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Licenciamento

Subprodutos de Origem Animal – Obrigações dos Operadores

Atividade industrial – licenciamento
Operadores que Transportam, Manipulam e Transformam Subprodutos:
O operador de um estabelecimento industrial tem de proceder ao respetivo licenciamento junto das respetivas entidades coordenadoras, ao abrigo de:

  • Decreto-Lei n.º 59/2013, 08 maio
    Que procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008.
  • Portaria n.º 631/2009, 09 jun.
    Que estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das atividades pecuárias, e as normas regulamentares relativas ao armazenamento, transporte e valorização de outros fertilizantes orgânicos.
  • Decreto-Lei n.º 214/2008, 10 nov.
    Que aprova o Regime de Exercício da Atividade Pecuária (REAP)
  • Decreto-Lei n.º 209/2008, 29 out.
    Que aprova o Regime de Exercício da Atividade Industrial (REAI)
  • Decreto-Lei n.º 122/2006, 27 jun.
    Visa assegurar a execução e garantir o cumprimento no ordenamento jurídico nacional das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 de 03 out., nomeadamente através da criação de um regime sancionatório das infrações às normas constantes neste regulamento.
  • Decreto-Lei n.º 85/2005, 28 abril
    Que estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2000/76/CE do PE e do Conselho de 04 de dez.

Para saber qual é a entidade coordenadora do processo de licenciamento ao abrigo dos diplomas acima referidos, deve consultar o anexo do Decreto-Lei n.º 122/2006.
Os Estabelecimentos que manipulam e transformam subprodutos de origem animal, têm de ser aprovados pela DGAV no âmbito do processo de licenciamento.


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