3. Sistema de Gestão de Segurança Alimentar – HACCP

Análise dos perigos e controlo dos pontos críticos (HACCP)

De acordo com o definido no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, os operadores das empresas do setor alimentar criam, aplicam e mantêm um processo ou processos permanentes baseados nos princípios HACCP.

Aconselha-se a consulta da Comunicação da Comissão Europeia sobre a implementação de sistemas de gestão da segurança alimentar que abrangem boas práticas de higiene e procedimentos baseados nos princípios HACCP, incluindo a facilitação/flexibilidade da implementação em determinadas empresas do setor alimentar.

Este documento é dirigido às Autoridades Competentes de forma a que se promova o entendimento comum dos requisitos legais aplicáveis, assim como também aos Operadores das Empresas do Setor Alimentar, de modo a ajudar a implementar os requisitos legais Europeus, tendo em conta as adaptações especificas e sem prejuízo da sua principal responsabilidade que é a Segurança Alimentar.