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3. Sistema de Gestão de Segurança Alimentar – HACCP
Análise dos perigos e controlo dos pontos críticos (HACCP)
De acordo com o definido no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, os operadores das empresas do setor alimentar criam, aplicam e mantêm um processo ou processos permanentes baseados nos princípios HACCP.
Este documento é dirigido às Autoridades Competentes de forma a que se promova o entendimento comum dos requisitos legais aplicáveis, assim como também aos Operadores das Empresas do Setor Alimentar, de modo a ajudar a implementar os requisitos legais Europeus, tendo em conta as adaptações especificas e sem prejuízo da sua principal responsabilidade que é a Segurança Alimentar.