Legislação

TODOS OS MATERIAIS

Regulamento (CE) n.º 1935/2004, de 27 out.
Estabelece genericamente as regras relativas ao fabrico e à comercialização dos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios.Decreto-Lei n.º 175/2007, de 08 maio.
Define entidades fiscalizadoras e regime sancionatório.
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 378/2007 de 12 nov.

• Regulamento n.º 321/2011, da Comissão de 01 abril
• Regulamento n.º 1282/2011, da Comissão de 28 nov.
• Regulamento n.º 1183/2012, da Comissão de 30 nov.
• Regulamento (UE) nº 202/2014 da Comissão de 3 de março
• Regulamento (UE) nº 865/2014 da Comissão de 8 de ag
• Regulamento (UE) 2015/174 da Comissão de 5 de fevereiro
• Regulamento (UE) 2016/1416 da Comissão de 24 de agosto
• Regulamento (UE) 2017/752 da Comissão de 28 de abril
• Regulamento (UE) 2018/79 da Comissão de 18 de janeiro
• Regulamento (UE) 2018/213 da Comissão de 12 de fevereiro
• Regulamento (UE) 2018/831 da Comissão de 5 de junho
• Regulamento (UE) 2019/37 da Comissão de 10 de janeiro
• Regulamento (UE) 2019/1338 da Comissão de 8 de agosto

Plásticos Reciclados
Regulamento (CE) n.º 282/2008, da Comissão de 27 mar.
Materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos.

Plásticos. Poliamida e Melamina
Regulamento n.º 284/2011, da Comissão de 22 mar.
Fixa as condições específicas e os procedimentos pormenorizados para a importação de objetos de matéria plástica de poliamida e melamina para cozinha originários ou provenientes da R.P. da China e da R.A. Especial de Hong Kong, China.

Vernizes. Badge, Bfdge e Noge
Regulamento  (CE) n.º 1895/2005, da Comissão de 18 nov.
Restrição de utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos.

Filme de Celulose Regenerada
Decreto-Lei n.º 194/2007, de 14 maio.
Codificou as Diretivas n.º 93/10/CEE, n.º 93/111/CEE e n.º 2004/14/CE.
Diretiva n.º 2007/42/CE

Cerâmica
Decreto-Lei n.º 190/2007, de 11 maio.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/31/CE.
Diretiva n.º 84/500/CEE
Alterada pela Diretiva n.º 2005/31/CE

Borracha. N-nitrosaminas
Portaria n.º 863/94, de 26 set.
Estabelece as regras base e o critério geral para determinar a libertação de N-nitrosaminas e de substâncias nitrosáveis pelas tetinas e chupetas de elastómeros ou borracha.
Diretiva n.º 93/11/CEE

Materiais e Objetos Ativos e Inteligentes
Regulamento (CE) n.º 450/2009, da Comissão de 29 maio.
Materiais e objetos ativos e inteligentes destinados a entrar em contacto com os alimentos.

Boas Práticas de Fabrico
Regulamento(CE) n.º 2023/2006, da Comissão de 22 dez.
Boas práticas de fabrico de materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos.

Atualizado em: 18.09.2019