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Plantas Ornamentais

Produção de plantas ornamentais
1. ENQUADRAMENTO LEGAL
Legislação Nacional

  • Decreto Lei n.º 21/2004, de 22 jan.
    Transpõe a Diretiva n.º 2003/61/CE do Conselho de 18 jun., relativa a ensaios comparativos comunitários de sementes e de materiais de propagação vegetativa.
    Introduz alterações aos Decretos-Lei n.º 277/91 de 08 de agos., n.º 237/2000 de 29 de  set., n.º 216/2001 de 03 de agos., e n.º 75/2002 de 26 de março.
  • Decreto-Lei n.º 271/2000, de 07 nov.
    Fixa as regras complementares do Decreto-Lei n.º 237/2000 de 26 de set.
    Transpõe as Diretivas n.º 1999/66/CE, n.º 1999/67/CE, n.º 1999/68/CE e n.º 1999/69/CE, da Comissão de 28 de junho.
  • Decreto-Lei n.º 237/2000, de 26 set.
    Aprova o regime relativo à produção e comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais. Transpõe a Diretiva n.º 98/56/CE, do Conselho de 20 de julho.

Legislação Comunitária:
O quadro legislativo comunitário no que se refere à produção, e comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais, (disponível em http://www.europa.eu-eur-lex), é composto pelo diploma seguinte:

  • Diretiva n.º 98/56/CE, do Conselho de 20 jul.
    Estabelece as regras de comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais.

2. ESPÉCIES E VARIEDADES
A legislação atualmente em vigor aplica-se à produção e comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais, também designadas por materiais de propagação, assim como à produção e comercialização de materiais de propagação cujos produtos não se destinem a fins ornamentais, desde que não abrangidos por legislação própria.
Por outro lado, o material de propagação só pode ser comercializado com uma referência a uma variedade, se a variedade em questão for:

  • Legalmente protegida por um direito de obtenção segundo as disposições relativas à proteção de novas variedades, ou
  • Oficialmente registada, ou
  • Do conhecimento comum, ou
  • Inscrita numa lista mantida por um fornecedor, da qual constem a sua descrição pormenorizada e a sua denominação.

3. LICENCIAMENTO E FORMULÁRIOS
Com base no resultado da avaliação sobre o cumprimento das exigências estabelecidas na legislação, é ou não atribuído o cartão de licenciamento de Fornecedor ou de Produtor.

4. ENTIDADES ELEGÍVEIS
Só podem intervir no processo de produção e de comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais, as pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que, sejam titulares de licença de Fornecedor de Plantas Ornamentais.

5. REQUISITOS DOS FORNECEDORES QUE DE DEDIQUEM à PRODUÇÃO
Os fornecedores que se dediquem à produção de material de propagação devem:

  • Identificar e controlar os pontos críticos do processo de produção que influenciem a qualidade do material;
  • Conservar de forma a facilitar a consulta, informações sobre os controlos referidos anteriormente, as quais poderão ser examinadas a pedido da DGAV ou das entidades com competência sobre a matéria;
  • Colher amostras para análise num laboratório de competência reconhecida, sempre que necessário;
  • Garantir que ao longo da produção, os lotes de material de propagação se mantenham separados e identificáveis;
  • Dar conhecimento à DGAV do aparecimento de qualquer organismo nocivo abrangido pelo Decreto-Lei n.º 154/2005 de 06 de set., e aplicar todas as medidas prescritas por aquela.
  • Conservar durante 12 meses os registos relativos às operações de compra, produção, importação e venda entendidas nos termos do Decreto-Lei n.º 237/2000 de 26 de set.

6. DATAS DE LICENCIAMENTO E DE RENOVAÇÃO

7. ENTIDADES LICENCIADAS


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