;

c. Comprovar a origem dos materiais frutícolas por si adquiridos para a sua comercialização, e manter pelo menos durante um ano, o registo de todo o movimento por si realizado de compra, venda, destruição e outros;


2.3. CATEGORIAS

Aplicam-se aos géneros e espécies mencionados no DL nº 82/2017, as seguintes categorias:

Certificação

– Pré-base  (etiqueta branca com uma faixa em diagonal em cor violeta)

– Base (etiqueta branca)

– Certificado (etiqueta azul)

Outras

– Material CAC (etiqueta amarela)

Material de propagação que não cumpra com os requisitos da certificação é desclassificado para a categoria CAC, desde que preencha os requisitos dessa categoria. Caso não sejam cumpridos os requisitos mínimos exigidos para o material CAC, as plantas são excluídas da comercialização.

Para os géneros e espécies abrangidos nos pontos 1 e 2, parte A, anexo III  do DL nº 329/2007, para os quais este Decreto-Lei se mantém transitoriamente em vigor, apenas é possível a classificação na categoria CAC.

A produção e comercialização de variedades de materiais de propagação de espécies fruteiras, Certificados ou CAC, constantes do quadro da Parte A do Anexo I do Decreto-Lei n.º 82/2017, apenas poderá ser autorizada para variedades inscritas num dos seguintes registos de variedades:

A produção e comercialização de variedades de espécies fruteiras não listadas no anexo I, do DL n.º 82/2017, de 18 de julho, apenas poderá ser autorizada, se cumpridos um dos seguintes requisitos:

  • Variedades inscritas ou em fase de inscrição em listas oficiais dos Estados Membros;
  • Variedades protegidas por direito de obtentor ou em fase de pedido;
  • Variedades comercializadas antes de 30 de setembro de 2012, e se existir uma descrição oficialmente reconhecida das mesmas (necessário apresentar evidências documentais).

Condições/Pedido /Ensaios de campo para inscrição de variedades no RNVF

A inscrição de novas variedades no RNVF obedece ao cumprimento do estabelecido nos art.º 6º, 7º e 8.º do DL n.º 82/2017. O art.º 6 define as condições para a inscrição no RNVF, o art.7º estabelece o modo como o pedido deverá ser solicitado, e o art.º 8º define as condições para a realização do exame técnico/ensaio de campo referente ao pedido de inscrição das variedades no RNVF.

Documentos necessários para submissão do Pedido

Formulário do pedido de inscrição no RNVF;

– Questionário técnico (a disponibilizar pela DGAV, consoante a espécie).

As variedades inscritas no RNVF pertencentes a espécies fruteiras constantes da lista publicada na parte A, anexo I, do DL n.º 82/2017, de 18 de julho, são notificadas pela DGAV à Comissão Europeia que publica e atualiza periodicamente em formato eletrónico, a lista comum de variedades (FRUMATIS – Fruit Reproductive Material Information System).

Para mais informações poderá consultar o documento “Produção, Controlo, Certificação e Comercialização de Materiais Frutícolas – Guia explicativo do Decreto-Lei nº 82/2017” onde constam os procedimentos a seguir para aplicação do referido diploma.

A produção de materiais frutícolas rege-se pelo disposto  nos regulamentos técnicos (RT), constantes dos anexos I e  III do Decreto-Lei n.º 82/2017, de 18 de julho, que são alterados com a redação constante do anexo V do Decreto-Lei n.º 78/2020, de 29 de setembro, os quais determinam, para cada espécie ou grupo de espécies, as normas a cumprir, relativamente:

a. Aos géneros, espécies e categorias de materiais frutícolas admitidos à produção, controlo, e certificação; (Anexo I, parte A, Quadro, DL n.º 82/2017)

b. Às condições a satisfazer pelos campos, parcelas de plantas – mãe, de viveiros e de culturas em estufas ou abrigos;

c. Aos requisitos fitossanitários a cumprir pelos materiais frutícolas;

d. À etiquetagem.

Identificação dos materiais frutícolas e Passaporte Fitossanitário

A identificação dos materiais frutícolas certificados, deve ser feita por etiquetas oficiais de certificação, que podem ser emitidas pelo fornecedor ou outras entidades, desde que solicitado, e autorizado pela DGAV, ou pela própria DGAV (consultar o documento “Produção, Controlo, Certificação e Comercialização de Materiais Frutícolas – Guia explicativo do Decreto-Lei nº 82/2017”).

A aposição das etiquetas de certificação é realizada pelo fornecedor, sendo a mesma controlada oficialmente.

Na identificação de material Certificado (categoria pré-base, base ou certificado), o passaporte fitossanitário deve estar incluído na etiqueta oficial, devendo esta obedecer aos requisitos estabelecidos no Anexo III, parte A.

