1. Iniciar uma Empresa Alimentar

«Empresa do sector alimentar» qualquer empresa, com ou sem fins lucrativos, pública ou privada, que se dedique a uma atividade relacionada com qualquer das fases da produção, transformação e distribuição de géneros alimentícios.

(in Regulamento (CE) nº 178/2002, artigo 3º, nº2)

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