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Materiais e Objetos destinados a entrar em Contacto com os Géneros Alimentícios

Reg (CE) n.º 1935/2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos :

1. A que materiais e objetos se aplica o Regulamento n.º 1935/2004?
Aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos que, no seu estado acabado:
a) Se destinem a entrar em contacto com alimentos; ou
b) Já tenham entrado em contacto com alimentos e se destinem a esse efeito; ou
c) Se pode razoavelmente prever que sejam postos em contacto com alimentos ou transfiram os seus constituintes para os alimentos em condições de utilização normais ou previsíveis.

2. A que materiais e objetos não se aplica o Regulamento n.º 1935/2004?
a) Aos materiais e objetos que sejam fornecidos como antiguidades;
b) Aos materiais de cobertura ou de revestimento, como os materiais que envolvem a casca dos queijos, os produtos preparados à base de carne ou os frutos, que formem corpo com o alimento, sendo suscetíveis de ser consumidos juntamente com esse alimento;
c) Aos equipamentos fixos de abastecimento de água públicos ou privados.

3. Quais os tipos de materiais abrangidos pelo Regulamento n.º 1935/2004?· Materiais e objetos ativos e inteligentes
· Adesivos/colas
· Cerâmicas
· Cortiça
· Borrachas
· Vidro
· Resinas de permuta iónica
· Metais e ligas
· Papel e cartão
· Plásticos
· Tintas de impressão
· Celulose regenerada
· Silicones
· Têxteis
· Vernizes e revestimentos
· Ceras
· Madeira

4. Quais os requisitos gerais para os materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos? (artigo 3.º do Regulamento n.º 1935/2004)
· Não representar perigo para a saúde humana;
· Não provocar alteração inaceitável da composição dos alimentos;
· Não provocar deterioração das suas características organoléticas.

5. Quais as indicações de rotulagem apenas obrigatórias para colocação no mercado de materiais e objetos destinados a entrar em ccom os alimentos mas que ainda não tenham entrado em contacto com estes ?
(artigo 15.º do Regulamento n.º 1935/2004)
· “Para contacto com alimentos” ou o símbolo 
· Sempre que necessário, instruções especiais para uma utilização segura e adequada;
· Nome e firma do fabricante, transformador ou vendedor estabelecido na União responsável pela colocação no mercado;
· Identificação que permita a rastreabilidade;
· Informações sobre materiais ativos, se for o caso (nome, quantidade libertada…)

6. É sempre obrigatória a aposição do símbolo?
Não. Não é obrigatória para os objetos que, devido às suas características, se destinem claramente a entrar em contacto com os alimentos

7. Onde têm de figurar as informações obrigatórias na fase de retalho?
· Nos materiais e objetos ou nas suas embalagens; ou
· Em rótulos colocados nos materiais e objetos ou nas suas embalagens; ou
· Em letreiro situado na proximidade imediata dos materiais e objetos e claramente visível para os compradores;
· Contudo, no caso da informação relativa ao responsável pela colocação no mercado, esta opção só será possível se, por razões técnicas, essa informação, ou o rótulo que a ostenta, não puderem figurar nos materiais e objetos, nem na fase de fabrico, nem na fase de comercialização.

8. Onde têm de figurar as informações obrigatórias nas fases de comercialização para além da de retalho?
· Nos documentos de acompanhamento ou
· Nos rótulos ou embalagens ou
· Nos próprios materiais e objetos

Regulamento (CE) n.º 2023/2006, relativo às Boas Práticas de Fabrico:

9. O que se entende por boas práticas de fabrico (BPF)?
O conjunto dos aspetos do sistema de garantia da qualidade que asseguram que os materiais e objetos são produzidos e controlados a fim de estarem conformes com as regras que lhes são aplicáveis e com as normas de qualidade adequadas ao uso a que se destinam, não colocando em perigo a saúde humana ou causando alterações inaceitáveis à composição do alimento ou ainda a deterioração das suas características organoléticas

10. Quem é obrigado a ter um código de boas práticas de fabrico implementado?
O Regulamento n.º 2023/2006 relativo às BPF, é aplicável em todos os setores e em todas as fases de fabrico, processamento e distribuição de materiais e objetos até à produção de substâncias iniciadoras, sendo esta excluída.

