Lei Compromissos

Compromissos Plurianuais

• Declaração de compromissos plurianuais existentes em 31/12/2025
• Declaração de compromissos plurianuais existentes em 31/12/2024

Pagamentos em Atraso – Artº 15

Declarações previstas no ponto 3 do art.º 15.º da LCPA (Lei n.º 22/2015, 17/03)

• Declaração de recebimentos em atraso existente em 31/12/2019

Declarações previstas na alínea b) do art.º 15º da Lei 8/2012, 21/02

• Declaração de recebimentos em atraso em 31/12/2024
• Declaração de recebimentos em atraso em 31/12/2025

• Declaração pagamentos em atraso em 31/12/2024
• Declaração pagamentos em atraso em 31/12/2025

FSSAM – Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais

• Declaração de Compromissos Plurianuais existentes em 31/12/2024
• Declaração de Compromissos Plurianuais existentes em 31/12/2025

• Declaração pagamentos em atraso em 31/12/2024
• Declaração pagamentos em atraso em 31/12/2025