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Alegações Nutricionais e de Saúde

«Alegação», qualquer mensagem ou representação, não obrigatória nos termos da legislação comunitária ou nacional, incluindo qualquer representação pictórica, gráfica ou simbólica, seja qual for a forma que assuma, que declare, sugira ou implique que um alimento possui características particulares.

(in Regulamento (CE) nº 1924/2006, artigo 2º, 2.1)

O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 harmoniza as normas relativas à utilização das alegações nutricionais e de saúde e enumera, em conjunto com os diplomas que o alteram, as alegações permitidas.

Existem os seguintes tipos de alegações:

  • Alegação nutricional – qualquer alegação que declare ou sugira que um alimento possui propriedades nutricionais benéficas particulares devido ao seu valor calórico ou à sua composição em nutrientes ou noutras substâncias;
  • Alegação de saúde – qualquer alegação que declare ou sugira a existência de uma relação entre alimentos (ou seus constituintes) e a saúde:
    • Alegação de redução de um risco de doença – qualquer alegação de saúde que declare ou sugira que o consumo de alimentos (ou dos seus constituintes) reduz significativamente o risco de aparecimento de uma doença humana.
    • Alegações relativa ao desenvolvimento e à saúde das crianças.

A Comissão Europeia mantém na sua página da internet o seu sítio eletrónico um Registo de Alegações Nutricionais e de Saúde Autorizadas e Rejeitadas

A DGAV disponibiliza um Guia de Utilização das alegações nutricionais e de saúde.

As alegações nutricionais ou de saúde são sujeitas a um procedimento de autorização.

O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 aplica-se a marcas comerciais e outros nomes de marcas que possam ser interpretados como alegações nutricionais ou de saúde. Estas marcas ou nomes de marcas podem ser utilizados, sem estarem sujeitos aos procedimentos de aprovação previstos pela legislação, desde que sejam acompanhados de uma alegação nutricional ou de saúde relacionada que cumpra as disposições do Regulamento. 

O período transitório, previsto no n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento (CE) 1924/2006, para as marcas ou denominações de fantasia que constituíam alegações genéricas e que estavam em uso antes de 2005, terminou a 19 de janeiro de 2022. Até essa data, os produtos que ostentavam marcas comerciais ou nomes de marcas registadas antes de 1 de janeiro de 2005, que não cumpriam o Regulamento (CE) nº 1924/2006 puderam ser comercializados.

O que deve acontecer aos produtos nas prateleiras após 19 de janeiro de 2022?

Como o período de transição terminou, após 19/1/2022, todos os produtos no mercado (incluindo os vendidos através da Internet) devem cumprir o Regulamento (CE) n.º 1924/2006.

Mais, o produto com uma marca, ainda que registada, ou denominação comercial que possa ser considerada uma alegação de saúde genérica ou não específica, apenas pode continuar no mercado se ostentar uma alegação nutricional ou de saúde autorizada, que a suporte.

As novas alegações saúde são sujeitas a um procedimento de autorização

Para preparar o dossier de pedido de autorização deve consultar o documento da EFSA (Euroepan Food Sfety Authority) : Scientific and technical guidance for the preparation and presentation of a health claim application (Revision 2) | European Food Safety Authority

O pedido de autorização é realizado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, designadamente:

  • Do artigo 15º, caso se tratem de alegações de saúde do âmbito do artigo 14.º,
  • Do artigo 18.º, caso se tratem de alegações de saúde do âmbito do artigo 13.º.

Para formalizar o pedido de autorização é necessário ter em conta:

A documentação rececionada é avaliada pela DGAV e, em caso de aprovação preliminar, é submetida à EFSA para avaliação científica.

Antes de submeter um pedido de autorização deve verificar-se o seguinte:

  • Se as alegações em causa já foram autorizadas (caso das alegações de saúde do âmbito do seu artigo 14.º) ou
  • Se estão ainda em processo de autorização (caso das alegações de saúde do âmbito do seu artigo 13.º).

Caso já tenham sido autorizadas, não são necessários novos pedidos de autorização.

Pode consultar mais informação sobre o processo de autorização de uma alegação de saúde na Página da internet da Comissão Europeia relativa a alegações nutricionais e de saúde.

Regulamento (CE) n.º 1924/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos.

alterado por:

Regulamento (CE) n.º 107/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Janeiro de 2008
Regulamento (CE) n.º 109/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Janeiro de 2008
Regulamento (UE) n.º 116/2010 da Comissão de 9 de Fevereiro de 2010
Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Outubro de 2011
Regulamento (UE) n.º 1047/2012 da Comissão de 8 de novembro de 2012

Regulamento (CE) n.°353/2008 da Comissão de 18 de Abril de 2008, que estabelece normas de execução relativas aos pedidos de autorização de alegações de saúde, como previsto no artigo 15.° do Regulamento (CE) n.°1924/2006.

Regulamento (CE) n.º 983/2009 da Comissão de 21 de Outubro de 2009, relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças.

alterado por:

Regulamento (UE) n.º 376/2010 da Comissão de 3 de Maio de 2010
Regulamento (UE) n.º 686/2014 da Comissão de 20 de junho de 2014

Regulamento (CE) n.º 1024/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças.

Regulamento (UE) n .º 384/2010 da Comissão de 5 de Maio de 2010, relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças.

Regulamento (UE) n. ° 957/2010 da Comissão, de 22 de Outubro de 2010, relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos, que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças.

Regulamento (UE) n.°440/2011 da Comissão, de 6 de Maio de 2011, relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos, que referem o desenvolvimento e a saúde das crianças. 

Regulamento (UE) n.°665/2011 da Comissão, de 11 de Julho de 2011, relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos, que referem a redução de riscos de doença.

Regulamento (UE) n.º 1160/2011 da Comissão, de 14 de Novembro de 2011, relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença.

Regulamento (UE) n.º 1170/2011 da Comissão, de 16 de Novembro de 2011 , que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos e relativas à redução de um risco de doença.

Regulamento (UE) n.º 1171/2011 da Comissão, de 16 de Novembro de 2011 , que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença e o desenvolvimento e a saúde das crianças.

Regulamento (UE) n. ° 907/2013 da Comissão, de 20 de setembro de 2013 , que estabelece as regras para os pedidos relativos à utilização de descritores genéricos (denominações).

Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares.

(Selecionar a versão consolidada da legislação)

Consulte ainda:

Para esclarecimentos adicionais sobre estes temas contacte a DGAV através do endereço eletrónico perguntas.dsna@dgav.pt

Última atualização 2022-01-28


FAQ - Alegações nutricionais e de saúde

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