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Alegações Nutricionais e de Saúde

«Alegação» é qualquer mensagem ou representação, não obrigatória, que assuma, que declare, sugira ou implique que um alimento possui características particulares.

Existem os seguintes tipos de alegações:

  • Alegação nutricional – qualquer alegação que declare ou sugira que um alimento possui propriedades nutricionais benéficas particulares devido ao seu valor calórico ou à sua composição em nutrientes ou noutras susbtâncias;
  • Alegação de saúde – qualquer alegação que declare ou sugira a existência de uma relação entre alimentos (ou seus constituintes) e a saúde;
    • Alegação de redução de um risco de doença – qualquer alegação de saúde que declare ou sugira que o consumo de alimentos (ou dos seus constituintes) reduz significativamente o risco de aparecimento de uma doença humana.
    • Alegações relativa ao desenvolvimento e à saúde das crianças

O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 harmoniza as normas relativas à utilização das alegações nutricionais e de saúde e enumera, em conjunto com os diplomas que o alteram, as alegações permitidas.

ALEGAÇÕES PERMITIDAS

A Comissão Europeia mantém na sua página da internet o seu sítio eletrónico um Registo de Alegações Nutricionais e de Saúde Autorizadas e Rejeitadas

UTILIZAÇÃO DE ALEGAÇÕES

A DGAV disponibiliza um Guia de Utilização das alegações nutricionais e de saúde.

As alegações nutricionais ou de saúde são sujeitas a um procedimento de autorização.

PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE SAÚDE

As novas alegações saúde são sujeitas a um procedimento de autorização

Para preparar o dossier de pedido de autorização deve consultar o documento da EFSA (Euroepan Food Sfety Authority) : Scientific and technical guidance for the preparation and presentation of a health claim application (Revision 2) | European Food Safety Authority

O pedido de autorização é realizado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, designadamente:

  • Do artigo 15º, caso se tratem de alegações de saúde do âmbito do artigo 14.º,
  • Do artigo 18.º, caso se tratem de alegações de saúde do âmbito do artigo 13.º.

Para formalizar o pedido de autorização é necessário ter em conta:

A documentação rececionada é avaliada pela DGAV e, em caso de aprovação preliminar, é submetida à EFSA para avaliação científica.

Antes de submeter um pedido de autorização deve verificar-se o seguinte:

  • Se as alegações em causa já foram autorizadas (caso das alegações de saúde do âmbito do seu artigo 14.º) ou
  • Se estão ainda em processo de autorização (caso das alegações de saúde do âmbito do seu artigo 13.º).

Caso já tenham sido autorizadas, não são necessários novos pedidos de autorização.

Pode consultar mais informação sobre o processo de autorização de uma alegação de saúde na Página da internet da Comissão Europeia: Alegações Nutricionais e de Saúde.

Consulte ainda:

Para esclarecimentos adicionais sobre estes temas contacte a DGAV através do endereço eletrónico perguntas.dsna@dgav.pt


Legislação_Alegações nutricionais e de saúde

FAQ - Alegações nutricionais e de saúde

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