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Hortofrutícolas

A classificação de produtos segundo normas comuns e obrigatórias contribui para a lealdade do comércio e a transparência dos mercados. As normas de comercialização obrigam a cumprir determinadas disposições específicas relativas à qualidade, calibre, apresentação e embalagem, entre outros aspetos.

O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 estabelece a organização comum dos mercados (OCM) dos produtos agrícolas e prevê o estabelecimento de normas de comercialização para frutas e produtos hortícolas.

REGISTO DE OPERADOR HORTOFRUTÍCOLA 

Os operadores e importadores de frutas e produtos hortícolas, constantes do quadro da parte IX, do Anexo I, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 devem registar-se junto da DGAV no âmbito do Despacho Normativo n.º 246/94 de 18 abril, para atribuição do número de Operador Hortofrutícola (n.º HF).

OCM: ORGANIZAÇÃO COMUM DO MERCADO

O Regulamento (UE) nº 1308/2013 prevê:

  • As frutas e os produtos hortícolas no estado fresco, para venda ao consumidor, só podem ser comercializados se forem de qualidade sã, leal e comercial e se for indicado o seu país de origem;
  • As normas de comercialização são aplicáveis em todos os estádios da comercialização, incluindo a importação e a exportação, e podem abranger a qualidade, a classificação em categorias, o peso, as dimensões, o acondicionamento, a embalagem, a armazenagem, o transporte, a apresentação e a comercialização;
  • O detentor de frutas e produtos hortícolas abrangidos por normas de comercialização só pode expor, pôr à venda, entregar ou comercializar esses produtos na UE em conformidade com essas normas, cabendo-lhe garantir essa conformidade.

NORMAS DE COMERCIALIZAÇÃO

O Regulamento de Execução (UE) nº 543/2011, define normas específicas de comercialização para 10 produtos e uma norma geral para todos os outros frutos e produtos hortícolas abrangidos pela OCM.

Existem, portanto, produtos abrangidos apenas pela norma geral de comercialização e outros que adicionalmente são abrangidos também por normas de comercialização específicas.

Consulte ainda:

Para esclarecimentos adicionais sobre estes temas contacte a DGAV através do endereço eletrónico perguntas.dsna@dgav.pt.


Legislação - Hortofrutícolas

Registo de Operador HF

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