Transporte de animais com fins comerciais

O Regulamento n.º 1/2005 , de 22 de dezembro de 2004 , e o Decreto-Lei n.º 265/2007 , de 24 de julho, aplicam-se ao transporte de animais vertebrados vivos no interior da Comunidade, desde que o mesmo esteja relacionado com atividades que tendam a produzir um lucro (Documento relativo ao Transporte de Animais com Fins Comerciais).

Exceções:

1. Transporte não efetuado em relação com uma atividade económica;

2. Transporte direto de animais de/ou para clínicas ou consultórios veterinários, por indicação de um médico veterinário.