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Águas Minerais e de Nascente

«Água mineral natural, a água de circulação subterrânea, considerada bacteriologicamente própria, com características físico-químicas estáveis na origem, dentro da gama de flutuações naturais, de que podem eventualmente resultar efeitos favoráveis à saúde.

  • Não pode ser sujeita a qualquer tratamento de desinfeção, com exceção do processo referido no ponto 3 do art.º 6.º do Decreto-Lei n.º156/98, nem submetidas a tratamentos que lhes alterem as suas propriedades, para além dos descritos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 72/2004.

«Água de Nascente», a água subterrânea, considerada bacteriologicamente própria, com características físico-químicas que a torna adequada para consumo humano no seu estado natural. ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,

  • Deve cumprir os limites fixados para as águas para consumo humano (Decreto-Lei nº 306/2007), à exceção dos valores fixados para o pH, que não devem ultrapassar 9,5.
  • Não pode ser sujeita a qualquer tratamento de desinfeção nem submetidas a outros tratamentos que lhes altere as suas propriedades, para além dos descritos no artigo 6º do Decreto-Lei n.º 156/98.

As águas minerais naturais distinguem-se das outras águas para consumo:

  • pela sua pureza original,
  • pela sua natureza, caracterizada pelo teor de substâncias minerais, oligoelementos ou outros constituintes,
  • por ser proveniente duma nascente reconhecida por uma entidade oficial,
  • por ser considerada microbiologicamente própria para consumo humano no seu estado natural e estar protegida de qualquer risco de contaminação,
  • por não poderem apresentar nenhum defeito do ponto de vista organolético,
  • por terem de permanecer estáveis ao longo do tempo em termos das suas características,
  • por não poderem estar poluídas química ou microbiologicamente, nem na fonte, nem engarrafada.

RECONHECIMENTO POR ENTIDADE OFICIAL

Águas nacionais: As águas minerais naturais e de nascente têm de ser reconhecidas pelo Ministério da Economia sob proposta da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG). 

Águas importadas: O reconhecimento aplica-se também às águas minerais naturas importadas e o reconhecimento é feito mediante certificação pela autoridade competente do país de origem de que a água se encontra em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 156/98 (artigo 2.º e na parte A do anexo). Estas águas são submetidas a controlo permanente para avaliar o cumprimento do disposto no mesmo Decreto-Lei. A validade do certificado do país de origem não pode ser superior a 5 anos, não sendo necessário novo reconhecimento se o certificado for renovado antes do fim do termo do referido período.

Águas dos Estados-Membros: A lista das águas minerais reconhecidas pelos Estados-Membros está publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

TRATAMENTOS PERMITIDOS

As águas minerais naturais e de nascente não podem ser objeto de nenhum tratamento ou adição além de:

  • Separação dos elementos instáveis, tais como os compostos de ferro e enxofre, por filtração ou decantação, eventualmente precedida de uma oxigenação, desde que esse tratamento não tenha por efeito uma alteração da composição dessa água nos constituintes essenciais que lhe conferem as suas propriedades;
  • Separação do arsénio e dos compostos de ferro, de manganês e de enxofre de certas águas minerais e de nascente por tratamento com ar enriquecido em ozono, desde que esse tratamento não tenha por efeito uma alteração da composição dessa água nos constituintes essenciais que lhe conferem as suas propriedades;
  • Separação de outros componentes indesejáveis não referidos nos pontos anteriores, se o tratamento não alterar a composição das águas minerais e de nascente quanto aos constituintes essenciais que lhe conferem as suas propriedades, tais como o tratamento para a redução do teor em flúor;
  • Eliminação total ou parcial do gás carbónico livre por processos exclusivamente físicos;
  • Incorporação ou reincorporação do gás carbónico de acordo com o previsto no art.º 2 do Decreto-Lei n.º 156/98.

Tratamento com ar enriquecido com ozono e com alumina ativada para a remoção do flúor:
O tratamento das águas minerais naturais e águas de nascente com ar enriquecido com ozono e/ou a utilização da alumina ativada para remoção do fluoreto deve ser previamente notificado à autoridade competente (Regulamento (UE) n.º115/2010).

TRANSPORTE

As águas minerais naturais e de nascente só podem ser transportadas e comercializadas quando devidamente pré-embaladas, ou seja através do uso de cisternas.

ROTULAGEM

No âmbito da rotulagem existem menções obrigatórias, facultativas e proibidas.

