Cães, Gatos e Furões

O Decreto-Lei n.º 82/2019 de 27 junho, estabelece as regras de identificação dos animais de companhia.

Este diploma criou o Sistema de informação de Animais de Companhia (SIAC), que integra a identificação destes animais de forma simplificada e unificada numa única plataforma disponível para todos, desde os Médicos Veterinários aos titulares dos animais de companhia.

No âmbito deste diploma, considera-se animal de companhia o Cão, Gato e Furão.

Esta matéria encontra-se sob a tutela do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) – ver Portal ICNF