Autorização de pessoas que pretendem realizar determinadas funções

As pessoas envolvidas na utilização de animais para fins científicos e que pretendem realizar determinadas funções têm de ser previamente autorizadas pela DGAV e, para tal, têm de iniciar um Processo de Autorização de Pessoas junto da mesma. De acordo com o artigo 31.º, ponto 2, do Decreto-Lei n.º 113/2013, as funções referidas no parágrafo anterior são as seguintes:

a) Realização de procedimentos em animais
b) Conceção de procedimentos e projetos
c) Prestação de cuidados aos animais