Denominação das águasComposição analíticaNome da captação e Local de exploraçãoTratamentos
Menções obrigatórias de rotulagem
Menções referidas no n.º 2 do art. 11º do DL n.º 156/98
* Em águas minerais naturais estas menções devem estar na proximidade da composição analítica.
Alegações nutricionais e de saúde (Regulamento (CE) n.º1924/2006).
Menções facultativas de rotulagem
Indicações ou outros sinais que sugiram que a água mineral natural tenha uma característica que não possui, como a origem, a data de autorização da exploração, os resultados das análises ou referências de garante de autenticidade;A menção “água mineral” em águas de nascente ou outras águas acondicionadas destinadas ao consumo humano.
Menções proibidas na rotulagem

Menções obrigatórias

1. Denominação

As denominações das águas minerais naturais (art. 8º do Decreto-Lei 156/98) e das águas de nascente (artigo 6º do mesmo diploma) são as seguintes:

  • Água mineral natural
  • Água mineral natural gasosa
  • Água mineral natural reforçada com gás carbónico
  • Água mineral natural gaseificada
  • Água de nasacente
  • Água de nascente gaseificada

2. Composição analítica

Quando a água mineral natural gasosa tiver um teor de gás carbónico livre superior a 250mg/l, a menção gasosa pode ser substituída pela menção “gasocarbónica”.
Quando a água mineral natural tiver sido submetida ao tratamento de eliminação total ou parcial do gás carbónico a denominação legal de venda é complementada pelas menções “totalmente desgaseificada” ou “parcialmente desgaseificada”, consoante os casos.

A composição analítica da água que enumere os seus componentes característicos.
Numa água de nascente a composição analítica não é obrigatória na rotulagem.

  • Para uma concentração de flúor superior a 1,5mg/l:Incluir a indicação do teor real em flúor a nível da composição físico-química, no caso das águas minerais naturais.
  • Incluir no rótulo a menção «contém mais de 1,5mg/l de flúor. Não adequada para consumo regular dos lactentes e crianças com menos de 7 anos». Esta menção deve figurar na proximidade imediata da sua denominação legal.

Utilização em refrigerantes

Na rotulagem de um refrigerante pode constar a menção ”com água mineral natural” ou “com água de nascente”, seguida do nome desta, quando a água utilizada for exclusivamente a água referida e o refrigerante for preparado e embalado no local da captação. Não são permitidas referências a propriedades ou características da água (Portaria n.º703/96).

Quando as águas minerais naturais ou de nascente são misturadas com outros ingredientes deixam de ser consideradas águas minerais ou de nascente.

Consultar mais informação em:

  • Parecer do GPP sobre Rotulagem das Águas Minerais Naturais e Águas de Nascente
  • Exemplos no âmbito do Parecer

3. O nome da captação e do local de exploração

É proibida a comercialização sob várias designações comerciais de uma água mineral natural ou de uma água de nascente proveniente de uma mesma captação.
O nome da localidade ou do local de exploração pode ser incluído no texto de uma designação “comercial” de uma água mineral natural ou de uma água de nascente na condição de se referir a uma água mineral natural ou de nascente cuja captação seja feita no local indicado por essa designação comercial e de não induzir o consumidor em erro relativamente ao local de exploração.
Quando na rotulagem ou outras inscrições constantes das embalagens das águas minerais naturais ou das águas de nascente se incluir a indicação de uma designação comercial diferente do nome da captação ou do local de exploração, este local ou o nome da captação devem ser indicados em caracteres cujas dimensões sejam, pelo menos, iguais a uma vez e meia a altura e a largura dos maiores caracteres utilizados para a indicação dessa designação comercial.

4. Informação sobre os tratamentos

No rótulo devem constar as seguintes menções:

  • água submetida a um método de adsorção autorizado – no caso de tratamento para a remoção do flúor; esta menção deve figurar na proximidade da composição analítica quando se trate de uma água mineral natural;
  • água sujeita a uma técnica de oxidação autorizada com ar com ozono (na proximidade da denominação legal) – no caso de tratamento com ar enriquecido com ozonol;
  • menção totalmente desgaseificada ou parcialmente desgaseificada em complemento da denominação legal – no caso da eliminação total ou parcial do gás carbónico por processos exclusivamente físicos.

Para esclarecimentos adicionais sobre estes temas contacte a DGAV através do endereço eletrónico perguntas.dsna@dgav.pt.


Legislação - Águas Minerais

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