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Receita Médico-Veterinária
O que é a Receita Médico‑Veterinária?
A Receita Médico‑Veterinária é o instrumento legal através do qual o médico veterinário, no exercício da sua atividade profissional, prescreve medicamentos veterinários a animais sob a sua responsabilidade clínica, garantindo a correta utilização do medicamento e a proteção da saúde animal, da saúde pública e da segurança dos alimentos.
Em Portugal, a emissão da receita é efetuada através da Plataforma de Prescrição Eletrónica Médico‑Veterinária (PEMV), da responsabilidade da Direção‑Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).
Prescrição Eletrónica Médico‑Veterinária (PEMV)
A PEMV é uma plataforma digital destinada aos médicos veterinários, que permite:
- a emissão eletrónica de receitas de medicamentos veterinários;
- a emissão eletrónica de receitas de medicamentos de uso humano destinados a animais;
- a emissão de receitas médico-veterinárias manuais e o seu preenchimento após dispensa;
- a emissão de receitas de alimentos medicamentosos para animais;
- a emissão de documentos de aquisição direta e requisições de autovacinas;
- o cumprimento das obrigações legais associadas à prescrição e utilização de medicamentos veterinários.
A PEMV integra‑se no processo de simplificação e digitalização da Administração Pública, promovendo a desmaterialização dos processos e facilitando o cumprimento das obrigações regulamentares por parte dos profissionais e operadores.
Desde quando é obrigatória?
A Plataforma de Prescrição Eletrónica Médico‑Veterinária entrou em vigor em 31 de janeiro de 2022, no contexto da implementação do Regulamento (UE) 2019/6, relativo aos medicamentos veterinários.
O que permite a PEMV?
Através da PEMV, o médico veterinário pode:
- emitir receitas eletrónicas de forma segura e rastreável;
- cumprir as regras aplicáveis à utilização de medicamentos veterinários, incluindo os que contém antimicrobianos;
- assegurar a correta identificação do animal ou da exploração, do medicamento prescrito e do respetivo regime terapêutico;
- contribuir para a recolha de dados essenciais para a monitorização da utilização de medicamentos veterinários.
Prescrição manual: quando aplicável
Em situações excecionais, pode ser utilizada a receita manual, a qual deve posteriormente ser preenchida digitalmente na PEMV, garantindo a integração da informação e a rastreabilidade da prescrição, de acordo com as regras em vigor.
Informação de apoio ao utilizador
A DGAV disponibiliza materiais de apoio, manuais e perguntas frequentes para facilitar a utilização da PEMV e esclarecer dúvidas relativas à emissão da Receita Médico‑Veterinária, os quais são atualizados de forma contínua com base nas questões colocadas pelos utilizadores.
Prescrição Eletrónica Médico-Veterinária (PEMV)| Atualização das Perguntas frequentes
Prescrição Eletrónica Médico-Veterinária (PEMV) | Preenchimento da Receita Manual
Guia Consulta Informação Animal
Guia Consulta Informação Exploração
Guia Consulta Informação Medicamento
Guia de Exportação de Relatórios
Guia Prescrição Animais de Companhia
Guia Prescrição Animais de Exploração
Guia Prescrição Magistral Animal de Companhia
Guia de prescrição magistral Animal de Exploração
Guia Receitas Manuais
Guia Requisição Autovacina Animal de Companhia
Guia Requisição Autovacina Animal de Exploração
Guia Suporte Técnico