11. O que é um “Sistema de garantia da qualidade”?
É um conjunto de medidas de organização e documentação que visam garantir que os materiais e objetos têm a qualidade exigida para estarem conformes com as regras que lhes são aplicáveis e as normas de qualidade adequadas ao uso a que se destinam.

12. O que é um “Sistema de controlo da qualidade”?
É a aplicação sistemática de medidas definidas no âmbito do sistema de garantia da qualidade que asseguram a conformidade das substâncias iniciadoras e dos materiais e objectos intermédios e acabados com as especificações nele previstas.

13. Quais os requisitos de um CBPF?
· Deve ser proporcionado, de forma a evitar encargos excessivos ao operador;
· Deve conter a identificação clara dos pontos críticos controlados pelo operador;
· Pode ser físico ou estar em formato eletrónico, mas tem de ser disponibilizado às Autoridades Competentes a pedido destas.

14. É necessário que as empresas estejam certificadas?
Não. O Regulamento n.º 2023/2006/CE não prevê obrigação de certificação do sistema ou do produto.

15. São obrigatórias BPF quando a empresa já está certificada (ex: ISO 9000)?
Sim. Enquanto um sistema de gestão da qualidade assegura que a produção é conduzida de acordo com procedimentos documentais específicos para obter um nível qualitativo preestabelecido, um sistema BPF está focalizado em medidas de cumprimento dos requisitos legislativos específicos sobre materiais e objectos para contacto com alimentos.

16. Pode inserir-se um sistema BPF num esquema de qualidade certificada?Sim. Um sistema de qualidade certificada (ex: EN-ISO 9000, BRC) representa uma excelente base para a implementação de BPF, que todavia não devem ser confundidas com o próprio Sistema de Qualidade. Esses sistemas já podem incluir BPF mas não podem ser considerados a priori condição suficiente.

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE (DC):

17. O que é uma declaração de conformidade?
· É uma declaração escrita atestando que os materiais e objetos cumprem as regras que lhes são aplicáveis.
· Deve ser facultada às autoridades competentes, a seu pedido, documentação apropriada para demonstrar esse cumprimento.
· Deve permitir a fácil identificação dos materiais, objetos, produtos das fases intermédias de fabrico ou substâncias a que se refere.

18. Qual o prazo de uma declaração de conformidade?
Não existe prazo. Deve, no entanto, ser renovada sempre que ocorram alterações substanciais na composição ou na produção que provoquem uma modificação da migração a partir dos materiais ou objectos ou quando estejam disponíveis novos dados científicos.

19. Como provar que um material ou objeto não abrangido por Regulamentação específica, e portanto não obrigado à apresentação de DC, cumpre o Regulamento n.º 1935/2004?
· Todos os operadores do setor dos materiais e objetos previstos no Regulamento n.º 1935/2004 são obrigados a ter implementado um código de BPF. Assim, estes elaboram e mantêm documentação adequada, em papel ou formato eletrónico, com informações relativas a especificações, fórmulas de fabrico e processamento que sejam relevantes para a conformidade e a segurança do material ou objeto acabado.
· Os operadores podem socorrer-se de disposições nacionais do próprio ou de outro EM ou de resoluções do Conselho da Europa ou mesmo de documentos técnicos de países terceiros para a demonstração da conformidade.

Regulamento n.º 10/2011 relativo a materiais e objetos de matéria plastica

20. A que materiais e objetos se aplica?
· Materiais e objetos, bem como as suas partes, constituídos exclusivamente de matéria plástica;
· Materiais e objetos com várias camadas de plástico unidas por adesivos ou por outros meios;
· Materiais e objetos referidos acima impressos e/ou cobertos por um revestimento;
· Camadas ou revestimentos de plástico, formando juntas em tampas ou rolhas que, em conjunto com essas tampas ou rolhas, constituem um conjunto de duas ou mais camadas de diferentes tipos de materiais;
· Camadas de plástico em materiais e objetos multimateriais multicamadas.

