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Jovens Plantas Hortícolas

1. ENQUADRAMENTO LEGAL

Legislação Comunitária
O quadro legislativo comunitário no que se refere à produção, certificação e comercialização de plantas hortícolas, (disponível em http://europa.eu.int/eur-lex/), é composto pelos principais diplomas que a seguir se enumeram:

  • Diretiva n.º 92/33/CEE, do Conselho de 28 abr.
    Comercialização de material de propagação e plantação de espécies hortícolas, com exceção das sementes, com a última alteração dada pela Diretiva n.º 2006/124/CE, da Comissão de 05 dez.
  • Diretiva n.º 93/61/CEE, da Comissão de 02 jul.
    Estabelece a ficha relativa ás condições a satisfazer pelos materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes, em conformidade com a Diretiva n.º 92/33/CEE do Conselho de 28 abr.
  • Diretiva n.º 93/62/CEE, da Comissão de 05 jul.
    Estabelece as medidas de execução respeitantes à fiscalização e controlo dos fornecedores e instalações, nos termos da Diretiva n.º 92/33/CEE, do Conselho de 28 abr.

Legislação Nacional

  • Decreto-Lei n.º 82/2017, de 18 de julho
    Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação e de plantação de espécies hortícolas, com exceção das sementes, e de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos.

2. ESPÉCIES E VARIEDADES
Estão sujeitas à aplicação da legislação nacional exclusivamente as plantas hortícolas destinadas à comercialização das variedades, espécies e géneros constantes do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas (CNV), constantes no “Regulamento Técnico da Produção de Plantas Hortícolas Certificadas ou de “Qualidade CE“.

3. LICENCIAMENTO E FORMULÁRIOS
Este pedido, para o caso de licenciamento de produtores, deverá ser feito 60 dias antes do início da atividade. Com base no resultado da avaliação sobre o cumprimento das exigências estabelecidas na legislação, é ou não atribuído o cartão de licenciamento de Produtor ou de Fornecedor.

4. ENTIDADES ELEGÍVEIS
Só podem intervir no processo de produção e de comercialização de plantas hortícolas as pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que, de acordo com a atividade a desenvolver, sejam titulares de uma das seguintes licenças:

  • Produtor de Plantas Hortícolas “Qualidade CE”
  • Produtor de Plantas Hortícolas Certificadas
  • Fornecedor de Plantas Hortícolas

5. REQUISITOS
Dos Produtores
Os interessados na obtenção das licenças de produtores de plantas hortícolas de Qualidade CE e Certificadas, devem:
a. Dispor de terrenos ou substratos que cumpram o definido no regulamento técnico aplicável, relativo aos requisitos fitossanitários para a produção de plantas hortícolas;
b. Dispor de instalações e equipamentos para a receção, acondicionamento e armazenamento de plantas hortícolas;
c. Recorrer a laboratórios oficiais ou laboratórios privados, cujos resultados sejam aceites pela DGADR, para avaliação do estado sanitário das plantas hortícolas em produção ou produzidas;
d. Efetuar, diretamente ou através de entidade autorizada para o efeito pela DGADR os controlos definidos nos n.ºs 3 e 4 do art.º 19.º do Decreto-Lei n.º 329/2007 de 08 out.;
e. Manter um registo escrito ou gravado de forma indelével dos dados referentes à identificação dos pontos críticos da produção, à implementação dos controlos da execução da produção e às ocorrências de caráter fitossanitário verificadas nas instalações ou nas culturas e das medidas tomadas relativamente a essas ocorrências, bem como de um registo respeitante à produção e comercialização das plantas hortícolas, que quando solicitados serão postos à disposição da DRAP competente ou da DGADR. Estes registos devem ser conservados por um prazo mínimo de um ano.

No caso de produção de materiais hortícolas certificados terá ainda que:
a. Dispor de pessoal com experiência na produção de plantas hortícolas, incluindo o estabelecimento e condução técnica de viveiros e de estufas ou abrigos;
b. Proceder à inscrição das culturas em formulário próprio disponibilizado pela DGADR e proceder à identificação das parcelas.

Dos Fornecedores
Os interessados na obtenção de licença de fornecedor, devem:
a. Dispor de instalações adequadas à sua comercialização e correta conservação;
b. Manter as plantas e os materiais perfeitamente separados por espécie e variedade, bem como por categoria e lote;
c. Comprovar a origem das plantas hortícolas por si adquiridas para a sua comercialização e manter, pelo menos durante um ano, o registo de todo o movimento, por si realizado, de compra, venda, destruição e outros.

6. DATAS DE LICENCIAMENTO E RENOVAÇÃO


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