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2. Registo, Autorização e Aprovação dos Estabelecimentos e Operadores

Antes de iniciarem as atividades que envolvam subprodutos animais ou produtos derivados, e em conformidade com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 33/2017 os operadores devem:

  • Notificar a DGAV de quaisquer estabelecimentos ou instalações sob o seu controlo que estejam ativos em qualquer fase da produção, transporte, manuseamento, tratamento, transforação, processamento, armazenamento, colocação no mercado, distribuição, utilização ou eliminação de subprodutos animais e produtos derivados;
  • Fornecer à autoridade competente informações sobre:
    • a categoria de subprodutos animais ou produtos derivados sob o seu controlo
    • a natureza das operações executadas que utilizam subprodutos animais ou produtos derivados como matéria-prima.

Procedimento de aprovação

A aprovação dos estabelecimentos decorre, na maioria das situações, no âmbito dos processos de licenciamento da atividade industrial, nos termos do regime vigente – Sistema de Indústria Responsável (SIR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012 e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2015 ou no Novo Regime de Exercício da Atividade Pecuária (NREAP), previsto no Decreto-Lei n.º 81/2013, ou ainda outro que caiba à atividade do operador. (ver Atividades do setor – ponto I)

O processo de licenciamento e aprovação dos estabelecimentos inclui naturalmente o seu registo, pelo que os operadores não têm qualquer obrigação extra, para além de assegurarem que os estabelecimentos estão devidamente licenciados e aprovados.

Procedimento de Registo e Autorização

Os operadores que exerçam uma ou mais atividades sujeitas a mero registo identificadas no ponto II do capítulo Atividades do setor infra, devem notificar a DGAV das atividades que exercem, utilizando para o efeito o modelo de requerimento disponível aqui.

O referido requerimento também deverá ser utilizado para o pedido de registo das atividades de utilização de subprodutos e produtos derivados sujeitas a autorização da DGAV, prévia ao seu exercício, as quais estão identificadas no ponto III do capítulo Atividades do setor infra

Depois de preenchido, o requerimento deve ser enviado para a Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região onde se localiza o estabelecimento ou instalação, preferencialmente por correio eletrónico, cujos contactos estão indicados no requerimento.

Concluído o registo, o operador, estabelecimento e instalação passarão a constar das listas públicas, disponíveis aqui, sendo-lhes atribuído um número de registo/autorização que consta da lista pública.

Os operadores que desejem receber a confirmação do registo deverão indicar o seu contacto de endereço eletrónico na notificação enviada à DGAV.

A DGAV disponibiliza ainda separadamente as listas de operadores com derrogações no âmbito do anexo IV do Regulamento (CE) nº 999/2001.

Alterações ou cessação das atividades

Os operadores devem facultar à DGAV informações atualizadas sobre quaisquer alterações significativas das suas atividades para as quais foi atribuído o número de aprovação ou de registo, como por exemplo o encerramento do estabelecimento ou cessação da atividade.


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