Guias nacionais e comunitários de boas práticas de higiene ou para aplicação dos princípios APPCC

Ao abrigo do Cap. III do Reg. (CE) n.º 183/2005 foram desenvolvidos os seguintes Guias Nacionais e Comunitários de Boas Práticas de Higiene ou para aplicação dos princípios APPCC (HACCP):

Código de Boas Práticas – Fabrico de alimentos compostos e pré-misturas para animais produtores de géneros alimentícios (Lisboa, 2022) Elaborado com base no “European Feed Manufacturers Guide (EFMC)” da FEFAC, sob a coordenação da IACA, em colaboração com o Laboratório Colaborativo FeedInov, com revisão e validação da DGAV.

Community Guide to Good Practice for the EU Industrial Compound Feed and Premixtures Manufacturing Sector for Food Producing Animals (European Feed Manufacturing Guide, nov. 2009)
Elaborado pela “Federation Europpeenne des Fabricants d’Aliments Composes” (FEFAC), este guia aplica-se aos Fabricantes de Pré-misturas e Industriais de Alimentos Compostos para Animais Produtores de Géneros Alimentícios. Compreende todas as operações referidas no art.º 5.º (§ 2) do Reg. (CE) n.º 183/2005, sob a responsabilidade do fabricante de alimentos compostos e/ou pré-misturas, desde a aquisição, manuseamento, armazenagem até ao processamento e expedição de alimentos compostos e de pré-misturas.
Este Guia pode igualmente ser utilizado pelos auto-produtores que incorporem aditivos e/ou pré-misturas de aditivos, para além dos aditivos de silagem.
Pese embora não se aplique ao fabrico de pré-misturas medicamentosas, o seu Anexo II compreende requisitos específicos para o fabrico de alimentos medicamentosos.

Community Guide to Good Practice for Feed Additives and Premixture Operators -versão 2, jan. 2007:
Elaborado pela “European Association for Feed Additives and Premixtures Quality System” (FAMI-QS), este guia aplica-se aos Fabricantes de Aditivos e Pré-misturas de Aditivos destinados à Alimentação Animal. Compreende todas as fases de fabrico, desde a primeira colocação no mercado de aditivos e pré-misturas de aditivos de acordo com as disposições legais em vigor, aplicando-se igualmente à importação de países terceiros.

Guide to Good Practice for the Manufacture of Safe Pet Foods (versão 2010):
Elaborado pela “Fédération Européenne de l’Industrie des Aliments pour Animaux Familiers” (FEDIAF), este Guia aplica-se aos Fabricantes de Alimentos Compostos para Animais de Companhia.
Compreende todas as fases de fabrico, desde a seleção das matérias-primas/aditivos até ao produto final acabado.

European Good Hygiene Practices Guide for the Collection, Storage, Trading and Transport of Cereals, Oilseeds and Protein Crops 
(versão 20, jul. 2010):
Elaborado pelo “Comité du Commerce des Céréales, Aliments du Bétail, Oléagineux, Huile d’Olive, Huiles et Graisses et Agrofournitures” (COCERAL) e pelo “Comité des Organisations Professionnelles Agricoles” – “Confédération Générale de la Coopération Agricole” (COPA COGECA), este guia aplica-se à colheita, armazenagem e transporte de cereais, oleaginosas e proteaginosas, propondo boas práticas de higiene para os operadores comunitários do setor dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais que colham, armazenem, comercializem e transportem cereais, oleaginosas, proteaginosas e outros produtos vegetais, isolados ou em mistura, bem como os seus derivados e subprodutos. Compreende todas as operações, desde a receção à expedição dos produtos referidos, seja a nível nacional, trocas intracomunitárias ou importações de países terceiros.
Este Guia não se aplica às explorações agrícolas com instalações de armazenagem próprias, já que as suas atividades incluem-se nos Guias para produção primária e atividades relacionadas.

European Guide to Good Practice for the Industrial Manufacture of Safe Feed Materials (versão 2.2, jun. 2010) | Anexo 3 | Anexo 4:
Elaborado pela “Association des Amidonniers et Féculiers” (AAF) e “EU Oil and Proteinmeal Industry” (FEDIOL) no âmbito do projeto desenvolvido pela plataforma constituída sob a designação “European Feed Ingredients Platform” (EFIP) e a “European Feed Ingredients Safety Certification” (EFISC),este guia aplica-se à produção de matérias-primas destinadas à alimentação animal derivadas do esmagamento de oleaginosas, refinação de óleos e processamento de amido. Compreende todas as fases da produção desde a entrada dos materiais iniciais até à expedição.
Este guia não se aplica à produção primária, produção de aditivos ou comercialização de matérias-primas para a alimentação animal.