«Água mineral natural», a água de circulação subterrânea, considerada bacteriologicamente própria, com características físico-químicas estáveis na origem, dentro da gama de flutuações naturais, de que podem eventualmente resultar efeitos favoráveis à saúde.

A água mineral natural:

• Deve cumprir os limites estipulados para os constituintes encontrados nos Anexos dos Decreto-Lei n.º 156/98 e Decreto-Lei n.º 72/2004.

• Não pode ser sujeita a qualquer tratamento de desinfeção, com exceção do processo referido no ponto 3 do art.º 6.º do Decreto-Lei n.º156/98, nem submetidas a tratamentos que lhes alterem as suas propriedades, para além dos descritos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 72/2004.

As águas minerais naturais distinguem-se das outras águas para consumo:

• pela sua pureza original,
• pela sua natureza, caracterizada pelo teor de substâncias minerais, oligoelementos ou outros constituintes,
• por ser proveniente duma nascente reconhecida por uma entidade oficial,
• por ser considerada microbiologicamente própria para consumo humano no seu estado natural e estar protegida de qualquer risco de contaminação,
• por não poderem apresentar nenhum defeito do ponto de vista organolético,
• por terem de permanecer estáveis ao longo do tempo em termos das suas características,
• por não poderem estar poluídas química ou microbiologicamente, nem na fonte, nem engarrafada.

«Água de Nascente», a água subterrânea, considerada bacteriologicamente própria, com características físico-químicas que a torna adequada para consumo humano no seu estado natural.

A água de nascente:

• Deve cumprir os limites fixados para as águas para consumo humano (Decreto-Lei nº 306/2007), à exceção dos valores fixados para o pH, que não devem ultrapassar 9,5.

• Não pode ser sujeita a qualquer tratamento de desinfeção nem submetidas a outros tratamentos que lhes altere as suas propriedades, para além dos descritos no artigo 6º do Decreto-Lei n.º 156/98.

• Águas nacionais

As águas minerais naturais e de nascente têm de ser reconhecidas pelo Ministério da Economia sob proposta da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG). 

• Águas importadas

O reconhecimento aplica-se também às águas minerais naturais importadas e é feito mediante certificação pela autoridade competente do país de origem de que a água se encontra em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 156/98 (artigo 2.º e na parte A do anexo).

Estas águas são submetidas a controlo permanente para avaliar o cumprimento do disposto no mesmo Decreto-Lei.

A validade do certificado do país de origem não pode ser superior a 5 anos, não sendo necessário novo reconhecimento se o certificado for renovado antes do fim do termo do referido período.

Águas dos Estados-Membros

A lista das águas minerais reconhecidas pelos Estados Membros está publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

As águas minerais naturais e de nascente não podem ser objeto de nenhum tratamento ou adição além de:

• Separação dos elementos instáveis, tais como os compostos de ferro e enxofre, por filtração ou decantação, eventualmente precedida de uma oxigenação, desde que esse tratamento não tenha por efeito uma alteração da composição dessa água nos constituintes essenciais que lhe conferem as suas propriedades;
• Separação do arsénio e dos compostos de ferro, de manganês e de enxofre de certas águas minerais e de nascente por tratamento com ar enriquecido em ozono, desde que esse tratamento não tenha por efeito uma alteração da composição dessa água nos constituintes essenciais que lhe conferem as suas propriedades;
• Separação de outros componentes indesejáveis não referidos nos pontos anteriores, se o tratamento não alterar a composição das águas minerais e de nascente quanto aos constituintes essenciais que lhe conferem as suas propriedades, tais como o tratamento para a redução do teor em flúor;
• Eliminação total ou parcial do gás carbónico livre por processos exclusivamente físicos;
• Incorporação ou reincorporação do gás carbónico de acordo com o previsto no art.º 2 do Decreto-Lei n.º 156/98.

Tratamento com ar enriquecido com ozono e com alumina ativada para a remoção do flúor

O tratamento das águas minerais naturais e águas de nascente com ar enriquecido com ozono e/ou a utilização da alumina ativada para remoção do fluoreto deve ser previamente notificado à autoridade competente (Regulamento (UE) nº 115/2010 ).

As águas minerais naturais e de nascente só podem ser transportadas e comercializadas quando devidamente pré-embaladas.

No âmbito da rotulagem existem menções obrigatórias, facultativas e proibidas.

É permitida a utilização de águas minerais naturais e de nascente no fabrico de bebidas refrigerantes.

Na rotulagem de um refrigerante pode constar a menção ”com água mineral natural” ou “com água de nascente”, seguida do nome desta, quando a água utilizada for exclusivamente a água referida e o refrigerante for preparado e embalado no local da captação. Não são, contudo, permitidas referências a propriedades ou características da água (Portaria n.º703/96).

Quando as águas minerais naturais ou de nascente são misturadas com outros ingredientes deixam de ser consideradas águas minerais ou de nascente.

• Decreto-Lei n.º 156/98 de 6 de junho, que estabelece as regras relativas ao reconhecimento das águas minerais naturais e as características e condições a observar nos tratamentos, rotulagem e comercialização das águas minerais naturais e águas de nascente, revogando o Decreto-Lei n.º 283/91, de 9 de Agosto.
  • Revogado o nº 4 do art. 7º pelo Decreto-Lei n.º 268/2002 de 27 de novembro.

• Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009 , relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (Reformulação)

• Portaria n.º1220/2000 de 29 de dezembro, que estabelece as condições a que as águas minerais naturais e as águas de nascente, na captação, devem obedecer para poderem ser consideradas bacteriologicamente próprias.

• Decreto-Lei nº 72/2004 de 25 de março, que transpõe a Diretiva nº 2003/40/CE, da Comissão, de 16 de maio, que estabelece a lista, os limites de concentração e as menções constantes do rótulo para os constituintes das águas minerais naturais, bem como as condições de utilização de ar enriquecido em ozono para o tratamento das águas minerais naturais e das águas de nascente.
  • Alterados os arts. 7.º, 9.º, 10.º e 11.º e revogado o n.º 1 do art. 10.º pelo Decreto-Lei n.º 9/2021 de 29 de janeiro.

• Decreto- Lei nº 306/2007 de 27 de agosto, que estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro.
  • Alterados os arts. 31.º e 32.º e revogado o n.º 4 do art. 31.º pelo Decreto-Lei n.º 9/2021 de 29 de janeiro;
  • Alterado pelo Decreto-lei n.º 152/2017 de 7 de dezembro;
  • Alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010 26 de julho.
  • (versão consolidada)

• Regulamento (UE) nº 115/2010 de 9 de fevereiro de 2010, que estabelece as condições de utilização de alumina ativada na remoção de fluoreto de águas minerais naturais e de águas de nascente.

(Selecionar a versão consolidada da legislação)