Caso se trate de material de categoria CAC, o fornecedor pode optar por proceder à identificação dos materiais recorrendo a um documento de acompanhamento, totalmente dissociado do passaporte fitossanitário, ou optar por uma etiqueta que poderá constar do mesmo suporte que o Passaporte Fitossanitário, desde que este último possa distinguir-se claramente de qualquer outra informação que conste do mesmo suporte. Na prática, a informação estipulada no nº 2 da parte B do anexo III do Decreto-Lei nº 82/2017, embora partilhe o mesmo suporte, deve ficar claramente dissociada do quadrado ou retângulo que contém o passaporte. Caso se utilize uma etiqueta no mesmo suporte que o passaporte, considera-se desnecessário repetir, fora do espaço do passaporte, as informações contidas no n.º 2 da parte B, do anexo III do Decreto-Lei nº 82/2017, e que já constam do passaporte fitossanitário.

As etiquetas para material CAC devem ser de cor amarela, podendo o retângulo do passaporte fitossanitário, caso partilhe o mesmo suporte da etiqueta, ter o fundo também nesta cor.

O suporte utilizado e a forma de impressão encontrada devem dar cumprimento aos requisitos de ambas as legislações pertinentes. As etiquetas devem ser produzidas num suporte adequado para a impressão dos seus elementos, de material suficientemente resistente para não se deteriorar com o manuseamento, com elementos facilmente visíveis e claramente legíveis, de forma inalterável e duradora, não contendo qualquer forma de publicidade.

ANEXO I, Decreto-Lei n.º 82/2017, alterado com a redação constante do anexo V do Decreto-Lei n.º 78/2020, de 29 de setembro

ANEXO III, Decreto-Lei n.º 82/2017 alterado com a redação constante do anexo V do Decreto-Lei n.º 78/2020, de 29 de setembro

A inscrição apenas pode ser efetuada pelos fornecedores que exercem a atividade como produtores de materiais frutícolas, detentores de registo válido, através da plataforma CERTIGES em https://certinet.dgav.pt/certiges  ou pelo site da DGAV em www.dgav.pt . Para aceder à plataforma deve ter instalado no seu computador um Browser adequado (Chrome ou Firefox, por exemplo), o Internet Explorer é desaconselhado, e deve ter atualizado o Java Script deverá estar atualizado no computador utilizado. Para apoio na inscrição de parcelas, poderá descarregar o Manual do Fornecedor de Fruteiras: Inscrição de Parcelas  e/ou contatar os serviços fitossanitários da Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) ou da Região Autónoma competente de acordo com a localização da parcela.

  • Deve ser declarada a:

– Totalidade das parcelas de plantas-mãe;

– Totalidade dos campos e viveiros com materiais frutícolas Certificados e CAC destinados a comercialização.

  • Prazos de inscrição de parcelas:

Plantas-mãe

Parcelas de plantas-mãe para material frutícola certificado – Até 1 mês antes da plantação

Parcelas de plantas-mãe para material frutícola CAC – Até 30 de junho no ano da inscrição

Viveiros

Viveiros para produção de materiais frutícolas certificados e de categoria CAC – Até 1 semana antes da plantação.

  • Validade e Renovação

Os registos são válidos de 1 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, sendo renovados automaticamente por cada ano civil subsequente, salvo se os registos forem cancelados.

  • Cancelamento ou Não Renovação ocorre sempre que:

– Deixem de ser cumpridas as condições subjacentes à concessão de registo;

– Não sejam apresentadas as inscrições de campos, plantas-mãe e culturas;

– Não seja respeitada a validade da inscrição das parcelas de plantas-mãe por incumprimento da realização dos testes fitossanitários previstos no Regulamento técnico e legislação fitossanitária;

– Não sejam liquidadas as taxas devidas ao registo oficial dos fornecedores, controlo e certificação de materiais frutícolas.

A introdução em Portugal dos referidos materiais, requer uma autorização específica dada pela DGAV. Com vista à obtenção da mesma, deverão os interessados submeter o respetivo pedido através do preenchimento e envio para difmpv@dgav.pt de um Formulário próprio. A acompanhá-lo deverá ser remetida uma Declaração na qual o importador assume a responsabilidade de assegurar que os materiais frutícolas a importar oferecem garantias equivalentes, sob todos os pontos de vista, às dos materiais frutícolas produzidos na União Europeia, e se compromete a guardar, durante um ano, as provas documentais da importação.

De salientar que, no que se refere aos géneros e espécies abrangidos pelo Anexo I, parte A, do Decreto-Lei n.º 82/2017 (Página 3811) Quadro apenas pode ser autorizada a importação de material cuja variedade esteja listada no RNVF ou no FRUMATIS.

Atente-se que a referida autorização, requerida ao abrigo de legislação específica relativa à regulação da produção, controlo, certificação e comercialização de materiais frutícolas, não substitui nem invalida a necessidade dos materiais frutícolas se apresentarem em conformidade com demais normas aplicáveis, nomeadamente as regras relativas a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, que incluem a proibição de importação de materiais frutícolas de algumas espécies e, quando tal não acontece, a obrigatoriedade dos vegetais verem atestado o cumprimento de requisitos específicos através do acompanhamento por um Certificado Fitossanitário emitido pela autoridade competente do país exportador.


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