21. A que materiais e objetos não se aplica?
· Resinas de permuta iónica;
· Borracha;
· Silicones.

22. O que é “Limite de migração global (LMG)” ?
É a quantidade máxima permitida de substâncias não voláteis libertadas de um material ou objecto para os simuladores alimentares, mas não tem expressão toxicológica.

23. Como são expressos os resultados de migração global (MG) ?
Os resultados de MG são expressos em mg/dm2 de material excepto para materiais e artigos para lactentes e crianças pequenas, em que devem ser expressos em mg/kg de simulador alimentar.

24. Como devem ser expressos os resultados de MG para tampas/rolhas ainda não em contacto com os alimentos?
A área da superfície da tampa mais a área da superfície do recipiente (vidro, plástico, …) são medidas e a migração é expressa pelo somatório da superfície da tampa e do recipiente.

25. Neste caso, qual é o limite de MG em mg/artigo?
· Não existe limite de MG para uma tampa em mg/artigo. A conformidade de uma tampa ou vedante por si só não pode ser estabelecida.
· Assim, neste caso, são fornecidos ao cliente os resultados de migração expressos em mg/artigo e a conformidade só pode ser estabelecida para o conjunto rolha+garrafa e é então expressa em mg/dm2.26. O que é “Limite de migração específica (LME) ?
É a quantidade máxima permitida de uma determinada substância libertada de um material ou objeto para os alimentos ou os simuladores alimentares.

27. Como são expressos os resultados de migração específica (ME) ?
Os resultados de ME são expressos em mg/kg de alimento ou simulador alimentar.

28. Ainda podem ser legalmente colocados no mercado materiais e objetos em conformidade com a Diretiva n.º 2002/72/EC?
Sim.
 Os materiais e objetos legalmente colocados no mercado antes de 1 de Maio de 2011 podem ser colocados no mercado até 31 de Dezembro de 2012

29. Quando passa a ser obrigatória a DC segundo o Regulamento n.º 10/2011?
A partir de 01 de janeiro de 2013.

30. É obrigatório rotular biberões de policarbonato como isentos de Bisfenol A (BPA) ?
Não. A partir de 01 de junho de 2011, passou a ser proibida a colocação no mercado e a importação de biberões de policarbonato contendo BPA, pelo que estes já não podem estar à venda.

Regulamento (CE) n.º 450/2009, relativo a materiais e objetos ativos e inteligentes (A&I):

31. O que são materiais e objetos ativos?
Materiais e objetos ativos são os que se destinam a alargar o prazo de validade (data de durabilidade mínima ou data limite de consumo) ou a melhorar o estado dos alimentos embalados.

32. O que são materiais e objetos inteligentes?
Materiais e objetos inteligentes são os que monitorizam o estado dos alimentos embalados ou do ambiente que os envolve.

33. O que têm de cumprir os materiais A&I?
. Constar de listas positivas ou cumprir a regulamentação alimentar
. Cumprir regras adicionais de Rotulagem, sempre que as suas partes possam parecer comestíveis – menção “NÃO COMER” ou o símbolo –
· Ser acompanhados por uma Declaração de Conformidade nas diversas fases de comercialização, exceto no ponto de venda ao consumidor final.

34. As Pipas de Madeira são consideradas Materiais ou Objetos Ativos?Não. Embora estas embalagens tenham características tanto de libertação como de adsorção e sirvam para alterar e melhorar as qualidades organoléticas da bebida armazenada, as substâncias libertadas são constituintes naturais da madeira e não intencionalmente incorporadas, pelo que não são consideradas como materiais ou objetos ativos.

 Legislação

Materiais em contacto (FAQ)

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