Pedido de Registo Fitossanitário

PEDIDO ONLINE DE REGISTO FITOSSANITÁRIO/ LICENCIAMENTO

• Em conformidade com o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de setembro, é obrigatória a inscrição no registo oficial dos operadores profissionais que exercem em Portugal um conjunto de atividades, elencadas no artigo 65.º do Regulamento (UE) n.º 2016/2031. O pedido de inscrição no Registo Fitossanitário é efetuado exclusivamente através da plataforma CERTIGES, devendo os operadores profissionais seguir, para o efeito, as orientações constantes do Manual do Operador Profissional – Registo e Licenciamento.

• Informação adicional relevante para o conjunto de operadores profissionais cuja atividade inclui a produção, comercialização e importação de materiais de propagação e de plantação de espécies frutícolas, hortícolas, ornamentais e vitícolas, e relativa aos requisitos associados a todo o processo de registo/licenciamento encontra-se disponível no documento Procedimentos para Registo/Licenciamento do Operador Profissional.