4. Legislação Aplicável

Europeia

• Regulamento (CE) n.º 1069/2009 de 21 de outubro, que define regras sanitárias relativas aos subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano legislação Europeia relativamente aos subprodutos animais.
• Regulamento (EU) n.º 142/2011, de 25 de fevereiro, que aplica o Regulamento (CE) n. o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva.

Nacional

• Decreto-Lei n.º 33/2017 de 23 de março, que assegura a execução e garante o cumprimento das disposições dos Regulamento (CE) n.º 1069/2009 de 21 de outubro e do Regulamento (UE) n.º 142/2011 de 25 de fevereiro de 2011;
• Despacho n.º 8442/2017, de 26 de setembro, que cria a guia de acompanhamento de subprodutos animais e produtos derivados, que nos termos do n.º 3, do artigo 4º, do Decreto-Lei n.º 33/2017 de 23 de março;
• Despacho n.º 10250/2024, de 23 de março, que faz a atualização anual do valor da taxa prevista no Decreto-Lei n.º 33/2017 (taxa SIRCA);
• Despacho n.º 3844/2017, de 8 de maio, que estabelece as áreas remotas, para efeitos de enterramento no local de cadáveres de animais espécies bovina, ovina, caprina e suína.

A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), é a autoridade competente nacional para verificação do cumprimento dos requisitos legais relativos aos subprodutos animais e produtos derivados.